CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
13:14 - Terça-Feira, 18 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Taquari / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 15/12/1948
CONCEDE ABONO FAMILIAR AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.502, de 05.09.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 30/11/1949
ALTERA A LEI Nº 36, DE 15-12-1948, QUE CONCEDE ABONO FAMILIAR AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.502, de 05.09.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 06/10/1953
ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE VANTAGEM, PARA PERCEPÇÃO DE ABONO FAMILIAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.502, de 05.09.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 21/03/1957
ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE VANTAGENS PARA PERCEPÇÃO DE ABONO FAMILIAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.502, de 05.09.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 22/09/1961
ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE VANTAGENS PARA PERCEPÇÃO DE ABONO FAMILIAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.502, de 05.09.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 24/12/1963
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DO SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.400, de 23.05.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 24/12/1963
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.502, de 05.09.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 23/05/1992
DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.502, de 05.09.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 08/02/1995
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 75, DA LEI Nº 1.502, DE 22/08/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.920, de 18.03.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 31/03/1995
CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA FORMA DE TRIÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 31/08/1995
DISPÕE SOBRA A AJUDA DE CUSTO ESPECIAL À SERVIDOR ESTÁVEL, ESTUDANTE DE 3º GRAU E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.578, de 18.01.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 19/09/1995
DEFINE CRITÉRIOS PARA O PARÁGRAFO TERCEIRO E QUARTO DA LEI Nº 1.502, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 29/11/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1996. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 05/01/1996
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 63, DA LEI Nº 1.502, DO 05 DE SETEMBRO DO 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 22/01/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 10/03/1997
ALTERA OS ARTIGOS 239 E 240 DA LEI Nº 1.502, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 20/03/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.745, DE 28/04/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.502, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E HORÁRIO DE TRABALHO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.828, de 28.06.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.746, DE 28/04/1998
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.845, de 03.09.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 20/07/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 75, DA LEI Nº 1.502, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.920, de 18.03.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.784, DE 09/11/1998
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 10/05/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 1.502, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 21/05/1999
FIXA OS SALÁRIOS E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AVANÇOS, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTÁVEIS, REGIDOS PELA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 28/06/1999
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ARTIGO 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 19/07/1999
CRIA A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, SUBORDINADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.762, de 19.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.050, DE 05/10/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 117 E SEU § 2º CONSTANTES DA LEI Nº 1502, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.061, DE 30/11/2001
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO E INSERE PARÁGRAFO SEGUNDO NO ART. 251 DA LEI Nº 1.502, DE 05-09-1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.066, DE 30/11/2001
ALTERA DENOMINAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO INCLUSO AO ART. 63 DA LEI Nº 1.502 (05-09-94) PELA LEI Nº 1.983 (05-01-96), ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO ART. 63 DA LEI Nº 1.502, DE 05-09-94, ESTABELECENDO PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.067, DE 30/11/2001
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 107 DA LEI Nº 1.502, DE 05-09-94, REGIME JURÍDICO ÚNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI, CRIA PARÁGRAFO 1º, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO E O GOZO DE FÉRIAS EM DOIS PERÍODOS DISTINTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 20/12/2001
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69 DA LEI Nº 1.502, DE 05-09-94, ALTERANDO O LIMITE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 05/04/2002
REVOGA OS ARTIGOS 197, 198; 200 AO 210; 213 AO 216; 219 AO 233, 235 E PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 196, 199, 211, 212 E 236 DA LEI Nº 1.502, DE 05-09-94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 12/07/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 82, § 1º DO ART. 110 DA LEI Nº 1.502, DE 05-09-94 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E § 4º DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1.505, DE 14-09-94 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INCLUINDO VALORES DE REGIME SUPLEMENTAR PARA FINS DE CÁLCULO DE 13º E FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 31/10/2002
ALTERA DISPOSIÇÃO SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, REVOGANDO O ART. 76 DA LEI Nº 1.502, DE 05-09-94, DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE PERÍODO INCOMPLETO DE FÉRIAS, ALTERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 111 DESSA MESMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 18/01/2006
DISPÕE SOBRE A AJUDA DE CUSTO ESPECIAL À SERVIDOR, ESTUDANTE DE 3º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 23/03/2006
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 83 DA LEI Nº 1.502, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.681, de 05.02.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.657, DE 18/12/2006
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.681, DE 05/02/2007
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 83 DA LEI Nº 1.502, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 2.852, DE 03/07/2008
ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.920, DE 18/03/2009
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 03/06/2009
ALTERA O ART. 241, DA LEI N Nº 1.502, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.026, DE 07/10/2009
ALTERA OS ART. 1º E 6º, DA LEI Nº 2.578, DE 18 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 26/08/2010
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.245, DE 03/05/2011
ALTERA O ART. 97 DA LEI Nº 1.502, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.553, DE 06/06/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, JUNTO AO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.571, DE 24/06/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.592, DE 07/08/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 88, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.600, DE 22/08/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.627, DE 11/10/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 88, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.638, DE 01/11/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 88, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.644, DE 21/11/2013
INCLUI INCISO V AO ART. 119. DA LEI 1.502, 05 DE SETEMBRO DE 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 3.649, DE 26/11/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.658, DE 24/12/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AUXILIAR ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.659, DE 24/12/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.676, DE 22/01/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.679, DE 22/01/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DO ART. 75 DA LEI Nº 1.502, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 3.680, DE 22/01/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.702, DE 31/03/2014
ALTERA O ARTIGO 98, DA LEI Nº 1.502, DE 05.09.1994, PREVENDO NOVA HIPÓTESE DE NÃO INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.737, DE 01/07/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.755, DE 21/08/2014
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.787, DE 06/01/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSOS HUMANOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.788, DE 06/01/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSOS HUMANOS PARA DESENVOLVER ATIVIDADES JUNTO À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.789, DE 13/01/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSOS HUMANOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.790, DE 13/01/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSOS HUMANOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.791, DE 13/01/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSOS HUMANOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.792, DE 13/01/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSOS HUMANOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.793, DE 13/01/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSOS HUMANOS PARA DESENVOLVER ATIVIDADES JUNTO À SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.811, DE 30/01/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSOS HUMANOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.814, DE 20/03/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSOS HUMANOS PARA DESENVOLVER ATIVIDADES JUNTO À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.851, DE 05/08/2015
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 3.873, DE 27/10/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO À SEC. SAÚDE E MEIO AMBIENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.894, DE 23/02/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSOS HUMANOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.006, de 06.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.895, DE 23/02/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSOS HUMANOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.996, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.896, DE 23/02/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSOS HUMANOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.989, de 19.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.898, DE 23/02/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSOS HUMANOS, PARA SEC. EDUCAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.997, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.976, DE 08/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, RECURSOS HUMANOS, PARA SEC. EDUCAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.997, de 30.05.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 19/05/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, RECURSOS HUMANOS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.042, DE 05/12/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, RECURSOS HUMANOS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.055, DE 26/01/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 88, RECURSOS HUMANOS, PARA SEC. EDUCAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.056, DE 26/01/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 88, RECURSOS HUMANOS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.068, DE 10/04/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/ 88, RECURSOS HUMANOS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.123, DE 17/07/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, RECURSOS HUMANOS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 05/09/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARENATO BAPTISTA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos servidores Públicos do município de Taquari.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público e a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público e o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual e determinado um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e titulas ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declaradas em Lei e de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por Lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º E vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V- ter atendido às condições prescritas em Lei para o cargo;
   VI - o gozo dos direitos políticos.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Vetado.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será ate dois anos prorrogável, uma vez, por igual período.

Seção III - Da nomeação

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de Lei assim deva ser provido.
   II - em caráter efetivo nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá a ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

Seção IV - Da posse e do exercício

Art. 14. Posse e a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de ate dez dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogada por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, em casos que a Lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 15. Exercício e o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º E de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer à posse e o exercício nos prazos legais, nos locais determinados pela autoridade, observada a conveniência do interesse público.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.

Art. 18. O inicio, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar como garantia caução não poderá entrar em exercício sem previa satisfação desta exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente.
      II - garantia hipotecária;
      III - titulo de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Da estabilidade

Art. 20. Adquire a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.

Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

Art. 22. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.828, de 28.06.1999).

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.745, de 28.04.1998)
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento.
   § 1º 03 (três) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor realizada de acordo com o que dispuser a Lei ou Regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos Incisos I a VI deste Artigo.
   § 2º Verificado em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório por 03 (três) avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor; observado o disposto em Regulamento.
   § 3º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á aberto vistas do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa.
   § 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 23.
Art. 22. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá ser exonerado o servidor no interesse do serviço público nos seguintes casos:
   I - inassiduidade;
   II - indisciplina;
   III - insubordinação;
   IV - ineficiência;
   V - falta de dedicação ao serviço;
   VI - má conduta.
   § 1º Ocorrendo hipótese prevista nesse artigo o chefe imediato do servidor representará à autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa no prazo de cinco dias.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada ou não, e atendidas às diligências eventualmente requeridas e determina das, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo continuando, nesse caso, sob observação.
(redação original)
Seção VI - Da recondução

Art. 23. Recondução e o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo;
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos, a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, ate o regular provimento.

Seção VII - Da readaptação

Art. 24. Readaptação e a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
Parágrafo terceiro - Inexistindo vaga serão cometidas ao servi dor as atribuições do cargo indicado, ate o regular provimento.

Seção VIII - Da reversão

Art. 25. Reversão e o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal. Verificado, em processo que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de oficio condicionada sempre a existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção medica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para o cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tornado sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para a qual tenha sido revertido, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção IX - Da reintegração

Art. 29. Reintegração e a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da disponibilidade e do aproveitamento

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição aquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de previa comprovação de sua capacidade física e mental, por junta medica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado, após perícia por junta médica.

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

Seção XI - Da promoção

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de oficio quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do Art. 22 desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos § 1º e 2º do art. 150 desta Lei;
      d) ocorrer à condenação criminal de servidor por crime doloso contra o patrimônio, contra a vida e contra a Administração.

Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que cria o cargo ou o ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita -m cada caso.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a quinze dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer:
   I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
   II - de oficio, no interesse da Administração;
   III - desde que seja compatível com a função e dentro de sua capacidade laboral.

Art. 42. A remoção será feita por ato de autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função gratificada á instituída por Lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma será igual a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por Lei ou atribuições de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias, a contar do ato de investidura.

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública, posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. E facultado ao servidor efetivo do Município quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 52. A Lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, com exceção ao quadro do magistério. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.818, de 10.05.1999)
   Parágrafo único. Não se incluem no disposto deste artigo as profissões regulamentadas por Lei, com jornada especial de trabalho.

Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a 40 (quarenta) horas semanais, com exceção ao quadro do Magistério. (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.745, de 28.04.1998)
   Parágrafo único. Não se incluem no disposto nesse artigo as profissões regulamentadas por lei, com jornada especial de trabalho.
Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função ó o estabelecido na legislação especifica, não podendo ser superior a trinta e seis horas, com exação ao quadro do magistério. (redação original)
Art. 55. Atendendo a conveniência ou na necessidade do serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 56. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto á o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e salda.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo á vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 57. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de oficio.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação a hora normal.
   § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 59. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeita ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 60. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feria dos civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, divididos pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana mesmo que apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamento previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigi do o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. Vencimento ó a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.
   § 1º O pagamento dos servidores do município será efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.583, de 05.01.1996. Posteriormente alterado para § 1º pela Lei 2.066/2001)
   § 2º O servidor perceberá, no dia 15 (quinze) de cada mês, ou dia útil imediatamente anterior, adiantamento salarial em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do seu salário fixo, salvo oposição expressa do mesmo e salvo por motivo de férias ou outro tipo de afastamento. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.851, de 05.08.2015)

Art. 63. (...)
   § 2º O servidor perceberá, no dia 15 (quinze) de cada mês, ou dia útil imediatamente anterior, adiantamento salarial em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do seu salário fixo, salvo oposição expressa do mesmo.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.066, de 30.11.2001)
Art. 64. Remuneração ó o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, para secretário municipal.

Art. 66. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a quinze vezes o valor menor padrão de vencimento.

Art. 67. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes, as vantagens previstas nos artigos 81, incisos I a IV, 93, 96 e a remuneração por serviços extraordinários.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, por servidor municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

Art. 68. O servidor perderá:
   I - a remuneração nos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.755, de 21.08.2014)
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 148.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a proporção a ser observada levará em conta a totalidade do período não trabalhado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.755, de 21.08.2014)

Art. 68. (...)
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saldas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
(redação original)
Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de quarenta por cento da remuneração. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.074, de 20.12.2001)

Art. 69. (...)
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, ate o limite de trinta por cento da remuneração.
(redação original)
Art. 70. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 71. O servidor em debito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do debito implicará em sua inscrição em divida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenização;
   II - gratificações e adicionais;
   III - auxílio para diferença de caixa;
   IV - licença prêmio.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao Parágrafo primeiro vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas em lei.

Art. 73. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.

Seção I - Das indenizações

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajudas de custo.
   III - transporte.

Subseção I - Das diárias

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, deslocar-se eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.679, de 22.01.2014)
   § 1º Revogado.
   § 2º Revogado.
   § 3º O valor das diárias será estabelecido por Lei específica.

Art. 75. (Este artigo foi revogado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.920, de 18.03.2009).
Art. 75. (...)
   § 1º Nos casos em que o deslocamento exige pernoite fora do Município, as diárias serão pagas, multiplicadas por 4 (quatro).
(NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.765, de 20.07.1998)
Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, deslocar-se eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento exija per noite fora do Município, o diário serão pagas em dobro.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado, às diárias serão multiplicadas por três.
   § 3º O valor das diárias será estabelecido pelo Prefeito, em decreto especifico.
(redação original)
Art. 76. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.185, de 31.10.2002).

Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência no cargo em permanente, não fará jus a diárias. (redação original)
Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias do recebimento.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em tempo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da ajuda de custo

Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   § 1º A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
   § 2º A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo se o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser de ate 4 (quatro) vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente e mediante autorização da Câmara de Vereadores.

Art. 79. Conceder-se-á ajuda de custo especial ao servidor detentor de cargo em provimento efetivo, estudante de terceiro grau, cuja área de atuação possa interessar a Municipalidade, no valor de até 50% (cinqüenta por cento) de sua mensalidade, não se sobrepondo esta ajuda a financiamentos concedidos por outras instituições, mediante comprovante de matrícula e respectivo recibo de pagamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.578, de 18.01.2006)

Art. 79. Conceder-se-á ajuda de custo especial ao servidor estável, estudante de terceiro grau, cuja área de atuação possa interessar a Municipalidade, no valor de 50% (cinquenta por cento) de sua mensalidade, mediante comprovante de matricula e respectivo recibo de pagamento.
   Parágrafo único. As áreas de atuação previstas no "caput" deste artigo serão estabelecidas atreves de lei.
(redação original)
Subseção III - Do transporte

Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, comprovadas por documento e atreves de requerimento especifico.
   § 1º Somente fará jus à indenização de transporte pelo valor integral o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo.
   § 2º A indenização será paga após a efetiva prestação dos serviços.

Seção II - Das gratificações e adicionais

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - avanços trienais;
   III - adicional por tempo de serviço;
   IV - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   V - adicional noturno.

Subseção I - Da gratificação natalina

Art. 82. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor ativo, inativo e pensionista fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, e valores referentes a regime suplementar dos membros do magistério, serão computados na razão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.153, de 12.07.2002)
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mês será considerada como mês integral.

Art. 82. (...)
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
(redação original)
Art. 83. A gratificação natalina será paga ate o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.681, de 05.02.2007)

Art. 83. (...)
   Parágrafo único. Entre os meses de março e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.Entre os meses de março e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.
(NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.595, de 23.03.2006)
Art. 83. (...)
   Parágrafo único. Entre os meses de maio a novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.
(redação original)
Art. 84. O servidor exonerado perceberá sua gratificação nata Tina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.

Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Dos avanços trienais

Art. 86. Vetado.
   Parágrafo único. Vetado.

Art. 87. Interrompem o triênio para efeitos do artigo anterior as seguintes ocorrências: (Vide LM 1.544/1995)
   I - penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) licença para tratamento em pessoa da família;
      c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) desempenho de mandato classista;
      e) licença para atividade política.
   Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do triênio previsto nesse artigo, na proporção de um mês para cada falta; as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do triênio em período igual ao número de dias da licença.

Subseção III - Do adicional por tempo de serviço

Art. 88. Aos funcionários públicos do Município, investidos em cargo de provimento efetivo serão concedidas gratificações adicionais de 15% e 25% sobre o vencimento básico, a partir da data em que completar 15 e 25 anos de efetivo serviço público, contados na forma desta Lei.
   § 1º A concessão da gratificação de 25% fará cessar o gozo da de 15%, anteriormente concedida.
   § 2º Vetado.

Art. 89. No caso de acumulações remuneradas permitidas em lei, será tomado em conta, para os efeitos da gratificação adicional, apenas o tempo de serviço prestado pelo funcionário em um dos cargos que exercer, calculando-se a gratificação adicional sobre o maior vencimento por ele percebido.

Art. 90. Em todos os casos e para quaisquer efeitos, as gratificações adicionais incorporarão ao vencimento do funcionário público.

Subseção IV - Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade

Art. 91. Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em Lei própria.

Art. 92. O exercício de atividade em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de quarenta, vinte e dez por cento do salário mínimo, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 93. Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor.

Art. 94. Os adicionais de penosidade, periculosidade e insalubridade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 95. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos ris cos que deram causa a concessão.

Subseção V - Do adicional noturno

Art. 96. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos desse artigo, o executado entre às vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Seção III - Do auxílio para diferença de caixa

Art. 97. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de vinte por cento do vencimento. (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.245, de 03.05.2011)
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste fará jus ao recebimento do auxilio.
   § 2º O auxilio de que trata esse artigo será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas ferias regulamentares.

Art. 97. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento. (redação original)
Seção IV - Da Licença - Prêmio

Art. 98. Ao servidor que, durante (10) anos ininterruptos, não se houver afastado do exercício de suas funções municipais, e assegurado o direito de gozar licença-prêmio de seis meses por decênio, com todas as vantagens do cargo como se nele estivesse em exercício, extensivo ao Magistério, contado o tempo desde seu ingresso no serviço público municipal.
   § 1º Para os efeitos do presente artigo não se considerará interrupção ao serviço o afastamento nos casos dos artigos 119 e 122, itens I, II, III e IV, e:
      I - licença gestante, adotante e paternidade;
      II - licença para tratamento de saúde, até 90 dias, consecutivos ou não;
      III - licença em virtude de acidente em serviço ou moléstia profissional;
      IV - licença para tratamento de pessoa da família, quando remunerada;
      V - licença-prêmio;
      VI - desempenho de função eletiva federal, estadual e municipal, excluídos quando de Vereador, os dias correspondentes ao interregno entre uma e outra sessão legislativa, após o término de cada uma das quais o servidor reassumirá o exercício do cargo, se não integrar comissão representativa;
      VII - licença para concorrer a cargo eletivo;
      VIII - prestação de concurso ou prova de administração para provimento de cargo municipal;
      IX - até 30 faltas justificadas, consecutivas ou não;
      X - dez faltas injustificadas, consecutivas ou não. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.702, de 31.03.2014)
   § 2º Todo o constante no parágrafo anterior aplica-se no decênio de serviço.

Art. 99. A licença-prêmio será gozada no todo ou em parcelas não inferiores a um mês, de acordo com a escala aprovada pelo chefe da repartição, tendo em conta a necessidade do serviço.
   Parágrafo único. Terá preferência o servidor que requerer mediante prova de moléstia.

Art. 100. Ao entrar em gozo de licença-prêmio, o servidor terá direito a receber o vencimento antecipado de ate dois meses.

Art. 101. O tempo de licença-prêmio não gozada pelo servidor será, mediante requerimento, contado em dobro, para os efeitos de aposentadoria e gratificações adicionais.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do direito a ferias e da sua duração

Art. 102. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de ferias, sem prejuízo de remuneração.

Art. 103. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá esse direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corrido, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. E vedado descontar do período de ferias as faltas do servidor ao serviço.

Art. 104. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 105. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de contagem de período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do artigo 112.

Art. 106. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença de pessoa da família por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares, por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista aqui, retornar ao trabalho.

Seção II - Da concessão e do gozo das ferias

Art. 107. É obrigatória a concessão e o gozo de férias nos onze meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito. (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.067, de 30.11.2001)
   § 1º É facultado o parcelamento de férias em até dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, desde que haja concordância expressa do servidor e sempre no interesse da administração. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.067, de 30.11.2001)
   § 2º As ferias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público. (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.067, de 30.11.2001)
   § 3º As férias serão suspensas em decorrência de licença à gestante, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, após o termino do benefício. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.755, de 21.08.2014)

Art. 107. E obrigatória à concessão e o gozo das férias em um só período, nos onze meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito. (redação original)
Art. 108. A concessão das ferias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de no mínimo 15 dias, cabendo a esse assinar a respectiva notificação.

Art. 109. Vencido o prazo mencionado no artigo 107, sem que a administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo. (NR) (caput estabelecido pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.755, de 21.08.2014)
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo das ferias dentro dos vinte dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das ferias.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias, a contar da concessão das ferias nessas condições ao servidor.

Art. 109. Vencido o prazo mencionado no artigo 107, sem que a administração tenha concedido às férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo das férias sob pena de perda do direito as mesmas. (redação original)
Seção III - Da remuneração das ferias

Art. 110. O Servidor receberá de férias a remuneração a que tem direito, acrescida de 1/3 (um terço). (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.963, de 20.12.2016)
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações, os valores referentes a regime suplementar dos membros do magistério e o valor da função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.153, de 12.07.2002)
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.963, de 20.12.2016).
   § 3º O pagamento do terço constitucional, referido no Caput deste artigo, deverá ser efetuado dentro dos cinco dias que antecedem ao início do gozo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.963, de 20.12.2016)

Art. 110. O servidor receberá durante as ferias a remuneração integral, acrescida de, no mínimo, 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias por solicitação do servidor será feito dentro dos cinco dias anteriores ao inicio do gozo.
(redação original)
Seção IV - Dos efeitos na exoneração

Art. 111. No caso de exoneração, será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de ferias cujo direito tenha adquirido.
   § 1º O servidor exonerado terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.185, de 31.10.2002)
   § 2º O servidor exonerado a pedido terá direito a remuneração referente ao período incompleto de férias somente após 12 (doze) meses de serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.185, de 31.10.2002)

Art. 111. (...)
   Parágrafo único. O servidor exonerado após doze meses de serviço terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de ferias, de acordo com o artigo 103, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 112. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença de pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do termino de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da licença por motivo de doença em pessoa da família

Art. 113. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação medica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não Poder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apura do através de acompanhamento pela administração municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, ate um mês e após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço) quando exceder a um mês e até dois meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses e ate cinco meses;
      III - sem remuneração a partir do sexto mês ate um máximo de dois anos.
   § 3º A servidora que possuir dependente excepcional terá uma redução de 50% (cinquenta por cento) na sua carga horária.
   § 4º O servidor, de ambos os sexos, que possuir dependente excepcional terá direito a 30% (trinta por cento) de ajuda de custo sobre o básico de sua categoria.
   § 5º Os critérios para concessão dos benefícios estipulados nos parágrafos terceiro e quarto deste artigo serão definidos em lei.

Seção III - Da licença para o serviço militar

Art. 114. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

Seção IV - Da licença para concorrer a cargo eletivo

Art. 115. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral ate o dia seguinte ao pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e ate o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se a Lei Federal especifica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

Seção V - Da licença para tratar de interesses particulares

Art. 116. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de ate dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do termino ou interrupção da anterior, se a interrupção ocorrer a pedido do servidor.
   § 3º Se a interrupção ocorrer por interesse do serviço, o servidor terá direito a complementação da licença quando possível, se o desejar.
   § 4º Não se concederá licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar 1 (um) ano de exercício no novo cargo ou repartição.

Seção VI - Da licença para desempenho de mandato classista

Art. 117. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração. (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.050, de 05.10.2001)
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para o cargo de direção ou representação nas referidas entidades, ate o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá a duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.050, de 05.10.2001)
   § 3º Vetado.

Art. 117. E assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
(...)
   § 2º A licença terá a duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, e por uma única vez.
(redação original)
CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 118. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis de convênio;
   III - para cumprimento de convênio;
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, deste artigo, a cedência será com ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a Lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 119. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar se do serviço:
   I - para doação de sangue;
   II - até 1 (um) dia para alistar-se como eleitor;
   III - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, sogros, madrasta, padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
   IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó;
   V - até 1 (um) dia no ano para realizar, comprovadamente, exames oncológico preventivo de próstata, colo de útero ou de mama. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.644, de 21.11.2013)

Art. 120. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesse artigo, poderá ser exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho, em dias de expediente normal.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 121. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em a nos considerados de 365 dias.
   § 2º Feita à conversão, os dias restantes, ate cento e oitenta e dois, não serão computados; arredonda-se para um ano quando excederem a esse número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.

Art. 122. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 119, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - ferias;
   II - exercícios de cargo em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante, à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;
      c) para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.

Art. 123. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - licença para desempenho de mandato classista;
   III - licença para concorrer a cargo eletivo;
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 124. Para efeito de aposentadoria, será computado todo o tempo de serviço exercido na atividade privada, urbana ou rural, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de 15 (quinze) anos de serviço prestado ao Município.

Art. 125. O tempo de afastamento para exercício de mandato e letivo será cantado na forma dai disposições constitucionais e legais especificas.

Art. 126. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 127. E assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legitimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em Lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 128. O pedido da reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o desfecho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 129. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 130. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso á de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão esta suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 131. O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano, salvo disposição legal em contrário, a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá inicio na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 132. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 133. Ê assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 134. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
      c) as requisições para defesa da Fazenda Pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se aos serviços em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumo de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em Lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente.
   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de ir regularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias a sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 135. E proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem previa autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem previa anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documento público;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de ou trem, em detrimento da dignidade da função pública;
   X - atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes ate o segundo grau;
   XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qual quer espécie, em razão de suas atribuições;
   XII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença previa nos termos da lei;
   XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XIV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias;
   XVI - utilizar pessoa ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
   XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 136. É licito ao servidor criticar os atos do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 137. E vedada à acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra desse artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 138. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 139. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização do prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 70.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante à Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, ate o limite do valor da herança recebida.

Art. 140. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 141. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 142. As sanções civis, penais e administrativas poderão a cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 143. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 144. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 145. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 146. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar cela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infração simultânea, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravante na gradação da penalidade.

Art. 147. Observado o disposto nos artigos precedentes, a penalidade advertência ou suspensão será aplicada a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 148. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta fias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 149. Será aplicado ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legitima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão dos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
   XI - corrupção
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do artigo 135, incisos X a XVI.

Art. 150. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado e devolver o que recebeu dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções, exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 151. A demissão nos casos dos incisos V, VII e X do artigo 149, implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 152. Configura abandono de cargo a ausência ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 153. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracteriza a habitualidade de modo a representar seria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 154. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 155. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 156. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência para que não se apurasse, no devido o servidor contribuiu no tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade desse artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 157. O ato de aplicação de penalidade e de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 158. A demissão por infringência ao artigo 135, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 149, incisos I, V, VIII, X e XI.

Art. 159. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções desta natureza durante o período de dois anos, a contar do ato de punição.

Art. 160. As penalidades aplicadas ao servidor serão registra das em sua ficha funcional.

Art. 161. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quanto à suspensão;
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta, também prevista na Lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr, novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 162. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 163. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da suspensão preventiva

Art. 164. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, por ate sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 165. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e a contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência;
   II - à remuneração e a contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da sindicância

Art. 166. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, ate o máximo de três.

Art. 167. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou a comissão, traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 168. A autoridade, de posse do relatório, acompanhados dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias uteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar;
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Do processo administrativo disciplinar

Art. 169. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu Presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá, como secretário, servidor designado pelo presidente ou Prefeito, podendo a designação recair em um de seus membros.

Art. 170. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, decidirá todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 171. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 172. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de previa sindicância, o relatório desta integrará os autos como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 173. O prazo para conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais sessenta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 174. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 175. Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para a primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 176. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo com pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação indiciado e a falta que lhe e imputada, mesmo que genericamente, a indicação do dispositivo legal infringido.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante de registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 177. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de oficio, um defensor, podendo recair o encargo sobre qualquer funcionário.

Art. 178. Na audiência marcada, a comissão promoverá interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias com vista do processo na repartição para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, ate o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 179. A comissão promoverá tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 180. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizem perante a comissão, requerendo medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 181. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunhas, for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 182. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente com previa intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 183. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 184. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais indiciados.

Art. 185. Após o decurso de prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou a punição do indiciado e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo dentro de dez dias, contados do termino do prazo para apresentação da defesa.

Art. 186. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, ate a decisão final do processo, para prestar esclarecimento, ou providência julgada necessária.

Art. 187. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena escapa a sua competência.
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 188. Da decisão final, são admitidos recursos previstos em lei.

Art. 189. As irregularidades processuais que não constituem vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 190. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicado.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso do processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando não poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção V - Da revisão do processo

Art. 191. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto da Lei ou a evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo.

Art. 192. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 193. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 194. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 195. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 196. O Regime Previdenciário dos servidores municipais é o Regime Geral de Previdência Social, a cujas leis e regulamentos ficam vinculados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002)

Art. 196. O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de seguridade social para o servidor submetido ao regime de que trata esta lei, e para sua família.
   Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou social, para a qual contribuirão o Município e o servidor.
(redação original)
Art. 197. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 197. O plano de seguridade social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, fale cimento e reclusão;
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde.
(redação original)
Art. 198. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 198. Os benefícios do plano de seguridade social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxilio natalidade;
      c) salário-família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, à adotante, à paternidade;
      f) licença para acidente em serviço.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio funeral;
      c) auxílio reclusão.
(redação original)
CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da aposentadoria

Art. 199. O Município assegurará a complementação dos benefícios concedidos pela Instituição Previdenciária, desde que em valores menores aos proventos percebidos pelo servidor caso ainda estivesse em atividade, observada a proporcionalidade, se o benefício não for concedido pelo órgão oficial, de forma integral, nos termos do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 20, arts. 3º e 8º. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.852, de 03.07.2008)
   § 1º O servidor que for prejudicado pela inclusão do Fator Previdenciário em seu cálculo de benefícios junto ao INSS, deverá ter o prejuízo sanado pelo Município, que complementará sua aposentadoria em 100% quando comprovado o direito a aposentadoria integral.
   § 2º O requisito para concessão do direito previsto no § 1º, além da integralidade, é quando o servidor tiver mais de 05 anos no serviço público municipal.

Art. 199. O Município assegurará a complementação dos benefícios concedidos pela Instituição Previdenciária, desde que em valores menores aos proventos percebidos pelo servidor, observada a proporcionalidade, se o benefício não for concedido pelo órgão oficial, de forma integral, nos termos do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 20, Arts. 3º e 8º. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002)
Art. 199. O servidor será aposentado: (redação original)
   I - por invalidez permanente, tendo proventos integrais quando recorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo serviço em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais a este tempo, calculados à razão de 1/35 um trinta e cinco avos) por cada ano de serviço contado pelo homem e 1/30 (um trinta avos) por cada ano de serviço contado pela mulher, de acordo com essa lei;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, calculados nas mesmas condições da letra anterior.
   § 1º Para contagem do tempo de serviço, prevalecem as condições estabelecidas pela Lei nº 606, de 24 de dezembro de 1963, extensivas as aposentadorias proporcionais mencionadas nesta artigo, nas alíneas c) e d) para mulher.
   § 2º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseniase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitaste, espondiloartrose anquilosante, neofratia grave, estados avançados do mal de paget (osteite deformante) síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS, e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada.
Art. 200. Aos servidores celetistas estabilizados pelo art. 19 da ADCT, é garantida a complementação de aposentadoria, desde que o Município não tenha contribuído corretamente com as contribuições ao Regime Geral da Previdência Social, observado o princípio da isonomia de tratamento em relação aos demais servidores e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.852, de 03.07.2008)
   Parágrafo único. o dependente do servidor estatutário ou celetista falecido, também terá direito a continuar recebendo a complementação de aposentadoria paga pelo Município e, concedendo o INSS pensão em valor inferior ao que estaria o segurado recebendo caso vivo fosse, o dependente também terá direito a complementação da pensão.

Art. 200. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).
Art. 200. A aposentadoria compulsória será automática e declara da por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servi dor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. (redação original)
Art. 201. Será reconhecida pelo Município a prescrição administrativa, quando ocorrer demora superior a 05 anos para análise da aposentadoria ou complementação de aposentadoria do servidor, considerando-se a partir do 31º dia do requerimento até a decisão definitiva pelo Tribunal de Contas do Estado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.852, de 03.07.2008)
   § 1º Ocorrendo demora superior a 05 anos, não mais poderá o Município rever o ato de aposentadoria ou complementação, em razão do instituto da prescrição administrativa.
   § 2º Da mesma forma, qualquer direito já concedido ao servidor, não poderá ser revogado após 05 anos do ato que o concedeu, sob a mesma rubrica da prescrição administrativa.

Art. 201. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).
Art. 201. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da entrada do pedido devidamente protocolado.
   § 1º À aposentadoria por invalidez será precedida da licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir, desde logo, pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta medica.
(redação original)
Art. 202. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 202. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
(redação original)
Art. 203. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 203. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no artigo 199, § 2º, terá o provento integralizado. (redação original)
Art. 204. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 204. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município. (redação original)
Art. 205. Além do valor da complementação, integram o cálculo do provento o valor da função gratificada ao servidor que exerceu cargo de confiança ou função gratificada, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço, computada a de exercício por maior tempo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.852, de 03.07.2008)
   Parágrafo único. A vantagem constante deste artigo também é extensiva ao servidor inativo antes da vigência desta norma.

Art. 205. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).
Art. 205. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - o valor da função gratificada ao servidor que exerceu cargo de confiança ou função gratificada, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço, computada a de exercício por maior tempo;
   II - os avanços trienais;
   III - o adicional por tempo de serviço;
   IV - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.
   Parágrafo único. A vantagem constante do inciso I do presente artigo e extensiva ao servidor inativo.
(redação original)
Art. 206. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 206. Ao servidor aposentado será paga a gratificação nata Tina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que tiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação ate integralizar o valor total do provento.
(redação original)
Seção II - Do auxilio natalidade

Art. 207. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 207. O auxílio natalidade á devido à servidora e ao cônjuge ou companheiro, se servidor público, por motivo de nascimento de filho, em valor equivalente ao menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento.
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxilio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.
(redação original)
Seção III - Do salário-família

Art. 208. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 208. O salário-família será devido aos servidores ativos ou inativos na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos desse artigo o enteado e o menor sob guarda que viver em companhia e às expensas do servidor ou inativo, comprovado por documento oficial.
(redação original)
Art. 209. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 209. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor de cinco por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamento para a unidade de moeda seguinte, por filho menor ou equiparado, ate completar quatorze anos, ou inválidos de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito a percepção do salário-família, com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
(redação original)
Art. 210. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 210. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família e condicionado a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.
(redação original)
Seção IV - Da licença para tratamento de saúde

Art. 211. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, até o limite de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002)

Art. 211. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em exame medico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. (redação original)
Art. 212. Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002)
   Parágrafo único. Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico.

Art. 212. Para licença ate quinze dias, a inspeção será feita por medico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta medica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo medico do Município, será aceito atestado firmado por outro medico, nas licenças ate quinze dias.
(redação original)
Art. 213. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 213. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias o servidor que se recusar ao exame medico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame. (redação original)
Art. 214. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 214. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de oficio, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado ate três dias antes do termino da licença vigente, com apresentação de atestado medico comprovando a sua necessidade.
(redação original)
Art. 215. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 215. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e constituir-se em justo motivo de exoneração. (redação original)
Seção V - Da licença estante adotante e paternidade

Art. 216. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 216. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter inicio no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição medica.
Parágrafo segundo - No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do parto.
   § 2º No caso de natimorto decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame medico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 3º No caso de aborto não criminoso, atestado por medico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
(redação original)
Art. 217. A servidora que adotar criança de ate um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado no novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um a no e ate seis anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

Art. 218. A licença-maternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração, concedida somente em caso de filiação legitima, comprovada por certidão de nascimento.

Seção VI - Da licença por acidente em serviço

Art. 219. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 219. Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado em serviço. (redação original)
Art. 220. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 220. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediante ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servi dor no exercício do cargo;
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, em horário e local compatíveis com o trajeto usual.
(redação original)
Art. 221. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 221. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição público.
(redação original)
Art. 222. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 222. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. (redação original)
Seção VII - Da pensão por morte

Art. 223. A pensão por morte será devida pelo Município ao conjunto dos dependentes do(a) aposentado(a) que falecer, desde que recebesse aposentadoria pelo Município e não do INSS, a contar da data: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.852, de 03.07.2008)
   I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
   II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
   III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Art. 223. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).
Art. 223. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 225.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a oitenta por cento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.
(redação original)
Art. 224. Considera-se dependente, para fins de concessão de pensão por morte junto ao Município: (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.852, de 03.07.2008)
   I - Cônjuge (homem ou mulher), devendo a comprovação ser feita através de apresentação de Certidão de Casamento atualizada a ser emitida pelo Cartório de Registro Civil posteriormente ao óbito;
   II - Companheiro(s), devendo a comprovação se dar através de sentença judicial reconhecendo a união estável ou Declaração Pública neste sentido firmada por 03 (três) testemunhas e mais no mínimo 03 (três) provas materiais da união ou, Declaração Pública firmada pelo servidor quando vivo;
   III - filhos menores de 21 anos ou inválidos, devendo a prova da invalidez ser feita através de Sentença de Interdição;
   IV - Enteados ou menores de 21 anos que estejam sob tutela do aposentado(a) falecido(a) que possuem os mesmos direitos dos filhos, desde que não possuam bens para garantir seu sustento e sua educação.
   § 1º Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito ao benefício.
   § 2º A dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida.
   § 3º Nos casos em que o(s) aposentado(s) casado(s) estava vivendo em união estável na ocasião do falecimento e não havia procedido com a separação com cônjuge anterior, a pensão será rateada em partes iguais (50%) para ambos, companheiro(a) e cônjuge.

Art. 224. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).
Art. 224. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município. (redação original)
Art. 225. A rescisão por falecimento será paga da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 2.852, de 03.07.2008)
   I - por ocasião do óbito do servidor, herdeiros (dependentes ou sucessores) receberão os direitos gerados pela rescisão do contrato.
   II - os dependentes habilitados à pensão por morte perante a Previdência Social farão jus aos valores não percebidos em vida pelo servidor junto ao Município, os quais serão pagos em quotas iguais.
   III - são dependentes do servidor falecido aqueles que estiverem habilitados perante a Previdência Social e, na falta destes, os sucessores previstos na Lei Civil, estes indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
   IV - no caso dos filhos menores de 21 anos e dos incapazes, somente por alvará judicial, observando os requisitos e formalidades previstos na legislação civil.
   Parágrafo único. Aos habilitados junto a Previdência como dependentes, basta apresentarem no Município a comprovação de dependência junto ao INSS para recebimento dos valores da Rescisão do Contrato de Trabalho por Morte.

Art. 225. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).
Art. 225. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge ou companheiro(a) e os filhos, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos;
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor, na ausência dos dependentes do inciso anterior;
   III - os irmãos, menores de 21 (vinte e um) anos, e órfão de pais e sem padrasto e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
   IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menor de 21 (vinte e um) anos ou maiores de 60 (sessenta) anos ou inválidos.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do i tem I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos, ou por menor tempo se tiverem filhos em comum.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas na forma do item IV somente válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.
(redação original)
Art. 226. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 226. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais entre os demais dependentes, segundo a ordem de precedência.
   § 1º O rateio da pensão morte não será protela do pela falta de habilitação de outro possível dependente e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependeu te; só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicial mente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão, judicialmente arbitrada, destinando-se o restante em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.
(redação original)
Art. 227. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 227. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, independente dos prazos deste artigo.
   § 1º Verificando o reaparecimento do servidor o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.
(redação original)
Art. 228. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 228. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
   V - a maioridade para o filho ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto inválido, ao completar 21 (vinte um) anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.
(redação original)
Art. 229. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 229. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte de servidor. (redação original)
Art. 230. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 230. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos. (redação original)
Art. 231. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 231. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores. (redação original)
Seção VIII - Do auxilio funeral

Art. 232. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 232. O auxilio funeral e devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado das despesas realizadas, ate o valor máximo previsto neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista de certidão de óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.
(redação original)
Seção IX - Do auxilio reclusão

Art. 233. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 233. À família do servidor ativo e devido o auxílio reclusão, nos seguintes casos:
   I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva à pena que não determine a perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxilio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
(redação original)
CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Art. 234. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência medica, hospitalar e odontológica, prestada me diante sistema próprio do Município ou mediante convênio nos termos da lei.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 235. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002).

Art. 235. O plano de seguridade social será custeado com, o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal de Vereado res, autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em lei, a ser elaborada e enviada à Câmara Municipal de Vereadores no prazo de 90 (noventa) dias da data desta Lei.
(redação original)
Art. 236. As contribuições previdenciárias serão estabelecidas pelo órgão oficial a que se encontram vinculados os servidores do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.115, de 05.04.2002)

Art. 236. Se o plano de seguridade social for assegurado conforme previsto no parágrafo único do artigo 196, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta lei.
   § 2º O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol de entidade de previdência.
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes,. o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.
(redação original)
TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 237. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público; poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante autorização da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 238. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visão a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei especifica.

Art. 239. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária especifica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.647, de 10.03.1997)

Art. 239. As contratações de que trata este capitulo terão dotação orçamentária especifica e não poderão ultrapassar o prazo de 48 três meses. (redação original)
Art. 240. É vedado o desvio de função de pessoal contratada na forma deste Título. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.647, de 10.03.1997)

Art. 240. E vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste titulo, bem como sua recontratação antes de decorridos seis meses do termino do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (redação original)
Art. 241. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.970, de 03.06.2009)
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta lei;
   III - férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - inscrições em sistema oficial de previdência social;
   V - insalubridade ou periculosidade conforme legislação federal.

Art. 241. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais ao termino do contrato;
   IV - inscrições em sistema oficial de previdência social.
(redação original)
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 242. O dia do servidor público será comemorado a 28 de outubro, sendo 15 de outubro para o magistério, não se cumulando as comemorações.

Art. 243. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do venci mento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 244. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam as suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de 5 (cinco) anos de vida em comum ou, por menos tempo, se da união houver prole.

Art. 245. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS

Art. 246. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 247. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.
   § 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, assegurada às verbas rescisórias cabíveis.
   § 3º No que pertine às férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço, para posterior gozo no novo regime.

Art. 248. Os cargos em comissão e funções de confiança regidos pela consolidação das leis do trabalho, passam a ser regidos por esta lei, com extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às ferias na forma do artigo anterior.

Art. 249. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 das disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regidos pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em Lei especifica, ate o ingresso por concurso em cargo sob regime desta Lei.

Art. 250. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas, admitidos sem concurso público e não portadores de estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de noventa dias, a contar da abertura do primeiro concurso público.
   § 1º Durante o prazo de que trata este artigo, realização de concursos públicos para cargos o Município promoverá a realização de concursos públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por este lei.
   § 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob o regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem ao concurso público, excluídos do quadro de servidores do Município.

Art. 251. Fica assegurado aos atuais servidores, em cargo de provimento efetivo que tenham completado do decênio aquisitivo para fins de licença-prêmio, antes da vigência desta Lei, o direito de usufruí-la nos termos desta Lei.
   § 1º Para os demais servidores o período aquisitivo para fins de licença-prêmio e adicional por tempo de serviço terá início a partir de investidura em cargo efetivo. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.061, de 30.11.2001)
   § 2º Ficam ressalvados os casos dos servidores que prestaram concurso público para provimento de cargos regidos pela CLT e daqueles que adquiriram estabilidade pela incidência do disposto no art. 19 do ADCT, para os quais o marco inicial da contagem inicia-se, no primeiro caso, na data da nomeação do servidor, e no segundo, na data de início do contrato de trabalho que originou a estabilidade. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.061, de 30.11.2001)

Art. 251. (...)
   § 1º Para os demais servidores o período aquisitivo para fins de licença-prêmio e adicional por tempo de serviço terá inicio a partir de investidura em cargo efetivo sob a égide do regime desta Lei.
(redação original)
Art. 252. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o vale-refeição para os servidores públicos municipais, inclusive o Magistério, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta Lei.

Art. 253. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.400, de 09 de maio de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARI, 05 de setembro de 1994.

RENATO BAPTISTA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se

JOSÉ RENATO REIS DE JESUS
Secretário da administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®