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12:22 - Terça-Feira, 18 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Taquari / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 29/12/1986
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE TAQUARI, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.505, de 14.09.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 24/11/1987
CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 18/12/1987
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 22/02/1988
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 23/03/1988
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 02/05/1988
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 07/06/1988
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 06/07/1988
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 08/08/1988
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 22/08/1988
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 26/09/1988
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA C.L.T. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 07/11/1988
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA C.L.T. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 16/12/1988
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA C.L.T. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 21/02/1989
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA C.L.T. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 24/05/1989
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 25/07/1989
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA C.L.T. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 22/09/1989
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA C.L.T. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 16/10/1989
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA C.L.T. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 01/11/1989
CONCEDE AUXÍLIO PARA PROFESSORES QUE TEM RESIDÊNCIA AFASTADA EM DISTÂNCIA SUPERIOR A 12 KMS DO LOCAL DE TRABALHO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.505, de 14.09.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 23/11/1989
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA C.L.T. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 20/12/1989
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA C.L.T. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 24/01/1990
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 28/02/1990
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 23/03/1990
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOA REGIDO PELA C.L.T. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 30/05/1990
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 17/08/1990
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVI DORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 25/09/1990
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA C.L.T. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 28/12/1990
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 22/04/1991
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS , ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 10/06/1991
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVI DORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 20/09/1991
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 27/01/1992
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, PROFESSORES E PESSOAL REGIDO PELA CLT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 25/05/1992
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 29/09/1992
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 23/12/1992
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 08/02/1993
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 25/03/1993
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 27/05/1993
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 27/07/1993
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 26/08/1993
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS A ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 04/10/1993
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS A ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 07/10/1993
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 01/12/1993
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 20/12/1993
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 26/01/1994
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 01/03/1994
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 04/10/1994
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 25/11/1994
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 23/01/1995
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 33 DA LEI Nº 1.505, DE 14 DE SETEMBRO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 01/02/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM REGIME TEMPORÁRIO, E CEDER, BEM COMO MANTER, SERVIDORES ESTÁVEIS OU CONCURSADOS, EM ENTIDADES, DE CONFORMIDADE COM AS LEIS Nº 1.315, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989, E Nº 1.489, DE 29 DE ABRIL DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 08/02/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 36, DA LEI Nº 1.505, DE 14.09.94.
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 08/02/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 31/03/1995
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 07/06/1995
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 12/06/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 12/06/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME TEMPORÁRIO E CEDER PARA APAE, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 1.315, DE 18/09/1989, E DÁ OUTRAS PROVI CIÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 13/05/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.548, DE 12 DE JUNHO DE 1995. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 24/09/1996
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 16/05/1997
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 16/05/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 39, DA LEI Nº 1.505, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 28/04/1998
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 07/07/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32 DA LEI Nº 1.505, DE 14/09/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.591, de 07.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 08/03/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ENTIDADES EDUCACIONAIS CONVENIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 08/03/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM VISTAS À EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MUNICIPAL (PRADEM) E CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 21/05/1999
FIXA OS SALÁRIOS E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AVANÇOS, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTÁVEIS, REGIDOS PELA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.843, DE 20/08/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E CEDER PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO (PRADEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.905, DE 03/02/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ENTIDADES EDUCACIONAIS CONVENIADAS E PERMUTADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 10/04/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM VISTAS À EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MUNICIPAL (PRADEM) E CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 26/01/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS, PARA AS ENTIDADES EDUCACIONAIS CONVENIADAS, CUMPRINDO COM OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.750, DE 11-05-1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 23/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM VISTAS À EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MUNICIPAL (PRADEM) E CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 06/04/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E CEDER PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO MUNICIPAL - PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 06/04/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 17/05/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MUNICIPAL - PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.028, DE 16/08/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 20/12/2001
ALTERA COEFICIENTES DAS CLASSES A, B E C DO NÍVEL 1, CONSTANTES NO ART. 34 DA LEI Nº 1.505, DE 14-09-94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.591, de 07.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 01/02/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 25/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PROFESSOR DE MATEMÁTICA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 12/07/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 82, § 1º DO ART. 110 DA LEI Nº 1.502, DE 05-09-94 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E § 4º DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1.505, DE 14-09-94 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INCLUINDO VALORES DE REGIME SUPLEMENTAR PARA FINS DE CÁLCULO DE 13º E FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 08/08/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 04/10/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PROFESSOR DE MATEMÁTICA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.188, DE 31/10/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PROFESSOR DE HISTÓRIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 03/02/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS, PARA AS ENTIDADES EDUCACIONAIS CONVENIADAS, CUMPRINDO COM OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1750, DE 11-05-1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.227, DE 03/02/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.233, DE 13/03/2003
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.221, DE 03-02-2003, RETIFICANDO A CEDÊNCIA DE ’AUXILIAR ADMINISTRATIVO’ PARA ’SECRETÁRIO DE ESCOLA’. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.240, DE 27/03/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PROFESSOR DE MATEMÁTICA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.266, DE 16/07/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PROFESSOR DE MATEMÁTICA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 06/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 20/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 20/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 04/02/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PELO PRAZO DE SEIS (06) MESES, A CONTAR DE 01 DE MARÇO DE 2004, PARA SMEC, PROFESSORES DE HISTÓRIA, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS E LÍNGUA INGLESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 04/02/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS, PARA AS ENTIDADES EDUCACIONAIS CONVENIADAS, CUMPRINDO COM OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.750, DE 11-05-1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.469, DE 03/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, RENOVÁVEIS POR IGUAL PERÍODO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.579, DE 18/01/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (PROFESSOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 06/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (PROFESSOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.651, DE 06/11/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (PROFESSOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 31/01/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (PROFESSOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.718, DE 27/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS - PROFESSORES, SERVENTES E MERENDEIRAS - PARA ATUAR JUNTO A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.774, DE 17/01/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (PROFESSOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.793, DE 01/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (PROFESSOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.819, DE 06/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (PROFESSOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.826, DE 13/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS - PROFESSORES, SERVENTES E MERENDEIRA - PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.845, DE 18/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (PROFESSOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.906, DE 02/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (PROFESSOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.927, DE 25/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.959, DE 06/05/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS - PROFESSORES, PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.976, DE 17/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS - PROFESSOR- PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.005, DE 04/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS - PROFESSORES, PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 21/10/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.069, DE 28/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 06/04/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.103, DE 20/04/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.137, DE 06/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.139, DE 06/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 08/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.211, DE 01/02/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.227, DE 11/04/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.236, DE 19/04/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.265, DE 07/07/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.434, de 06.07.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.266, DE 07/07/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS - PROFESSORES,- PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.435, de 06.07.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.294, DE 30/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.310, DE 04/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.311, DE 04/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.314, DE 18/10/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.326, DE 11/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.349, DE 17/01/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.366, DE 22/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.367, DE 22/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.374, DE 03/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.375, DE 03/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.434, DE 06/07/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS PARA ATUAR JUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.435, DE 06/07/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, RECURSOS HUMANOS - PROFESSORES, - PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.591, DE 07/08/2013
ALTERA O ART. 3º, O CAPUT DO ART. 19 E DO ART. 32, O ART. 34 E INCLUI OS ANEXOS V, VI E VII NA LEI Nº 1.505, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.650, DE 11/12/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 1.505, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994.
LEI MUNICIPAL Nº 3.887, DE 20/01/2016
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - NO VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 14/09/1994
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENATO BAPTISTA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do magistério.

Art. 2º O regime jurídico dos membros do magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
   I - Magistério Público Municipal: (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.591, de 07.08.2013)
É o conjunto de Professores, Especialistas em Educação, Orientadores e Supervisores Educacionais e Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE, que ocupando funções no ensino público municipal, de 1º e 2º graus, desempenham atividades próprias, vinculadas aos objetivos da educação.
   II - Rede Municipal de Ensino:
É o conjunto de estabelecimentos escolares e órgãos educacionais que tem como mantenedor o Município, são administradas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e integram o Sistema Municipal de Ensino.
   III - Professor:
É o membro do Magistério Público que exerce como titular de cargo público, atividades docentes no campo da educação.
   IV - Especialista de Educação:
É o membro do Magistério Público Municipal ou colocado à sua disposição, que exerce como titular de cargo público as atividades de planejamento, supervisão e orientação no campo da educação.
   V - Orientador Educacional: (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.591, de 07.08.2013)
É o membro do Magistério Público ou colocado a sua disposição, que exerce como titular de cargo público as atividades de orientação no campo da educação, visando a assistência ao aluno, individualmente ou em grupo, o desenvolvimento integral e harmonioso de sua personalidade.
   VI - Supervisor Educacional: (AC) (inciso acrescentado pela LM 3.591/2013)
É o membro do Magistério Público ou colocado a sua disposição, que exerce como titular de cargo público as atividades de supervisão no campo da educação, visando contribuir nas atividades de planejamento, execução, controle e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, juntamente com os demais especialistas, equipe diretiva e pedagógica escolar.
   VII - Professor de Atendimento Educacional Especializado: (AC) (inciso acrescentado pela LM 3.591/2013)
É o membro do Magistério Público ou colocado a sua disposição, que exerce como titular de cargo público as atividades de complementação ou suplementação da formação do aluno que apresenta alguma deficiência de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
   VIII - Atividades do Magistério: (AC) (inciso acrescentado pela LM 3.591/2013)
São aquelas exercidas pelos Professores, Especialistas em Educação, Orientadores e Supervisores Educacionais e Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE, no desempenho de todas as tarefas relacionadas com a Educação.
Art. 3º (...)
   I - Magistério Público Municipal:
É o conjunto de professores, especialistas de educação que, ocupando funções no ensino público municipal, de 1º e 2º graus, desempenham atividades próprias, vinculadas aos objetivos da educação.
   V - Atividades do Magistério:
São aquelas exercidas pelos professores e especialistas de educação no desempenho de todas as tarefas relacionadas com a educação. (redação original)
TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 4º A carreira do magistério Público têm como princípios básicos:
   I - habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério, através da comprovação de titulação específica;
   II - dedicação no exercício do magistério;
   III - eficiência;
   IV - atualização constante;
   X - retribuição pecuniária condigna com a valorização da especialização, para gerar uma situação econômica compatível com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão; e,
   VI - progressão na carreira, mediante promoções baseadas no tempo de serviço, conforme o Regime Jurídico Único da Prefeitura e deste Plano.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 5º A Carreira do Magistério Público Municipal de 1º e 2º Graus de ensino, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em 3 (três) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe à classe, cada uma compreendendo, no máximo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação pessoal de professor ou especialista de educação.

Art. 6º Para efeitos desta Lei, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do magistério, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos professores.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B e C, sendo esta última o final da carreira.

Art. 8º Todo o cargo se situa inicialmente na letra A.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do membro de uma determinada classe a imediatamente superior.

Art. 10. As promoções obedecerão critérios de tempo de exercício mínimo em cada classe.

Art. 11. O tempo de exercício mínimo na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte, será de:
   I - cinco anos para a classe B;
   II - sete anos para a classe C, permanecendo até o final da carreira.

Art. 12. Em princípio todo o professor poderá ser promovido de classe.

Art. 13. Fica prejudicada a promoção, acarretando a interrupção da contagem de tempo de serviço para promoção e contagem de triênios, ao membro do magistério que cometer as ocorrências descritas no art. 87 do R.J.U.

Seção IV - Dos Níveis

Art. 14. Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores, como segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.650, de 11.12.2013)
   I - nível 1 - habilitação específica de 2º Grau Magistério, com estágio;
   II - nível 2 - habilitação específica de Grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de primeiro grau obtida em curso de curta duração;
   III - nível 3 - habilitação específica obtida em grau superior, de graduação correspondente a licenciatura plena;
   IV - nível 4 - habilitação específica obtida em curso superior de pós-graduação ou mestrado.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará no mês seguinte aquele em que o interessado requerer e apresentar certidão de conclusão do curso superior.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do professor, que conservará na promoção a classe superior.

Art. 14. Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores, como segue:
   a) nível 1 - habilitação específica de 2º Grau Magistério, com estágio;
   b) nível 2 - habilitação específica de Grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de primeiro grau obtida em curso de curta duração;
   c) nível 3 - habilitação especifica obtida em grau superior, de graduação correspondente a licenciatura plena;
   d) nível 4 - habilitação especifica obtida em curso superior de pós-graduação e mestrado.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigora rá no mês seguinte aquele em que o interessado requerer e apresentar certidão de conclusão do curso superior.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do professor, que conservará na promoção a classe superior.
(redação original)
CAPÍTULO III - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 15. O recrutamento para os cargos de professor far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observadas as normas gerais constantes no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
   Parágrafo único. Vetado.

Art. 16. Os concursos públicos serão realizados segundo as áreas de habilitação seguintes:
   I - Área 1 - currículo por atividade, ensino de 1º grau, de 1º a 4º série;
   II - Área 2 - currículo por disciplina, ensino de 1º grau, de 5º a 8º série, habilitação específica de grau superior, obtida mediante licenciatura de 1º grau, no mínimo;
   III - Área 3 - currículo por disciplina, ensino de 2º grau, habilitação específica de grau superior, obtida mediante licenciatura plena e pós-graduação.
   Parágrafo único. Os concursos para as áreas 2 e 3, serão realizados somente quando houver vaga, em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor, nos termos do artigo 19, §§ 1º e 2º desta Lei.

Art. 17. O professor estável, com habilitação para lecionar em qualquer das áreas referidas no artigo anterior, poderá pedir mudança de área de atuação.
   § 1º A mudança da área de atuação depende da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para a respectiva área, salvo se nenhum candidato aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de área o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no Magistério Público Municipal;
      II - mais idade.
   § 3º E facultado à Administração, mediante real necessidade do ensino municipal e observando o disposto nos parágrafos anteriores, determinar a mudança de área de atuação do professor.

Art. 18. O professor da área, currículo por disciplina, cujo número de horas em que leciona for inferior a carga horária normal estabelecida nesta Lei para o membro do magistério, terá de completar a jornada em outras atividades constantes das especificações do cargo de professor, conforme determinado pela direção da escola ou órgão central de educação do Município.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 19. O regime normal de trabalho do Professor é de 22 (vinte e duas) horas semanais e o do Orientador Educacional, Supervisor Educacional e Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE, é de 40 (quarenta) horas semanais. (NR) (caput estabelecido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.591, de 07.08.2013)
   § 1º O professor que atuar currículo por disciplina terá uma carga máxima de 18 (dezoito) horas-aula, cumprindo o restante em horas-atividades.
   § 2º O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de vinte e duas horas semanais, nos seguintes casos:
      I - para substituir professor nos seus impedimentos legais;
      II - de designação para o exercício de direção e vice direção de escola;
      III - de designação para atuação no Órgão Municipal de Ensino;
      IV - para o exercício do cargo de supervisão nas escolas municipais.
      V - por necessidade do ensino.
   § 3º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária de medida.
   § 4º Pelo trabalho em Regime Suplementar, o professor perceberá remuneração na mesma base de seu regime de trabalho, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo que esses valores integrarão, para fins de cálculo, os proventos referentes a Férias e Décimo Terceiro Salário. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.153, de 12.07.2002)
   § 5º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acúmulo de cargos empregos ou funções públicas.

Art. 19. O regime normal de trabalho do professor, é de 22 (vinte e duas) horas semanais.
   § 4º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá remuneração na mesma base de seu regime de trabalho, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a 22 (vinte e duas) horas semanais.
(redação original)
CAPÍTULO I - DAS FÉRIAS

Art. 20. Para o pessoal docente, as férias coincidirão com o período das férias escolares, conforme calendário emitido pelo OME.

TÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

Art. 21. Os professores e especialistas de educação, para desempenho de suas atividades, serão distribuídos na forma prevista em regulamento, mediante:
   I - Lotação;
   II - Designação;
   III - Remoção;
   IV - Substituição;
   V - Cedência.

Seção I - Da Designação

Art. 22. Designação é o ato pelo qual o membro do Magistério Público Municipal é encaminhado para ter exercício em órgão da administração da rede municipal de ensino ou unidade escolar.

Art. 23. Cabe ao Secretário Municipal de Educação e Cultura designar o professor ou especialista de educação para a unidade escolar ou órgão onde irá exercer suas funções.

Art. 24. O membro do Magistério Público Municipal perde a designação em virtude de afastamento para tratar de interesse particular.

Seção II - Da Lotação

Art. 25. Todo o membro do Magistério Público Municipal é lotado na secção de pessoal da Secretaria da Administração.

Seção III - Da Remoção

Art. 26. Remoção é o deslocamento à pedido, necessidade ou permuta do professor ou especialista em educação, de um órgão da administração da rede municipal de ensino ou unidade escolar, sem prejuízo de suas promoções.

Art. 27. Remove-se por necessidade e pelos seguintes critérios:
   I - menor tempo de serviço, no Magistério Público Municipal;
   II - menor idade.

Art. 28. Remove-se à pedido pelos seguintes critérios:
   I - maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal;
   II - maior idade.

Seção IV - Da Substituição

Art. 29. Substituição é o ato mediante o qual a autoridade competente designa o professor ou especialista de educação para exercer, temporariamente, as funções de outro, em sua ausência ou impedimento, conforme especificações no Titulo IV desta Lei.

Seção V - Da Cedência

Art. 30. A cedência do membro do Magistério Público Municipal, concursado e do quadro em extinção, para órgãos estaduais ou particulares, só será permitida se houver disponibilidade no quadro, quando solicitado pelo Delegado de Educação com aprovação da Câmara de Vereadores.
   Parágrafo único. No caso do artigo anterior, o professor cedido terá que cumprir horas-aula semanais em sala de aula. Caso não preencha a carga horária, deverá cumprir em outra unidade escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 31. E criado o quadro do Magistério Público do Município, que será constituído de cargo de professores e especialistas de educação.

Art. 32. São criados 300 cargos de professor, 20 cargos de especialista de educação, 10 cargos de orientador educacional, 10 cargos de supervisor educacional e 10 de professor de atendimento educacional especializado - AEE. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.591, de 07.08.2013)

Art. 32. Ficam criados 300 (trezentos) cargos de Professor e 20 (vinte) cargos de Especialistas de Educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.792, de 07.07.1998)
Art. 32. São criados 185 cargos de professor e 18 cargos de especialistas de educação.
   Parágrafo único. Os cargos de especialista de educação e de diretores e vice-diretores, podem ser exercidos por professores do quadro, com mais de três anos de regência de classe, com a gratificação que lhe couber.
(redação original)
Art. 33. São criadas as seguintes gratificações para o pessoal do magistério:
   I - O professor com habilitação especifica de 2º grau magistério que tiver curso para lecionar para classe especial fará jus a 40% de gratificação; o professor curso de especialização de pré-escola e séries iniciais de mínimo 120 horas de duração, fará jus a uma gratificação de 10%, com estudos adicionais para atuar de 5ª a 6ª serie, fará jus a uma gratificação de 10%. Estas gratificações terão como base o salário básico inicial. (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.527, de 23.01.1995)
   Parágrafo único. Só terá direito a gratificação o membro do magistério que estiver em exercício de suas funções nas atividades determinadas.
   II - O professor cedido ou permutado por órgão público estadual, sem ônus para o Município, e o professor membro do quadro de carreira do Magistério Público Municipal que receber portaria do Prefeito Municipal para exercer as funções de coordenador, chefe do setor de secretaria e supervisão, terá direito a receber, respectivamente a FG5, FG4 e FG3, desde que cumpra as 40 (quarenta) horas semanais do OME.
   III - São criadas as seguintes gratificações de direção e vice direção para os membros do Magistério Público Municipal, concursados e nomeados:
      - de 50 (cinquenta) a 100 (cem) alunos:
         Diretor 20% e Vice-diretor 10%
      - de 101 (cento e um) a 150 (cento e cinquenta) alunos:
         Diretor 25% e vice-diretor 15%
      - Acima de 151 (cento e cinquenta e um) alunos:
         Diretor 30% e vice-diretor 20%
   Parágrafo único. A gratificação será sobre o nível que estiver enquadrado, sempre como base de cálculo o básico inicial, enquanto estiver na função.
   IV - O membro do Magistério Público Municipal que usar transporte coletivo fora do sítio urbano, numa distância mínima de 5 (cinco) quilômetros, fará jus a uma ajuda de custo de 45% (quarenta e cinco por cento), que incidirá sobre o básico inicial.
   V - Ao membro do Magistério que, em exercício do mesmo, atuar sozinho numa unidade escolar, caberá uma gratificação de 20% pelo nível ao qual pertencer, sempre como referencial o básico inicial.

Art. 33. (...)
   I - O professor com habilitação específica de 2º Grau Magistério, que lecionar para classe especial, fará jus a 40% de gratificação; para lecionar para pré-escola receberá 10% de gratificação; e, com estudos adicionais para atuar de 5º a 6º séries, fará jus a uma gratificação de 10% do básico inicial.
(redação original)
TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS

Art. 34. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério terão como padrão referencial o menor vencimento básico fixado em Lei da Prefeitura Municipal, como segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.591, de 07.08.2013)
   I - Cargos de provimento efetivo para 22 (vinte e duas) horas semanais:

NÍVEIS
A
B
C
N1
1,57
1,69
1,81
N2
1,90
2,00
2,10
N3-A
2,00
2,10
2,20
N4-A
2,10
2,20
2,30

   II - Cargos de provimento efetivo para 40 (quarenta) horas semanais: (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.695, de 14.02.2014)

NÍVEIS
A
B
C
N1-B
3,42
3,68
3,94
N3-B
4,37
4,59
4,81
N4-B
4,59
4,81
5,03


Art. 34. (...)
   II - Cargos de provimento efetivo para 40 (quarenta) horas semanais:
(NR) (inciso estabelecido pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.591, de 07.08.2013)

NÍVEIS
A
B
C
N1-B
3,42
3,68
3,94
N2-B
4,37
4,59
4,81
N3-B
4,59
4,81
5,03
Art. 34. Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério terão como padrão referencial o menor vencimento básico fixado em Lei da Prefeitura Municipal: (Vide LM 1.747/1998)
- Cargos de provimento efetivo:

CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
 
N1
1.30
1.40
1.50
(NR LM 2.076/2001)
N2
1.90
2.00
2.10
N3
2.00
2.10
2.20
N4
2.10
2.20
2.30
Art. 34. (...) (redação original)
- Cargos de provimento efetivo:

CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
 
N1
1.30
1.40
1.50
Art. 35. As funções gratificadas pagas aos servidores da SMEC terão o mesmo valor daquelas pagas ao Quadro Geral dos Servidores Municipais.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 36. Considera-se como necessidade temporária as contratações que visam a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado;
   II - suprir falta de professor com habilitação específica para atuar de 5º a 8º série desde que não há, ou não aceitarem concursado sua nomeação;
   III - suprir falta de professor com habilitação específica para atuar de pré-escola a 4º- série, desde que não há ou não aceitarem concursado sua nomeação;
   IV - Complementar carga horária do professor cedido ou permutado do Estado para o OME, com contratação temporária, não excedendo há seis meses, prorrogáveis mediante aprovação da Câmara de Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.539, de 08.02.1995)

Art. 36. (...)
   IV - complementar carga horária do professor cedido ou permutado do Estado para o OME, na função de supervisor.
(redação original)
Art. 37. A contratação a que se refere os incisos I, II e III do artigo anterior, somente poderão ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no inciso 4º do art. 21.

Art. 38. A contratação de que tratam os incisos I, II, e III do art. 36, observará as seguintes normas:
   I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário;
   II - Será sempre em caráter temporário, não excedendo a seis meses, prorrogáveis mediante aprovação da Câmara.

Art. 39. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurado os seguintes direitos ao contratado:
   I - Regime de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais;
   II - Vencimento mensal igual ao valor básico do nível em que estiver enquadrado, desde que possua formação pedagógica;
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
   IV - Gratificação unidoscência, classe especial, estudos adicionais, supervisão, ajuda de custo. (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.671, de 16.05.1997)
   V - Os professores contratados, sem formação pedagógica receberão o básico da carreira do Magistério Público Municipal, correspondente ao nível 1, classe A.

Art. 39. (...)
   IV - Gratificação (unidoscência, classe especial, estudos adicionais, supervisão, difícil acesso);
(redação original)
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. Os atuais professores estáveis constituirão Quadro Especial em Extinção, excepcionalmente regido pela C.L.T., reenquadrados no básico do nível I, classe A.

Art. 41. Os atuais professores concursados do Magistério Municipal serão aproveitados nos cargos enviados por esta Lei, distribuídos nas classes A, B, e C do Quadro de Carreira e no nível de habilitação que lhe corresponde, observando o seguinte:
   I - Na classe A, os professores que possuírem até 5 (cinco) anos completos de exercício no Magistério do Município;
   II - Na classe B, os professores que possuírem 6 (seis) anos até 12 (doze) anos de exercício no Magistério do Município;
   III - Com 12 (doze) anos e 1 (um) dia para a classe C.

Art. 42. Os atuais professores estáveis do Magistério Público Municipal, para fins de efetivação nos termos do § 1º do art. 19 do ADTC, após prestarem concurso de provas, será valorizado me diante contagem de pontos, proporcionalmente e sua extensão, o efetivo tempo de serviço ao Magistério Público Municipal.
   Parágrafo único. Os atuais professores contratados pelo regime C.L.T., após prestarem concurso de provas, terão o tempo de regência de classe valorizado para fins de classificação, mediante contagem de pontos, proporcionalmente ao tempo de exercício da mesma.

Art. 43. Toda vez que o número de servidores contratados exceder "45% do número total de servidores concursados, fica a Administração Municipal obrigada a realizar concurso público.

Art. 44. Os contratos de trabalho dos professores celetistas, admitidos sem concurso público e não portadores de estabilidade, serão rescindidos dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da abertura do primeiro concurso público.

Art. 45. As despesas da aplicação da presente Lei, correrão das dotações orçamentárias próprias.

Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.195/86 e Lei nº 1.324/89.

Art. 47. O controle da aplicação desta Lei ficará a cargo do Conselho Municipal de Educação, após sua criação através de Lei especifica.

Art. 48. Esta Lei entrará em vigor no 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARI, 14 de setembro de 1994.

RENATO BAPTISTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOSE RENATO REIS DE JESUS
Secretário da Administração




ANEXO I

CARGO: Professor

ATRIBUIÇÕES:
   a) descrição sintética: orientar a aprendizagem do aluno; participar do processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino - aprendizagem: contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) descrição analítica: planejar e executar o trabalho docente em consonância com o Plano Curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional; levantar dados relativos à realidade de sua classe; definir; operacionalmente, os objetivos do plano curricular: formas de execução e situações de experiência estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e extraclasse; coordenar a área de estudo; integrar órgãos complementares da escola; atender a solicitação da escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga horária de 22 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) instrução formal: habilitação legal para o exercício do magistério.
   b) idade: entre 18 a 45 anos.



ANEXO II

CARGO: Especialista de Educação

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: planejar, supervisionar, avaliar e reformular o processo ensino-aprendizagem.
   b) Descrição analítica: desenvolver pesquisas de campo, com o fim de certificar-se dos problemas e necessidades da área educacional sob sua responsabilidade; elaborar currículos, planos de cursos e programas; colaborar com outros especialistas para segurar ao sistema educacional conteúdos autênticos e definitivos; orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais: avaliar o processo ensino aprendizagem, examinando relatórios ou participando de conselho de classes, para ferir a validade dos métodos empregados; planejar e organizar a implantação e funcionamento dos serviços de orientação educacional, em nível de escola e de comunidade.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga de 22 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) habilitação legal para o exercício da função de especialista de educação.
   b) idade: Entre 18 a 45 anos.

RECRUTAMENTO:
Concurso Público




ANEXO III

Serão reenquadrados neste plano de carreira as seguintes professoras:

26 professoras
nível 1
03 professoras
nível 2
09 professoras
nível 3
03 professoras
nível 4

Isabel Bittencourt da Rosa
Nível 1
Cenira Cardoso Rodrigues
Nível 1
Martinha Pacheco de Souza
Nível 1
Tereza Mauricia Silveira Palagi
Nível 1
Nilva Isabel de Quadros Braga
Nível 1
Ledi Maria Vargas Sarmento
Nível 1
Rosane Dannemberg Martins
Nível 1
Maria Rejanedos Santos Porto
Nível 3
Hélia Maria da Silva
Nível 3
Clarisse de Souza Silveira
Nível 1
Angela Maria da Rosa
Nível 1
Venilda de Souza Coimbra
Nível 1
Lilian Rosãngela DA Rosa
Nível 3
Cleide Susana Prisco Lopes
Nível 1
Eliane Terezinha Silva Schuler
Nível 1
Eliege Terezinha da Silva
Nível 1
Maria da Graça da Silva
Nível 4
Noêmia Santiago Rocha
Nível 1
Vera Lúcia Oliveira Azevedo
Nível 1
Eliane Liete Machado
Nível 2
Marcia Elisia Dória Souza
Nível 2
Rosane Maria Bizarro Rocha
Nível 4
Sônia Maria Bittencourt Calkmann
Nível 1
Sônia Terezinha Brito dos Santos
Nível 1
Jussara Rocha dos Santos
Nível 3
Rosane Terezinha Santos da Rosa
Nível 1
Sueli Oliveira Pacheco
Nível 1
Maria de Lurdes Da Silva
Nível 1
Ilda Silva da Silva
Nível 1
Luci Santiago Marques
Nível 1
Ilse Maria Scheibe
Nível 1
Eliete Maria Fergutz Prisco
Nível 3
Marines Ferreira da Rosa
Nível 3
Vera Conceição Oliveira
Nível 1
Claudete Bittencourt Espíndola
Nível 1
Maria Elisabete Silva da Rosa
Nível 3
Fátima Cravina dos Santos
Nível 3
Fátima das Graças Guedes
Nível 3
Nelci Fazenda Pereira
Nível 4
Sidene Maria de Souza
Nível 2
Mari Elisa Lengler Christmann
Nível 2
Ledi Silva da Rosa
Nível 2
Rosa Maria Souza da Silva
Nível 1

ANEXO IV

São declaradas excedentes e ficarão automaticamente extintos no momento em que vagarem os seguintes cargos de provimento efetivo:

03
professores primeiro grau incompleto
04
professores de primeiro grau
04
professores ensino primário
01
professor de 2º grau não magistério
19
professores magistério
01
professor 3º grau Curta
01
professor 3º grau plena

Neci Maria Silva de Moraes
Eva Alda dos Santos
Idércia Lopes da Silva
Francisca de Borba Saldanha
Iva Silva da Silva
Maria de Lourdes Pereira de Jesus
Maria Georgina S. de Oliveira
Nelsa Pereira Braga.
Irelde Lopes da Silva
Vanda Silveira Lopes
Maria da Glória dos Reis
Selibia F. da S. Santos
Jane Terezinha M. dos Reis
Nelma Borges da Costa
Maria Efigênia Vargas
Ana Maria Costa de Medeiros
Marcia Elizia Dória Souza
Ana Nair da Rosa Garcia
Deodete Pereira Machado
Iara Maria Fazenda Machado
Lisete Silva de Oliveira
Neci de Souza
Sirlei Oliveira de Freitas
Ondina Rodrigues Cunha
Cecilia Reis de Medeiros
Rejane Borba Pacheco
Sueli Oliveira Pacheco
Nidia Capelão Rocha
Marlene Alves de Freitas
Elsa Maria M. dos Santos
Vani Neves da Rosa
Lúcia Terezinha da Silva
Tânia Duarte de Borba



ANEXO V

CARGO: Orientador Educacional (AC) (anexo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.591, de 07.08.2013)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: Executar atividades específicas de assistência ao educando, individualmente ou em grupo, além do planejamento, coordenação, supervisão, execução, aconselhamento e acompanhamento relativo às atividades de orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
   b) Descrição analítica: Elaborar estudos, pesquisas, análises e pareceres no seu campo profissional; planejar e coordenar a implantação do serviço de Orientação Educacional em nível de Escola ou de sistema de ensino; coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo global; coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando; coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à orientação vocacional; sistematizar o processo de intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento global do educando; sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a outros especialistas aqueles que exigirem assistência especial; supervisionar estágios na área de Orientação Educacional; participar no processo de identificação das características básicas da comunidade escolar, participar da elaboração das diretrizes educacionais e do planejamento do sistema local; acompanhar turmas e grupos, realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; acompanhar o trabalho dos professores e demais profissionais da educação, orientando na identificação de comportamentos e selecionando alternativas a serem adotadas; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas, necessárias ao conhecimento global do educando; avaliar o andamento do processo educacional e a recuperação dos alunos; fazer encaminhamento dos alunos estagiários; trabalhar com a integração escola-família-comunidade; demais atividades correlatas e/ou necessárias ao exercício do cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Formação em curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Habilitação em Orientação Educacional ou Pós-Graduação em Orientação Educacional;
   b) Dois (2) anos de experiência docente;
   c) Idade: Mínima: 18 anos.



ANEXO VI

CARGO: Supervisor Educacional (AC) (anexo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.591, de 07.08.2013)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: Executar atividades específicas de supervisão educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição analítica: Assessorar na construção das políticas municipais de educação e no planejamento do projeto pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino e da aprendizagem; participar de projetos de pesquisa de interesse da educação; articular a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de formação continuada dos profissionais da educação; atuar na escola, identificando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas desses e na busca de alternativas de solução; coordenar a elaboração do planejamento escolar, do Regimento Escolar e das definições curriculares; coordenar o processo de distribuição das turmas de alunos e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na ambiência escolar; proceder estudo de aderência entre a formação e a área de atuação dos docentes, indicando redimensionamentos, quando necessários; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, emitir pareceres concernentes à supervisão educacional; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos e exercer o controle técnico do desenvolvimento e do registro da mesma; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; participar e/ou coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico, das diretrizes pedagógicas e dos demais planejamentos da rede municipal de ensino; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos referentes ao controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino e de avaliação discente; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Projeto Pedagógico; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de adaptação do trabalho escolar às exigências legais e do entorno escolar; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar de alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar equipes responsáveis pelo acompanhamento e pelo processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Habilitação em Supervisão Educacional; ou
   b) Pós-Graduação em Supervisão Educacional;
   c) Idade: A partir dos 18 anos.



ANEXO VII

CARGO: Professor de Atendimento Educacional Especializado (AC) (anexo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.591, de 07.08.2013)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: Exercer como titular de cargo público as atividades de complementação ou suplementação da formação do aluno que apresenta alguma deficiência de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
   b) Descrição analítica: Elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE do aluno, contemplando: a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas dos alunos; a definição e a organização das estratégias, serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento conforme as necessidades educacionais específicas dos alunos; o cronograma do atendimento e a carga horária, individual ou em pequenos grupos; Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade no AEE, na sala de aula comum e nos demais ambientes da escola; Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades proposta no currículo; Estabelecer a articulação com os professores da sala de aula comum e com demais profissionais da escola, visando a disponibilização dos serviços e recursos e o desenvolvimento de atividades para a participação e aprendizagem dos alunos nas atividades escolares; bem como as parcerias com as áreas intersetoriais; Orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno de forma a ampliar suas habilidades, promovendo sua autonomia e participação; Desenvolver atividades próprias do AEE, de acordo com as necessidades educacionais específicas dos alunos: ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para alunos com surdez; ensino da Língua Portuguesa escrita para alunos com surdez; ensino da Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA; ensino do sistema Braille, do uso do soroban e das técnicas para a orientação e mobilidade para alunos cegos; ensino da informática acessível e do uso dos recursos da Tecnologia Assistiva - TA; ensino de atividades de vida autônoma e social; orientação de atividades de enriquecimento curricular para as altas habilidades/superdotação; e promoção de atividades para o desenvolvimento das funções mentais superiores.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 horas
   b) Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Formação inicial que habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial.
   b) Idade: A partir dos 18 anos.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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