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11:24 - Sábado, 17 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Taquari / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 30/12/1961
REVOGA A LEI Nº 152, DE 24 DE JULHO DE 1952, ESTABELECE ISENÇÕES DE TRIBUTOS E DÁ PARTICIPAÇÃO NA QUOTA DE RETORNO.
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 05/12/1964
FAZ ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 18/11/1983
CRIA NO MUNICÍPIO A UNIDADE DE PADRÃO MONETÁRIO (UPM). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.720, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 22/11/1983
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TAQUARI, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.720, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 28/11/1983
DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 30/12/1987
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 24, DA ALÍNEA A DO § 1º, E § 4º DO ARTIGO 28, E DA ALÍNEA "A", DO INCISO I DO ARTIGO 109, DA LEI Nº 1.109, DE 22.11.83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.720, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 30/11/1988
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, "INTER VIVOS". (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.720, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 30/11/1988
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV. (Revogada tacitamente pela Emenda à CF88 003/93, de 17/03/1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 10/10/1989
ALTERA O ARTIGO 131 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.109, DE 22.11.83. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.720, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 11/11/1991
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 1.109, DE 22.11.83. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.720, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 29/10/1993
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA, ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.318, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.720, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.471, DE 20/12/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 131, DA LEI Nº 1.109, DE 22.11.83, ALTERADA PELA LEI Nº 1.319, DE 10.10.89. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.720, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 24/12/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 109, DA LEI Nº 1.109, DE 22.11.83. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.720, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 30/01/1998
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 246 E 247 DA LEI Nº 1.720/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.872, de 06.12.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 23/11/1998
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, DAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 07/12/1998
ALTERA A LETRA "B", DO ART. 29, DA LEI Nº 1.720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CONCEDE DESCONTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.872, de 06.12.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 22/11/1999
CRIA AS TAXAS SANITÁRIAS COM A FINALIDADE DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS PELA CONTRA-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DE ACORDO COM A LEI Nº 1.735, DE 20-03-98.
LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 06/12/1999
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 120, 242, 246, 247, 248, E DAS ANEXAS TABELAS I, VIII E IX, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 31/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.564, de 20.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 31/12/1999
INCLUI O ITEM 101 NA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.720 DE 31-12-97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.344, de 18.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.941, DE 04/08/2000
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2000, DO IMPOSTO COBRADO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS SULVIAS E SANTA CRUZ RODOVIAS, PREVISTAS NO ART. 1º, DA LEI Nº 1.890, DE 31-12-99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.970, DE 22/12/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA X DA LEI Nº 1.720/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E INCLUI NA TABELA VIII DA MESMA LEI A ZONA 09, COM SEUS RESPECTIVOS VALORES VENAIS E FATORES DE CÁLCULO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 04/01/2001
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA O REAL DOS VALORES FIXADOS EM UFIR, NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECE PERCENTUAL DE REAJUSTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.191, de 07.11.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.003, DE 03/05/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 246 E SEUS §§ 1º E 2º, CONSTANTES DA LEI Nº 1.720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 17/05/2001
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.135, de 16.05.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 30/08/2001
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO DE TAQUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 30/11/2001
ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DOS ARTIGOS 29 DA LEI Nº 1.720, DE 31-12-97, E 1º DA LEI Nº 1.872, DE 06-12-99, REFERENTE A FORMAS DE PAGAMENTO, DATAS E PERCENTUAIS DE DESCONTO NO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.208, de 12.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 23/09/2002
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 1.720 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 07/11/2002
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CORREÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, REVOGA AS LEIS Nº 1.728, 1.977, 2.161 E ARTS. 246 E 247 DA LEI Nº 1.720, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.328, de 19.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 12/12/2002
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO, DATAS E PERCENTUAIS DE DESCONTO DO IPTU, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 1.720, DE 31-12-97. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.334, de 04.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 30/12/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TAQUARI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.270, DE 06/08/2003
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 207 DA LEI Nº 1.720/97, MAJORANDO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.328, DE 19/11/2003
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, REVOGA A LEI Nº 2.191, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.458, de 18.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.334, DE 04/12/2003
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO, DATAS E PERCENTUAIS DE DESCONTO DO IPTU PARA O ANO DE 2004, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 1.720, DE 31-12-97. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 2.767/07 e 3.482/12)
LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 18/12/2003
ALTERA O CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE ESTABELECE NOVA LISTA DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 24/12/2003
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 107 E 109, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.884, de 22.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 03/08/2004
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, E LICENCIAMENTO PARA SUPRESSÃO E/OU MANEJO DE VEGETAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE TAQUARI.
LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 04/01/2005
ACRESCENTA SUB-ITEM 3.1.5, AO ITEM 3.1 DA TABELA VII DA LEI Nº 1.720 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 18/01/2005
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, REVOGA A LEI Nº 2.328, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 20/12/2005
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1.720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.698, DE 03/04/2007
INCLUI § 2º AO ART. 29, DA LEI Nº 1.720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997". (Revogada pela Lei Municipal nº 2.767, de 27.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.767, DE 27/12/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 29 DA LEI Nº 1.720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.050, DE 10/12/2009
INSTITUI A COBRANÇA DE ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.119, DE 18/05/2010
ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA OS IMÓVEIS DECLARADOS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP E ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ZPA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.482, DE 10/12/2012
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO, DATAS E PERCENTUAIS DE DESCONTO DO IPTU PARA O ANO DE 2013, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 1.720, DE 31-12-97. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.657, de 24.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.657, DE 24/12/2013
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO, DATAS E PERCENTUAIS DE DESCONTO DO IPTU PARA O ANO DE 2014, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 1.720, DE 31-12-97. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.822, de 28.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.822, DE 28/04/2015
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO, DATAS E PERCENTUAIS DE DESCONTO DO IPTU PARA O ANO DE 2015, ALTERANDO A REDAÇÃO DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 31-12-97.
LEI MUNICIPAL Nº 3.823, DE 28/04/2015
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇO, A ESCRITURAÇÃO E A EMISSÃO DA GUIA DE ARRECADAÇÃO DE ISS, POR MEIO ELETRÔNICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.829, DE 01/06/2015
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 31/12/97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.886, de 14.01.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.838, DE 01/07/2015
ACRESCENTA INCISO IX AO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 31-12-97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.866, de 07.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.866, DE 07/10/2015
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 31-12-97. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.886, de 14.01.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.869, DE 21/10/2015
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1.720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 3.876, DE 27/10/2015
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INSTITUI O ESPAÇO DO EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE TAQUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 3.922/2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.878, DE 01/12/2015
INSTITUI A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) DO MUNICÍPIO DE TAQUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.883, DE 22/12/2015
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1.720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 3.884, DE 22/12/2015
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1.720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 3.886, DE 14/01/2016
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 31-12-97, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO, DATAS E PERCENTUAIS DE DESCONTO DO IPTU. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.959, de 07.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.904, DE 11/03/2016
ALTERA O ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 31-12-97, QUE DISPÕE SOBRE DATA DE PAGAMENTO DO IPTU. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.959, de 07.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.906, DE 22/03/2016
ALTERA O ART. 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 31-12-97, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.922, DE 21/06/2016
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.876, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 29/09/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
LEI MUNICIPAL Nº 4.037, DE 26/10/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.038, DE 07/11/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.040, DE 13/11/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.138, DE 04/09/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 31/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NAMIR LUIZ JANTSCH, Prefeito Municipal de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei, o Código Tributário Municipal, consolidando a Legislação Tributária do Município, observando os princípios da Legislação Federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;
      b) Transmissões "inter-vivos" de bens imóveis;
      c) Serviços de Qualquer Natureza.
   II - Taxas de:
      a) Licença;
      b) Serviços Diversos;
      c) Serviços Urbanos;
   III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 3º É fato gerador:
   I - Do imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei civil, localizado na zona urbana do Município;
      b) Transmissão "inter-vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos;
      c) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços por empresas ou a estes equiparados ou profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo.
   II - Das taxas:
      a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;
      b) O exercício do Poder de Polícia.
   III - Da contribuição de melhoria:
      a) A melhoria decorrente da execução de obra pública.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 4º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse de qualquer título de imóvel, edificado ou não, situado na zona urbana contínua ou descontínua, urbanizável ou de expressão urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observando os preceitos da Lei Federal que trata do assunto.
   § 2º A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expressão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio respeitando o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º Para os efeitos deste imposto considera-se:
      I - Prédio - o imóvel edificado, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - Terreno - o imóvel sem edificação ou com construção em andamento, paralisada, incendiada ou em ruínas e, ainda, com prédios obsoletos que ofereçam perigo em sua utilização.
   § 4º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Art. 6º O imposto incidirá também sobre o imóvel edificado, mas sem o competente "habite-se", desde que apresente condições de ser habitado segundo laudo apresentado pelo Setor de Engenharia da Prefeitura.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 7º A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, que será calculado conforme tabelas em anexo.

Art. 8º O valor venal do imóvel, com ou sem edificação, e da gleba, será determinado conforme formula de cálculo constante nas Tabelas VIII e IX, aplicando o fator de comercialização - FC. (NR) (redação estabelecida pelos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 4.026, de 29.09.2017)
   § 1º O fator de comercialização - FC, constante no caput deste artigo, corresponde a 0,20 (zero vírgula vinte).
   § 2º Fica limitado em 20% o acréscimo aplicado sobre o valor do imposto calculado e lançado no exercício anterior, exceto em caso de ajuste de metragem.
   § 3º O valor calculado não poderá ser inferior ao imposto cobrado no exercício anterior, exceto em caso de ajuste de metragem.

Art. 8º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do PRÉDIO: o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a área e o estado de conservação do imóvel ou outros elementos julgados úteis;
   II - na avaliação do TERRENO: o preço do metro quadrado, a forma e a área real ou corrigida relativa a cada zona fiscal;
   III - na avaliação da GLEBA: o valor do hectare e a área real.
(redação original)
Art. 9º O valor do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em os anexos da Tabela IX. (NR) (redação estabelecida pelos arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 4.026, de 29.09.2017)

Art. 9º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - a estrutura da construção;
   II - seu acabamento interno e externo;
   III - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   IV - natureza, qualidade e estado de conservação dos materiais utilizados;
   V - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   VI - quaisquer outros dados informativos.
(redação original)
Art. 10. O preço do metro quadrado do terreno padrão, para cada zona fiscal e o do hectare para a gleba serão fixados levando-se em consideração:
   I - índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   II - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização ou preço;
   IV - os melhoramentos existentes no logradouro.
   § 1º Terreno padrão é aquele que possui 360,00 (trezentos e sessenta) metros, com 12,00 (doze) metros de testada por 30,00 (trinta) metros de profundidade.
   § 2º Gleba é uma área de terra igual ou superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) metros quadrados. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.950, de 25.10.2016)
   § 3º No caso da gleba, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste cujas obras estejam concluídas.
   § 4º As glebas localizadas nas zonas 1, 2 e 6, terão seu cálculo, para efeito de cobrança de IPTU, realizado seguindo a formula do cálculo do valor venal do terreno. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.038, de 07.11.2017)

Art. 10. (...)
   § 2º Gleba é uma área de terrenos igual ou com mais de 10.000 (dez mil) metros quadrados.
(redação original)
Art. 11. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste com o valor da construção e dependências.

Art. 12. O valor venal do terreno resultará da aplicação da formula de calculo constante na Tabela VIII. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.026, de 29.09.2017)

Art. 12. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno padrão pela área corrigida do mesmo, obtida através de métodos ou sistemática a serem estabelecidas pelo Executivo conforme tabela anexa a esta Lei. (redação original)
Art. 13. Os preços do hectare da gleba, do metro quadrado do terreno e de cada tipo de construção, bem como do valor venal dos imóveis serão fixados e atualizados anualmente pelo Executivo.

Art. 14. Toda gleba terá seu valor venal reduzido em 20% (vinte por cento) uma vez comprovada sua utilização em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Art. 15. Para efeito de base de cálculo e de incidência do imposto, ficam criadas ZONAS FISCAIS, conforme tabela anexa a presente Lei.

Art. 16. O valor venal dos imóveis poderá ser revisado anualmente pelo Executivo, obedecido o disposto nos artigos anteriores.

Seção III - Das Alíquotas

Art. 17. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será cobrado anualmente e calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 1% (um por cento) sobre o valor venal;
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para cálculo do imposto será de 2% (dois por cento) sobre o valor venal.

Seção IV - Da Inscrição

Art. 18. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 19. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 20. A inscrição, para cada imóvel, é promovida:
   I - Pelo proprietário;
   II - Pelo titular do domínio ou seu possuidor a qualquer título;
   III - Pelo proeminente comprador;
   IV - De ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento legal.

Art. 21. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil de titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte, ficando cópia do mesmo arquivado no setor competente.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser procedida do arquivamento na Fazenda Municipal, de planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integram, observando o tipo de construção e de utilização.

Art. 22. Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou domínio;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 23. Na inscrição do prédio ou terreno serão observadas as seguintes formas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de urna entrada principal, pela face do quarteirão onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) interno, com mais de urna frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina pela face do quarteirão de maior valor ou quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.

Art. 24. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações que houverem, assim como, no caso das áreas loteadas ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus
adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem redução de base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de oficio, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 2º No caso de transferência da propriedade do imóvel a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção V - Do Lançamento

Art. 25. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 26. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

Seção VI - Da Arrecadação

Art. 27. O Imposto Predial e Territorial Urbano, será arrecadado em cada exercício, de uma só vez no mês de competência.

Art. 28. É instituído o mês de janeiro como de competência para efeitos do disposto no artigo anterior, sendo o vencimento da cota única ou da primeira parcela o dia 10 de janeiro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.959, de 07.12.2016)

Art. 28. É instituído o mês de abril como de competência para efeitos do disposto no artigo anterior, sendo o vencimento da cota única ou da primeira parcela o dia 07 de abril. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.904, de 11.03.2016)
Art. 28. É instituído o mês de março como de competência para efeitos do disposto no artigo anterior, sendo o vencimento da cota única ou da primeira parcela o dia 10 de março. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.886, de 14.01.2016)
Art. 28. (...)
   IV - Zona Cadastral 4 - 09 de outubro de 2015;
(NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.866, de 07.10.2015)
   VI - Zona Cadastral 6 - 30 de outubro de 2015; (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.866, de 07.10.2015)
   VIII - Zona Cadastral 8 - 09 de outubro de 2015; (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.866, de 07.10.2015)
   IX - Zona Cadastral 9 - 30 de setembro de 2015. (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.866, de 07.10.2015)
Art. 28. É instituído como competência para efeitos do art. 27, o seguinte cronograma: (NR) (incisos estabelecidos pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.822, de 28.04.2015)
   I - Zona Cadastral 1- 30 de maio de 2015;
   II - Zona Cadastral 2 - 30 de junho de 2015;
   III - Zona Cadastral 3 - 15 de julho de 2015;
   IV - Zona Cadastral 4 - 30 de agosto de 2015;
   V - Zona Cadastral 5 - 30 de julho de 2015;
   VI - Zona Cadastral 6 - 15 de setembro de 2015;
   VII - Zona Cadastral 7- 15 de junho de 2015;
   VIII - Zona Cadastral 8 - 15 de setembro de 2015;
   IX - Zona Cadastral 9 - 15 de agosto de 2015.
(AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.838, de 01.07.2015)
Art. 28. É instituído o mês de fevereiro como de competência para efeitos do disposto no artigo anterior. (redação original)
Art. 29. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma: (NR) (caput estabelecido pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.822, de 28.04.2015)
   I - quando pago integralmente até o vencimento, disposto no artigo anterior, com uma redução de 20% (vinte e cinco por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes sem dívida com o Município; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.037, de 26.10.2017)
   II - quando pago integralmente até o vencimento, disposto no artigo anterior, com uma redução de 20% (vinte e cinco por cento) sobre o valor lançado, desde que pague integralmente os valores devidos nos exercícios anteriores, sem qualquer espécie de desconto ou isenção; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.037, de 26.10.2017)
   III - quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira em 10 de janeiro do exercício fiscal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.037, de 26.10.2017)
   § 1º Somente poderão usufruir do direito de parcelamento aqueles contribuintes que efetuarem o pagamento da primeira parcela no mês de competência. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.767, de 27.12.2007)
   § 2º Quando o prazo final para o pagamento recair em datas em que não há expediente na Prefeitura, o contribuinte poderá efetuar o pagamento no primeiro dia útil subseqüente a data do vencimento, sem prejuízo ao desconto a que tem direito. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.767, de 27.12.2007)

Art. 29. (...)
   I - quando pago integralmente até o vencimento, disposto no artigo anterior, com uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes sem dívida com o Município;
   II - quando pago integralmente até o vencimento, disposto no artigo anterior, com uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor lançado, desde que pague integralmente os valores devidos nos exercícios anteriores, sem qualquer espécie de desconto ou isenção;
   III - quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira em 10 de janeiro do exercício fiscal, que terão seus valores atualizados mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculados a contar do mês de competência.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.959, de 07.12.2016)
Art. 29. (...)
   I - quando pago integralmente até o vencimento, disposto no artigo anterior, com uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes sem dívida com o Município;
(NR) (inciso estabelecido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.886, de 14.01.2016)
   II - quando pago integralmente até o vencimento, disposto no artigo anterior, com uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor lançado, desde que pague integralmente os valores devidos nos exercícios anteriores, sem qualquer espécie de desconto ou isenção; (NR) (inciso estabelecido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.886, de 14.01.2016)
   III - quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, que terão seus valores atualizados mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculados a contar do mês de competência. (NR) (inciso estabelecido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.886, de 14.01.2016)
Art. 29. (...)
   I - quando pago integralmente até o vencimento, disposto no artigo anterior, com uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes sem dívida com o Município;
(NR) (inciso estabelecido pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.822, de 28.04.2015)
   II - quando pago integralmente até o vencimento, disposto no artigo anterior, com uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor lançado em 2015,desde que pague integralmente os valores devidos nos exercícios anteriores, sem qualquer espécies de desconto ou isenção; (NR) (inciso estabelecido pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.822, de 28.04.2015)
   III - quando parcelado, pelo valor do lançamento, em até 03 (três) vezes, mensais e sucessivas, que terão seus valores atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do vencimento de cada parcela. (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.829, de 01.06.2015)
Art. 29. (...)
   III - quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, que terão seus valores atualizados mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculados a contar do mês de competência.
(NR) (inciso estabelecido pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.822, de 28.04.2015)
Art. 29. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma: (NR) (caput e incisos estabelecidos pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.657, de 24.12.2013)
   I - quando pago integralmente até 20 de fevereiro, com uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes sem dívida com o Município;
   II - quando pago integralmente até 20 de fevereiro, com uma redução de 12% (doze por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes com dívida junto ao Município;
   III - quando pago integralmente até 20 de março, com uma redução de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes sem dívida com o Município;
   IV - quando pago integralmente até 20 de março, com uma redução de 5% (cinco por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes com dívida junto ao Município;
   V - quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, que terão seus valores atualizados mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculados a contar do mês de competência.
Art. 29. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma: (NR) (caput e incisos estabelecidos pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.482, de 10.12.2012)
   I - quando pago integralmente até 15 de janeiro, com uma redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes sem dívida com o Município;
   II - quando pago integralmente até 15 de janeiro, com uma redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes com dívida junto ao Município;
   III - quando pago integralmente até 10 de fevereiro, com uma redução de 15% (quinze por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes sem dívida com o Município;
   IV - quando pago integralmente até 10 de fevereiro, com uma redução de 7% (sete por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes com dívida junto ao Município;
   V - quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, que terão seus valores atualizados mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculados a contar do mês de competência.
Art. 29. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.767, de 27.12.2007)
   I - quando pago integralmente até 10 de fevereiro, com uma redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes sem dívida com o Município;
   II - quando pago integralmente até 10 de fevereiro, com uma redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes com dívida junto ao Município;
   III - quando pago integralmente até 10 de março, com uma redução de 15% (quinze por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes sem dívida com o Município;
   IV - quando pago integralmente até 10 de março, com uma redução de 7% (sete por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes com dívida junto ao Município;
   V - quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, que terão seus valores atualizados mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculados a contar do mês de competência.
Art. 29. (Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.564, de 20.12.2005).
Art. 29. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.334, de 04.12.2003)
   I - quando pago integralmente até 10 de fevereiro, com uma redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes sem dívida com o Município;
   II - quando pago integralmente até 10 de fevereiro, com uma redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes com dívida junto ao Município;
   III - quando pago integralmente até 10 de março, com uma redução de 15% (quinze por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes sem dívida com o Município;
   IV - quando pago integralmente até 10 de março, com uma redução de 7% (sete por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes com dívida junto ao Município;
   V - quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, que terão seus valores atualizados mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculados a contar do mês de competência.
Art. 29. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.208, de 12.12.2002)
   I - quando pago integralmente até 10 de fevereiro, com uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes sem divida com o Município;
   II - quando pago integralmente até 10 de fevereiro, com uma redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes com dívida junto ao Município;
   III - quando pago integralmente até 10 de março, com uma redução de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes sem dívida com o Município;
   IV - quando pago integralmente até 10 de março, com uma redução de 7% (sete por cento) sobre o valor lançado, para os contribuintes com divida junto ao Município;
   V - quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, que terão seus valores atualizados mensalmente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculados a contar do mês de competência.
Art. 29. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.063, de 30.11.2001)
   a) quando pago integralmente até 10 de fevereiro, com uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor lançado;
   b) quando pago integralmente até 10 de março, com uma redução de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado;
   c) quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, que terão seus valores atualizados mensalmente pelo índice de variação da Unidade Padrão Fiscal (UPF) ou outro índice que venha a substituí-lo, calculados a contar do mês de competência, parcelas essas não devendo ser inferiores a 1,5 UPF.
Art. 29. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.872, de 06.12.1999)
   a) quando pago integralmente até 31 de janeiro, com uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor lançado;
   b) quando pago integralmente até o mês de competência, com uma redução de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado;
   c) quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas que terão seu valores atualizados mensalmente, pelo índice de variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ou outro índice que venha a substituí-lo, calculados a contar do mês de competência.
Art. 29. (...)
   b) quando pago integralmente até:
(NR) (alínea estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.791, de 07.12.1998)
       31 de janeiro de 1999, com desconto de 30% (trinta por cento);
      - 28 de Fevereiro de 1999, com desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 29. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma:
   a) pelo valor do lançamento, quando pago de uma só vez no mês de competência;
   b) quando pago integralmente até 31 de janeiro, com uma redução de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado;
      - 31 de janeiro de 1999, com desconto de 30% (trinta por cento);
      - 28 de Fevereiro de 1999, com desconto de 20% (vinte por cento).
   c) quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas que terão seus valores atualizados, mensalmente, pelo índice de variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ou outro índice que venha a substituí-la, calculados a contar do mês de competência.
   § 1º Somente poderão usufruir do direito de parcelamento aqueles contribuintes que efetuarem o pagamento da primeira parcela no mês de competência.
(NR) (parágrafo alterado de parágrafo único para § 1º pela LM 2.698/2007)
   § 2º Quando o prazo final para o pagamento recair em datas em que não há expediente na Prefeitura, o contribuinte poderá efetuar o pagamento no primeiro dia útil subseqüente a data do vencimento, sem prejuízo ao desconto a que tem direito. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.698, de 03.04.2007) (redação original)
CAPÍTULO II - Imposto Sobre Transmissões "Inter-Vivos"
Seção I - Da Incidência

Art. 30. O Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, de propriedade ou do domínio útil de bens por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 31. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto do imóvel, decretado pelo Juiz de Execução na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
   VI - na remissão, da data do depósito em juízo;
   VII - na data de formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura e condicional
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus estabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domicílio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 32. Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 33. O contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo

Art. 34. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos a ele relativos, poderão ser considerados-, dentre outros elementos, os valores decorrentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação será efetivada por uma equipe de três Secretarias Municipais, sendo uma a da Fazenda e as outras indicadas pelo Prefeito Municipal, e prevalecerá pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 35. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 36. Não se incluiu na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas a critério do fisco.

Seção IV - Da Alíquota

Art. 37. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento)
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento)
   II - nas demais transmissões:
      a) 2% (dois por cento)
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros estão sujeitas a alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, liberado para a aquisição do imóvel.

Seção V - Do Pagamento do Imposto

Art. 38. No pagamento do imposto não será admitido parcelamento, devendo o mesmo se efetuar nos prazos previstos no artigo 41, em banco credenciado pelo Município ou na Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante apresentação da guia do imposto, observado o prazo de validade da avaliação fiscal, fixado no parágrafo 2º do artigo 34.

Art. 39. A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia a que se refere o artigo anterior e expedirá as instruções relativas à sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação de suas vias.

Art. 40. A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, o número da operação e a caixa recebedora.

Seção VI - Do Prazo do Pagamento

Art. 41. O imposto será pago:
   I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
   II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
   III - na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
   IV - na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
   V - na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
   VI - na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
      a) antes da lavratura, se por escritura pública;
      b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
   VII - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
   VIII - na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
   IX - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
   X - quando verificada a preponderância de que trata o § 3º do artigo 44, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
   XI - nas cessões de direitos hereditários:
      a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
      b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
         1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
         2 - quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
   XII - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

Art. 42. Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   Parágrafo único. O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

Art. 43. Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não ocorra expediente normal na Prefeitura Municipal ou no banco credenciado.

Seção VII - Da Não Incidência

Art. 44. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto da nua propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento condicional ou com pacto comissário, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento dos preços;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   IX - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo, não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante acima referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrente de vendas, administração ou sucessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção VIII - Da Isenção

Art. 45. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação não ultrapasse a 1.500,00 (hum mil e quinhentas) UFIRs;
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural, cuja avaliação fiscal não seja superior a 3.000,00 (três mil) UFIRs.
   § 1º Para os efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) a primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar à residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo, tomar-se-á devido na data da aquisição do imóvel se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de aquisição, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
   § 3º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo, não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou ao veraneio.

Art. 46. As situações de imunidade, não incidência e isenções tributárias ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 47. O reconhecimento das situações de imunidade, não incidência e de isenção não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente, desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar para fins que lhe asseguram o benefício.

Seção IX - Da Restituição

Art. 48. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:
   I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento
   III - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 49. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo.

Seção X - Das Obrigações de Terceiros

Art. 50. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães, e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os tabeliães ou os escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do recolhimento da imunidade, não incidência e isenção tributária.
   § 3º A certidão negativa de ônus sobre o imóvel deverá ser exigida, sempre, pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis.

Seção XI - Da Reclamação e do Recurso

Art. 51. Discordando da avaliação fiscal, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, reclamação à equipe instituída conforme o parágrafo 2º do artigo 34, a qual, em despacho fundamentado, poderá deferir ou não a pretensão.

Art. 52. Não se conformando com a decisão da equipe de avaliação, é facultado ao contribuinte, mediante requerimento, interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão recorrida, ao Prefeito Municipal, que poderá determinar as diligências que entender necessárias e decidirá em grau de última instância.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SSERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (capítulo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.344, de 18.12.2003)
Seção I - Da Incidência

Art. 53. O Imposto Sobre Serviço- ISS é devido por pessoa física ou jurídica, prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.016, de 29.08.2017)
   § 1º Para efeito deste artigo, tem-se como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03- Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluído tablets, smartphones e congêneres.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção e programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinário.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (VETADO)
7.15 - (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos qualquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindastes e içamento.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado Intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
   § 3º A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
   § 4º A incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
   § 5º Ficam, também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos nesta lista, mas que, por sua natureza e características assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam hipótese de incidência de tributos federal e estadual.

Art. 53. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é devido por pessoa física ou jurídica, prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.344, de 18.12.2003)
§ 1º Para efeito deste artigo, tem-se como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção e programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (VETADO)
7.15 - (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. (Vide LM 3.050/2009)
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
   § 3º A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
   § 4º A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
   § 5º Ficam, também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos nesta lista, mas que, por sua natureza e características assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam hipótese de incidência de tributos federal e estadual.
Art. 54. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 1º Unidade da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
      I - Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;
      II - Estrutura organizacional ou administrativa;
      III - Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
      IV - Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
      V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.

Art. 55. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 56. O contribuinte é o prestador do serviço.
   Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam de serviços prestados por empresas ou pessoas físicas sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ficam responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, caso não exijam a comprovação da inscrição, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente.

Art. 57. Para o efeito de artigo anterior, considera-se:
   I - Pessoa Física: toda e qualquer pessoa que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exerça atividade econômica de prestação de serviços;
   II - Pessoa Jurídica: toda e qualquer empresa, inclusive empresário(a) individual e sociedade simples que de fato exerça atividade de prestação de serviços, conforme preceitua a legislação pertinente em vigor;

Seção III - Da Base de Cálculo

Art. 58. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:
      I - incluídos:
         a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
         b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.10, da lista de serviços;
      II - sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
   § 2º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
   § 3º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista do artigo 53, § 1º, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
   § 4º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN., o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.

Ar. 59. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestado ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.016, de 29.08.2017)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista;
   IV - da demolição, no caso dos serviços no subitem 7.04 da lista;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista;
   X - (VETADO)
   XI - (VETADO)
   XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres, indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas pra quaisquer fins e por quaisquer meios;
   XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista;
   XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista;
   XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista;
   XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista;
   XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista;
   XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista;
   XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16.01 da lista;
   XX - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista;
   XXI - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista;
   XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista;
   XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
   XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
   XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo o território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
   § 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
      I - os responsáveis pelo pagamento do tributo, mesmo que terceiros, são obrigados a pagamento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
      II - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º, deste Art. 59.
   § 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
   § 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem, 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
   § 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
   § 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Ar. 59. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.344, de 18.12.2003)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista;
   IV - da demolição, no caso dos serviços no subitem 7.04 da lista;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista;
   X - (VETADO)
   XI - (VETADO)
   XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista;
   XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista;
   XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista;
   XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista;
   XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista;
   XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista;
   XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista;
   XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista;
   XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista;
   XXI - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista;
   XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista;
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo o território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 60. O contribuinte sujeito a alíquota variável escriturará em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, nota fiscal de serviços, de acordo com modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 61. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo Fisco Municipal, levando em consideração:
   I - os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
   II - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;
   III - a natureza do serviço prestado;
   IV - o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios e o número de empregados e seus salários;
   V - auditoria que levante elementos capazes de provar a atividade operacional do estabelecimento.
   Parágrafo único. Dar-se-á o arbitramento quando:
      I - o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais contábeis;
      II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
      III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
      IV - sejam omissas ou não mereçam fé às declarações ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte;
      V - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa;
      VI - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do Município.

Art. 62. No caso de construção civil, a apuração do preço do serviço será efetivada com base em elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 63. Na construção realizada por não-empresa, quando se tornar difícil a verificação do preço do serviço ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, poderá tal preço ser fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda em pauta de valores considerando o valor do Custo Básico da Construção - CUB - editado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Sul, quando então o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser cobrado ou retido na fonte antes do licenciamento da obra, a uma alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço do serviço calculado nos termos em que dispuser o regulamento a ser baixado pelo Executivo.
   Parágrafo único. Ocorrendo qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada em relação ao declarado pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

Art. 64. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.344, de 18.12.2003).

Art. 65. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.344, de 18.12.2003).

Seção IV - Da Inscrição

Art. 66. Estão sujeitas a inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN, as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 57, ainda que imunes do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal, antes do início da atividade, simultaneamente com o licenciamento.

Art. 67. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 68. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, quando corresponderem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 69. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda a natureza da atividade, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 70. A cessação de atividades será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á a baixa da inscrição após verificação da procedência da comunicação, a partir da data da cessação da atividade, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos, até o final do mês:
      I - em que ocorrer a cessação das atividades, quando comunicado no prazo previsto no artigo anterior;
      II - em que fizer a comunicação, quando feita fora do prazo referido no artigo anterior.
   § 2º O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará na baixa de ofício, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos até o fim do exercício em que tiver ocorrendo à cessação de atividade.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis pelos agentes da Fazenda Municipal.

Seção V - Do Lançamento

Art. 71. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através de guia de recolhimento ou carnê de pagamento.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.016, de 29.08.2017).

Art. 71. (...)
   Parágrafo único. O contribuinte deverá entregar anualmente, até 30 de junho do ano subseqüente, a Guia de Informação Anual Municipal de ISSQN (GIAM-ISSQN).
(NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.344, de 18.12.2003)
Art. 72. O imposto será lançado:
   I - duas vezes, uma no primeiro semestre e outra no segundo semestre, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal de próprio contribuinte ou por sociedade simples de profissionais;
   II - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando o prestador for pessoa jurídica ou assim considerada.

Art. 73. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.

Art. 74. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:
   I - manter escrita fiscal destinada ao registro de serviços prestados, ainda que não tributáveis;
   II - emitir notas fiscais de serviço ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos serviços.

Art. 75. (Este artigo foi revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.016, de 29.08.2017).

Art. 75. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na Guia de Informação Anual Municipal de ISSQN (GIAM-ISSQN), será posteriormente vista e homologada, promovendo-se o lançamento aditivo quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.344, de 18.12.2003)
Art. 76. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 77. A Guia de Recolhimento ou carnê de pagamento, referidos no artigo 71, será preenchida pelo contribuinte ou seu representante legal em formulário próprio fornecido pela Fazenda Municipal.

Art. 78. A autoridade administrativa poderá fixar o valor do imposto estimativo:
   I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
   II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
   III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;
   IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócio ou de atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
   V - quanto o contribuinte, reiteradamente, violar o disposto na legislação tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   VI - sempre que o Fisco Municipal assim julgar indispensável.

Art. 79. A autoridade administrativa poderá rever os valores estimados a qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenham alterado de forma substancial.

Art. 80. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, num prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato que regulou a estimativa, apresentar recurso contra o valor estimado.

Art. 81. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.344, de 18.12.2003).

Art. 82. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.344, de 18.12.2003).

Seção VI - Da Responsabilidade de Terceiros pela Retenção na Fonte

Art. 83. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidades ou isenção, se utilizar de serviço de terceiros quando:
   I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal de serviço ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu nome, número de inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades Econômica;
   II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador profissional autônomo não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Atividade Econômica;
   III - o prestador alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
   IV - empresa com sede fora do Município que aqui vier prestar seus serviços, mesmo quando devidamente licenciada pelo Município nas atividades previstas nos Incisos I a XXII do art. 59;
   V - na hipótese de não efetuar a retenção a que está obrigado a providenciar, ficará o tomador do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não retido.
   § 1º Será também responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quando os serviços previstos nos itens 7.02, 7.04 e 7.20 da Lista de Serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do ISSQN ao Município.
   § 2º Toda a empresa pública ou privada, órgãos da Administração direta da União, do Estado ou do próprio Município, bem como suas respectivas autarquias, sociedades de economia mista, sob seu controle e as fundações instituídas pelo Poder Público, ficam sujeitas às disposições do presente artigo, seus incisos e parágrafos.
   § 3º Considera-se apropriação indébita a retenção, pelo usuário do serviço, por prazo superior a 10 (dez) dias contados da data em que deveria ter sido providenciado o recolhimento do valor, do tributo retido na fonte.
   § 4º Todo o contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive as imunes ou isentas, que forem efetivar a retenção na fonte, deverão retirar junto à Secretaria Municipal da Fazenda, carnê específico ou guia recolhimento, para efetuar o recolhimento de acordo com o artigo anterior.

Art. 83-A São ainda responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na condição de substituto tributário:
   I - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens aéreas;
   II - os bancos e demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta e remessa ou entrega de valores;
   III - as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões da corretoras de seguros;
   IV - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
   V - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas e seus agentes e intermediários;
   VI - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização;
   VII - as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;
   VIII - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, mediante Convênio, pelo imposto devido sobre Serviços de Qualquer Natureza;
   IX - as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo imposto devido sobre Serviços de Qualquer Natureza;
   X - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, mediante Convênio, pelo imposto devido Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 83-B A responsabilidade de que trata os artigos 83 e 83-A será satisfeita mediante pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota de 2% (dois por cento), exceto no item 15 e seus subitens (Serviços Bancários), item 22 e seu subitem (Serviço de Exploração de Rodovia), item 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05 e 10.06 (Serviços de intermediação e congêneres), item 17 e seus subitens (Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere), item 19 e seu subitem (Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões pules ou cupons de aposta, sorteios, prêmios, inclusive de decorrentes de títulos de capitalização e congêneres), que será aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento). (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.037, de 26.10.2017)
   § 1º A substituição tributária prevista nesta sessão não exclui a responsabilidade supletiva do prestador de serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.953, de 17.11.2016)
   § 2º Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador do serviço for profissional autônomo ou gozar de isenção ou imunidade tributária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.953, de 17.11.2016)
   § 3º Esta substituição tributária será regulamentada por Decreto do Executivo que estabelecerá os casos e limites de valor dos serviços em que não ocorrerá retenção do imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.953, de 17.11.2016)
   § 4º Nos casos de não ocorrência de retenção, previstos no § 3º, caberá ao contribuinte o recolhimento do imposto devido, nos prazos constantes na legislação vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.953, de 17.11.2016)
   § 5º O imposto deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência, ficando sujeito, a partir dessa data à incidência de juros e multa, na forma da legislação em vigor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.953, de 17.11.2016)
   § 6º Ainda que não haja a retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.953, de 17.11.2016)

Art. 83-B A responsabilidade de que trata os artigos 83 e 83-A será satisfeita mediante pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota de 2% (dois por cento), exceto no item 15 e seus subitens (Serviços Bancários), item 22 e seu subitem (Serviço de Exploração de Rodovia), item 10 e seus subitens (Serviços de intermediação e congêneres), item 17 e seus subitens (Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere), item 19 e seu subitem (Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões pules ou cupons de aposta, sorteios, prêmios, inclusive de decorrentes de títulos de capitalização e congêneres), que será aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.953, de 17.11.2016)
Art. 83-B A responsabilidade de que trata os artigos 83 e 83-A será satisfeita mediante pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota de 2% (dois por cento), exceto nos itens 15 e seus subitens (Serviços Bancários) e item 22 e seu subitem (Serviço de Exploração de Rodovia), que será aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento). (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.564, de 20.12.2005)
Art. 83-B A responsabilidade de que trata os artigos 83 e 83-A, será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota de 2% (dois por cento).
   § 1º A substituição tributária prevista nesta sessão não exclui a responsabilidade supletiva do prestador de serviço.
   § 2º Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador do serviço for profissional autônomo ou gozar de isenção ou imunidade tributária.
   § 3º Esta substituição tributária será regulamentada por Decreto do Executivo que estabelecerá os casos e limites de valor dos serviços em que não ocorrerá retenção do imposto.
   § 4º Nos casos de não ocorrência de retenção, previstos no § 3º, caberá ao contribuinte o recolhimento do imposto devido, nos prazos constantes na legislação vigente.
   § 5º O imposto deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência, ficando sujeito, a partir dessa data à incidência de juros e multa, na forma da legislação em vigor.
   § 6º Ainda que não haja a retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei.
(redação original)
Art. 83-C Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, para exame posterior da fiscalização municipal.

Art. 83-D A alíquota incidente sobre a retenção na fonte será aquele constante na legislação vigente.
   Parágrafo único. A fonte pagadora (contratante) dará ao prestador de serviço o recibo de retenção a que se refere este artigo, que lhe servirá de comprovante do pagamento do imposto.

Art. 84. A retenção na fonte será regulamentada pelo Executivo.

Seção VII - Dos Documentos Fiscais

Art. 85. O contribuinte fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada aos serviços prestados.

Art. 86. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:
   I - manter escrita fiscal destinada a registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
   II - emitir Notas Fiscais de serviço, ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos referidos serviços.

Art. 87. O Poder Executivo estabelecerá, mediante Decreto, o modelo para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre as dispensas e a obrigação de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou as atividades do contribuinte.

Art. 88. Não poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 30 (trinta) dias após o encerramento mensal, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 89. (Este artigo foi revogado pelo art. 13 da Lei Municipal nº 3.823, de 28.04.2015).

Art. 89. Fica instituída a Nota Fiscal de prestação de serviços, a autorização para a impressão, declarações e guias de recolhimento, cabendo ao Poder Executivo estabelecer as normas relativas a:
   a) obrigatoriedade ou dispensa de emissão;
   b) conteúdo e indicação
   c) forma e utilização;
   d) autenticação;
   e) impressão;
   f) qualquer outra condição que julgar necessário.
   Parágrafo único. No caso de roubo ou extravio de Nota Fiscal de prestação de serviço é previsto uma multa de R$ 30,00 (trinta reais) por Nota Fiscal roubada ou extraviada, salvo quando o contribuinte apresentar certidão de ocorrência devidamente registrada na Polícia Civil, à data do fato, bem como comprovante de publicação do ocorrido na imprensa escrita realizada na época da perda ou roubo de tais documentos.
(redação original)
Art. 90. Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o Poder Executivo poderá decretar, ou a Autoridade Administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 91. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada, no caso de contribuinte de rudimentar organização.

Art. 92. Os livros e documentos fiscais, que são de exigibilidade obrigatória, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo em casos de fiscalização pelo Poder Público ou escrituração contábil, realizada por terceiros, desde que autorizado pelo Município.

Seção VIII - Da Arrecadação

Art. 93. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na modalidade Quota Fixa - autônomos e sociedades simples de profissionais - será arrecadado, em cada exercício, em 2 (duas) parcelas nos meses de fevereiro e agosto.

Art. 94. O recolhimento do ISSQN por parte das empresas ou a estas equiparadas que o recolhem em função da receita bruta deverá ser efetivado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a ocorrência o fato gerador.
Parágrafo único. Tratando-se de lançamento de ofício, o ISSQN será pago no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação.

Seção IX - Das Infrações e das Penalidades

Art. 95. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.138, de 04.09.2018)
   I - multa no valor correspondente a 20,38 Unidade Fiscal Municipal - UFM, nos casos de:
      a) falta de inscrição ou de alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo previsto nos arts. 69 e 70.
   II - multa no valor correspondente a 50,95 Unidade Fiscal Municipal - UFM, nos casos de:
      a) ao sujeito passivo que não possuir livros fiscais ou documentos exigidos em lei, ou regulamento, por documento;
      b) ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela administração.
   III - multa no valor correspondente a 61,14 Unidade Fiscal Municipal - UFM, nos casos de:
      a) pela falta de declaração de dados obrigatórios, por documento;
      b) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita ou documentos fiscais, por documento;
      c) Quando ocorrer erro, omissão ou falsidade na declaração de dados obrigatórios feita pelo sujeito passivo, por documento;
      d) Ao sujeito passivo que permitir a retirada dos livros e documentos fiscais do estabelecimento, sem autorização do fisco;
      e) Pela sonegação de documentos para apuração de preço dos serviços, por documento.
   IV - multa no valor correspondente 101,90 Unidade Fiscal Municipal - UFM, nos casos de:
      a) ao sujeito passivo que negar-se a prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções normais;
      b) ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco, por documento;
      c) ao sujeito passivo que não mantiver sob sua guarda, pelo prazo determinado no art. 173 e 195 do CTN (Código Tributário Nacional) - de prescrição de crédito tributário os livros e documentos fiscais.
   V - multa de importância de 20% (vinte por cento), sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do ISSQN.
   VI - multa correspondente a 61,14 Unidade Fiscal Municipal - UFM, sobre o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto, apurado por procedimento tributário.
   VII - multa correspondente 40,76 Fiscal Municipal - UFM, sobre o valor do imposto, no caso de não retenção do imposto devido.
   VIII - multa correspondente a 101,90 Unidade Fiscal Municipal - UFM, sobre o valor do imposto, no caso da falta de recolhimento do imposto retido na fonte.
   § 1º Para efeitos de aplicação das penalidades previstas neste artigo serão considerados os fatos geradores de tributos ocorridos após a publicação desta Lei.
   § 2º O contribuinte que for notificado para regularizar as infrações previstas neste artigo e não tomar as devidas providências serão aplicadas as seguintes penalidades:
      I - multa em dobro, nos casos de uma reincidência;
      II - cassação do Alvará, nos demais casos.
   § 3º As penalidades previstas neste artigo serão reajustados anualmente de acordo com as normas e o índice de correção dos impostos e taxas municipais.
   § 4º Os valores das penalidades, previstas neste artigo, após a correção serão arredondados para fração imediatamente superior, desprezando os centavos.

Art. 95. (...)
   § 3º As penalidades previstas neste artigo serão reajustados anualmente de acordo com as normas e o índice de correção dos impostos e taxas municipais.
   § 4º Os valores das penalidades, previstas neste artigo, após a correção serão arredondados para fração imediatamente superior, desprezando os centavos.
(AC) (parágrafos acrescentados pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.037, de 26.10.2017)
Art. 95. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - multa de importância igual a R$ 100,00 (cem reais) nos casos de:
      a) falta de inscrição ou de alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo previsto nos Arts. 69 e 70.
   II - multa de importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) nos casos de:
      a) falta de livros fiscais;
      b) falta de escrituração do imposto devido;
      c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
      d) falta do número de cadastro de atividades em documentos fiscais.
   III - multa de importância R$ 300,00 (trezentos reais), nos casos de:
      a) falta de declaração de dados;
      b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.
   IV - multa de importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos casos de:
      a) falta de emissão de Nota Fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
      b) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais no prazo de até 07 (sete) dias contados do termo de início do processo administrativo fiscal;
      c) retirada do estabelecimento, dos documentos fiscais;
      d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;
      e) embaraçar ou ilidir a ação fiscal.
   V - multa de importância de 20% (vinte por cento), sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do ISSQN.
   VI - multa de importância de R$ 300,00 (trezentos reais), sobre o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto, apurado por procedimento tributário.
   VII - multa de importância de R$ 200,00 (duzentos reais), sobre o valor do imposto, no caso de não retenção do imposto devido.
   VIII - multa de importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor do imposto, no caso da falta de recolhimento do imposto retido na fonte.
   § 1º Para efeitos de aplicação das penalidades previstas neste artigo serão considerados os fatos geradores de tributos ocorridos após a publicação desta Lei.
   § 2º O contribuinte que for notificado para regularizar as infrações previstas neste artigo e não tomar as devidas providências serão aplicadas as seguintes penalidades:
      I - multa em dobro, nos casos de uma reincidência;
      II - cassação do Alvará, nos demais casos.
(redação original)
Art. 96. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.344, de 18.12.2003).

CAPÍTULO III - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (redação original)
Seção I - Da Incidência
Art. 53. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido por pessoa física ou jurídica, ou a esta equiparada, prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se serviços, nos termos da legislação federal pertinente:-
      1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
      2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
      3 - Bancos de sangue, leite, olhos, sêmen e congêneres.
      4 - Enfermeiros, obstetras, ortópicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
      5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
      6 - Planos de saúde, prestados por empresas, que não estejam incluídos no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      7 - -o-.
      8 - Médicos Veterinários.
      9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
      10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
      11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
      13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
      14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
      15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
      16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
      17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      18 - Incineração de resíduos quaisquer.
      19 - Limpeza de chaminés.
      20 - Saneamento ambiental e congêneres.
      21 - Assistência técnica.
      22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
      23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
      25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
      26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      27 - Traduções e interpretações.
      28 - Avaliação de bens.
      29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
      30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
      32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      33 - Demolição.
      34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
      36 - Florestamento e reflorestamento.
      37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
      38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
      39 - Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
      40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
      41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que ficam sujeitos ao ICMS).
      43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
      44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
      46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
      48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring), excetuando-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
      49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismos, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
      50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
      51 - Despachantes.
      52 - Agentes de propriedade industrial.
      53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
      54 - Leilão.
      55 - Regulação de sinistros coberto por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis; prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
      56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
      58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
      59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território do município.
      60 - Diversões públicas:
         a) Cinemas, "taxi dancings" e congêneres;
         b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
         c) Exposições, com cobrança de ingresso;
         d) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
         e) Jogos eletrônicos;
         f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
         g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos.
      61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
      62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
      63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
      64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
      65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
      66 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
      67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final dos serviços.
      68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS).
      70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
      71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
      72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
      73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
      74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço com material por ele fornecido.
      76 - Cópias ou reprodução, por qualquer processo, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
      77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
      78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
      79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
      80 - Funerais.
      81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      82 - Tinturaria e lavandaria.
      83 - Taxidermia.
      84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
      85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
      86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão).
      87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
      88 - Advogados.
      89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
      90 - Dentistas.
      91 - Economistas.
      92 - Psicólogos.
      93 - Assistentes Sociais.
      94 - Relações públicas.
      95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguéis de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correios, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
      97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
      98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
      99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
      100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
      101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramento para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoria, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. (AC) (ítem acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.890, de 31.12.1999)
   § 2º Ficam, também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos nesta lista, mas que, por sua natureza e características assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam hipótese de incidência de tributos federal ou estadual.

Art. 54. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de Conselho Consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 55. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativa à atividade sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 56. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.
   § 1º Considera-se prestador de serviços, o profissional autônomo ou a empresa que exercer em caráter permanente ou eventual qualquer das atividades constantes da lista de serviços contida no artigo 53 desta Lei.
   § 2º As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam responsáveis pelo pagamento do imposto relativos aos serviços a eles prestados, se não exigirem dos mesmos a comprovação da respectiva inscrição no cadastro fiscal do município.

Art. 57. Para efeitos deste imposto considera-se:
   I - Profissional autônomo: toda e qualquer pessoa que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços.
   II - Empresa: toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive firma individual e sociedade civil ou de fato que exercer atividade de prestação de serviços.
   Parágrafo único. Equipara-se à empresa, para efeitos do pagamento do imposto, o profissional autônomo que, alternadamente:
      a) utilizar-se de empregado a qualquer título na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
      b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro Fiscal de prestadores de serviços do município;
      c) exercer atividade de caráter empresarial.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 58. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza do serviço, na forma da Tabela anexa.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34 do § 1º do artigo 53, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;
      II - valor das subempreiteiras já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista de serviços constantes do § 1º do artigo 53, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável.

Art. 59. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 60. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, nota fiscal de serviços, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 61. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração:
   I - os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
   II - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes.
   Parágrafo único. Dar-se-á o arbitramento quando:
      I - O contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
      II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
      III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
      IV - sejam omissas ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo contribuinte;
      V - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa;
      VI - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do município.

Art. 62. No caso da construção civil, a apuração do preço do serviço será efetivada com base em elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 63. Na construção realizada por não empresa, quando se tornar difícil à verificação do preço do serviço ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, poderá tal preço ser fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda em pauta de valores considerando o valor do custo unitário básico da construção - CUB, editado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Sul, quando então o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser cobrado ou retido na fonte por ocasião do licenciamento da obra, a uma alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço do serviço calculado nos termos em que dispuser o regulamento a ser baixado pelo Executivo.
   Parágrafo único. Ocorrendo qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada em relação ao declarado pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

Art. 64. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 65. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Seção IV - Da Inscrição

Art. 66. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS às pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 57, ainda que imunes do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade, simultaneamente com o licenciamento.

Art. 67. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 68. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando corresponderem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas diferentes.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 69. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 70. A cessação de atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á a baixa da inscrição, após verificação da procedência da comunicação, a partir da data da cessação da atividade sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos, até o final do mês:
      I - em que ocorrer a cessação das atividades, quando comunicado no prazo previsto no artigo anterior;
      II - em que se fizer a comunicação, quando feita fora do prazo referido no artigo anterior.
   § 2º O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará na baixa de ofício, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos até o fim do exercício em que tiver ocorrendo a cessação.
   A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis pelos agentes da Fazenda Municipal.

Seção V - Do Lançamento

Art. 71. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através de guia de recolhimento mensal.

Art. 72. O imposto será lançado:
   I - uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
   II - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa ou assim considerado.

Art. 73. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa o lançamento corresponderá ao semestre em que der a inscrição quando então o imposto terá uma redução de 50% (cinquenta por cento).

Art. 74. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês de início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal determinará o lançamento de ofício.

Art. 75. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:
   I - manter escrita fiscal destinada ao registro de serviços prestados, ainda que não tributáveis;
   II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos serviços.

Art. 76. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento, será posteriormente vista e homologada, promovendo-se o lançamento aditivo quando for o caso.

Art. 77. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 78. A guia de recolhimento, referida no artigo 71, será preenchida pelo contribuinte obedecendo modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 79. A autoridade administrativa poderá fixar o valor do imposto estimativo:
   I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
   II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
   III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;
   IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócio ou de atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
   V - quando o contribuinte, reiteradamente, violar o disposto na legislação tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   VI - sempre que o fisco municipal assim julgar indispensável.

Art. 80. A autoridade administrativa poderá rever os valores estimados a qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenham alterado de forma substancial.

Art. 81. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato que regulou a estimativa, apresentar recurso contra o valor estimado.

Art. 82. O recolhimento será escriturado pelo contribuinte em livro de registro especial dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Seção VI - Da Responsabilidade de Terceiros pela Retenção na Fonte

Art. 83. Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidades ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros quando:
   I - O prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal de serviço ou outro documento permitido, contendo, no mínimo, seu nome, número de inscrição no Cadastro Fiscal de atividades econômicas;
   II - O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Atividade Econômica;
   III - O prestador alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
   Parágrafo único. A fonte pagadora (contratante) dará ao prestador de serviço o recibo de retenção a que se refere este artigo, que lhe servirá de comprovante do pagamento do imposto.

Art. 84. A retenção na fonte será regulamentada pelo Executivo.

Seção VII - Dos Documentos Fiscais

Art. 85. O contribuinte fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada aos serviços prestados.

Art. 86. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:
   I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
   II - emitir notas fiscais de serviços, ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos referidos serviços.

Art. 87. O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, o modelo para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre as dispensas e a obrigação de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou as atividades do contribuinte.

Art. 88. Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 30 (trinta) dias, sob pena das penalidades cabíveis.

Art. 89. Fica instituída a nota fiscal de prestação de serviços, a autorização para impressão, declarações e guias de recolhimento, cabendo ao Poder Executivo estabelecer as normas relativas a:
   - obrigatoriedade ou dispensa da emissão;
   - conteúdo e indicação;
   - forma e utilização;
   - autenticação;
   - impressão;
   - qualquer outra condição.

Art. 90. Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o Poder Executivo poderá decretar, ou a Autoridade Administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 91. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada, no caso de contribuintes de rudimentar organização.

Art. 92. Os livros e documentos fiscais, que são de exigibilidade obrigatória, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo rios casos expressamente previstos em regulamento.

Seção VIII - Da Arrecadação

Art. 93. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quota fixa (autônomos) será arrecadado, em cada exercício, de uma só vez no mês de competência.

Art. 94. É instituído o mês de fevereiro como de competência para efeitos do disposto no artigo anterior.

Art. 95. A arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, quota fixa (autônomos), processar-se-á da seguinte forma:
   a) pelo valor do lançamento, quando pago de uma só vez no mês de competência;
   b) quando pago integralmente até 31 de janeiro, com uma redução de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado;
   c) quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, que terão seus valores atualizados, mensalmente, pelo índice de variação da Ufir ou outro índice que venha a substituí-lo, calculados a contar do mês de competência.
   Parágrafo único. Somente poderão usufruir do direito de parcelamento aqueles contribuintes que efetuarem o pagamento da primeira parcela no mês de competência.

Art. 96. O recolhimento do ISS por parte das empresas ou a estas equiparadas, que o recolhem em função da receita bruta, deverá ser efetivado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DAS TAXAS DE LICENÇA
Seção I - Incidência

Art. 97. As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município.
   Parágrafo único. O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a qualquer ato a ser praticado ou exercido no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento da Prefeitura.

Art. 98. As taxas de licença são as seguintes:
   I - localização de estabelecimentos e o funcionamento de atividades de qualquer natureza;
   II - de fiscalização e/ou vistoria;
   III - de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante;
   IV - utilização de meios de publicidade;
   V - de publicidade;
   VI - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
   VII - funcionamento de estabelecimento em horário especial;
   VIII - execução de obras ou serviços de engenharia.

Art. 99. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido exercício de qualquer atividade, inclusive ambulante ou eventual, sem a prévia licença do Município.
   § 1º As licenças iniciais serão concedidas sob a forma de alvará.
   § 2º Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorram modificações nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da atividade exercida.
   § 3º A licença relativa ao inciso VIII terá seu período de validade de acordo com a natureza, extensão ou complexidade da obra ou serviço de engenharia, desde que comprovada pelo responsável técnico.
   § 4º Nas obras em que for dispensado Assistente Técnico para sua execução, o tempo de duração da licença ficará a critério da Secretaria de Obras do Município.

Art. 100. O contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão competente da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes ocorrências:
   I - alteração de razão social ou do ramo de atividade;
   II - transferência de local;
   III - cessação de atividades.
   Parágrafo único. A baixa ocorrerá de ofício sempre que constatado o não cumprimento do disposto no Inciso III deste artigo.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 101. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica, interessada no exercício de atividades ou prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 102. As taxas de licença diferenciadas em função da natureza das atividades ou ato praticado, serão calculadas de conformidade com os percentuais fixados na tabela anexa a este Código.

Seção IV - Lançamento

Art. 103. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação, seja ele decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-officio.

Seção V - Arrecadação

Art. 104. As taxas de licenças serão arrecadadas, nos prazos e condições fixadas em regulamento.

Seção VI - Penalidades

Art. 105. O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar atos sujeitos ao recolhimento da taxa sem o respectivo pagamento, ficará sujeito à multa igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo devido.

CAPÍTULO II - Da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria
Seção I - Incidência

Art. 106. A taxa de fiscalização e/ou vistoria tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, efetivo ou potencial, prestado ao contribuinte ou posto a disposição pelo Município, e terá seu vencimento até 30 de junho de cada exercício fiscal, independentemente de fiscalização e/ou vistoria. (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.906, de 22.03.2016)
   § 1º Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.884, de 22.12.2015)
   § 2º Os serviços públicos a que se refere o artigo 1º consideram-se: (NR) (parágrafo e incisos estabelecidos pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.884, de 22.12.2015)
      I - Utilizados pelo contribuinte;
      II - Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
      III - Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
      IV - Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
      V - Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 106. A taxa de fiscalização e/ou vistoria tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, efetivo ou potencial, prestado ao contribuinte ou posto a disposição pelo Município, e terá seu vencimento até 31 de março de cada exercício fiscal, independentemente de fiscalização e/ou vistoria. (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.884, de 22.12.2015)
Art. 106. A taxa de fiscalização e/ou vistoria tem como fato gerador a fiscalização ou a vistoria anual do funcionamento regular de atividades e as diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame de condições iniciais da concessão da licença, em face da legislação pertinente. (redação original)
Art. 107. A fiscalização e/ou vistoria de funcionamento das atividades e dos estabelecimentos de que trata o artigo anterior, poderá ser realizada anualmente, a critério do interesse e da possibilidade do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.884, de 22.12.2015)
   Parágrafo único. O contribuinte vistoriado que estiver inadimplente com suas obrigações, terá o prazo 30 (trinta) dias para quitar a taxa de vistoria e outras obrigações pendentes.

Art. 107. A cobrança da taxa de localização e vistoria de funcionamento das atividades e dos estabelecimentos que trata o artigo anterior, será cobrada somente após fiscalização realizada pelo Setor de Fiscalização Municipal, devendo a referida taxa ser recolhida ao Erário, até 30 (trinta) dias após a Notificação do contribuinte. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.346, de 24.12.2003)
   Parágrafo único. A taxa de fiscalização terá validade pelo prazo de 01 (um) ano, a contar do seu pagamento.
Art. 107. A fiscalização e/ou vistoria do funcionamento das atividades e dos estabelecimentos de que trata o artigo anterior será efetuada anualmente, devendo ser recolhida aos cofres do município até o último dia do mês de janeiro de cada ano. (redação original)
Seção II - Sujeito Passivo

Art. 108. O contribuinte da taxa é a pessoa jurídica ou física que, no Município, exerça qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços em caráter permanente, eventual ou transitório, ainda que isento ou imune de impostos.

Seção III - Base de Cálculo

Art. 109. A taxa de localização e vistoria será anualmente reajustada de acordo com os demais tributos municipais, conforme classificação da Tabela III, anexa a este Código. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.884, de 22.12.2015)

Art. 109. A taxa de localização e vistoria será anualmente reajustada de acordo com os demais tributos municipais, conforme classificação da Tabela III, anexa a este Código. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.346, de 24.12.2003)
Art. 109. O cálculo da taxa terá como parâmetro a Base de Cálculo Municipal (Ufir), adotada pelo Município, de acordo com as alíquotas estabelecidas para cada categoria de contribuinte, conforme classificação em tabela anexa a este Código.
   Parágrafo único. Entende-se como contribuinte estabelecido aquele que, pela natureza de sua atividade, exerça sua profissão, comércio, indústria ou prestação de serviços, em instalações apropriadas, com localização fixa em imóvel ou equivalente, com ou sem concurso de capital ou, ainda, que a juízo do Fisco Municipal, assim seja considerado.
(redação original)
CAPÍTULO III - Taxa de Serviços Diversos
Seção I - Incidência

Art. 110. As taxas de serviços diversos serão as seguintes:
   I - de expediente;
   II - de apreensão de bens e semoventes.
   Parágrafo único. As taxas são devidas por quem se utilizar dos serviços prestados ou colocados à disposição pelo município, resultando na expedição de documento em prática de ato de sua competência.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 111. O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços referidos no artigo anterior.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 112. As taxas diferenciadas em função da natureza do serviço, serão calculadas de acordo com a Base de Cálculo Municipal, vigente no Município, de acordo com a tabela anexa a este Código.

Seção IV - Lançamento

Art. 113. As taxas de serviços diversos podem ser lançadas antecipadamente ou posteriormente, conforme o caso, e simultaneamente ou posteriormente, conforme o caso, e simultaneamente com a arrecadação.

Seção V - Arrecadação

Art. 114. As taxas de serviços diversos serão arrecadadas nos prazos e condições fixadas em regulamento.

CAPÍTULO IV - Taxas de Serviços Urbanos
Seção I - Incidência

Art. 115. As taxas de serviços urbanos são as seguintes:
   I - coleta de lixo;
   II - (Este inciso foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.564, de 20.12.2005).
   III - conservação de pavimentação.
   Parágrafo único. As taxas são devidas pela utilização efetiva ou potencial de qualquer dos serviços referidos neste artigo, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Art. 115. (...)
   II - limpeza pública;
(redação original)
Art. 116. As taxas incidirão sobre cada uma das economias autônomas e distintas beneficiadas pelos referidos serviços.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 117. O contribuinte das taxas é o proprietário, o titular do condomínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em vias ou logradouros, onde a Prefeitura mantenha qualquer dos serviços mencionados no artigo 115.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 118. As taxas diferenciadas em função da natureza do serviço serão calculadas de acordo com a Base de Cálculo Municipal, vigente no Município, de acordo com a tabela anexa a este Código.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 119. As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos elementos ou dados do Cadastro Imobiliário, aplicando-os no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Seção V - Arrecadação

Art. 120. As taxas de serviços urbanos serão arrecadadas nos prazos e condições fixados em regulamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.872, de 06.12.1999)
   § 1º A arrecadação das taxas de serviços urbanos descritas nos incisos I e II do art. 115, processar-se-á da mesma forma prevista no art. 29 desta Lei.
   § 2º Poderá o Poder Executivo, por razões de ordem administrativa, realizar a arrecadação das taxas, inclusive através de convênios com entidades públicas ou privadas.

Art. 120. As taxas de serviços urbanos serão arrecadadas nos prazos e condições fixados em regulamento.
   Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, por razões de ordem administrativa, realizar a arrecadação das taxas, inclusive através de convênios com entidades públicas ou privadas.
(redação original)
TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
(Título revogado pelo art. 23 da Lei Municipal nº 2.173, de 23.09.2002).

CAPÍTULO ÚNICO (redação original)
Seção I - Fato Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 121. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.

Art. 122. A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.

Art. 123. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução pelo Município, das seguintes obras públicas:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 124. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 125. Caberá ao setor municipal competente determinar para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observando o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 126. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamentos ou empréstimos e terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 127. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da Lei federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 128. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em 2 (dois) programas de realização:
   I - Ordinário: quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de prioridade estabelecida pelo Município;
   II - Extraordinário: quando referente à obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários compreendidos na zona de influência.

Seção IV - Da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes de Participação dos Imóveis

Art. 129. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
   I - a zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto, ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados ou conjuntamente;
   II - a determinação da contribuição de melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis nas respectivas zonas de influência;
   III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelo melhoramento;
   IV - a contribuição de melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Art. 130. É o Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar, diretamente, até 30% (trinta por cento) do custo da respectiva obra pública.
   Parágrafo único. No caso do Executivo optar pelo disposto no "caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.

Seção V - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 131. Para cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 132. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento.
referente e esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
   Parágrafo único. O valor da contribuição de melhoria poderá ser antecipado sempre que os contribuintes assim desejarem, sujeitando-se, no caso, aos valores lançados posteriormente.

Art. 133. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital do:
   I - valor da contribuição de melhoria lançado;
   II - prazo para seu pagamento, suas prestações, vencimento e acréscimos incidentes;
   III - prazo para impugnação;
   IV - local de pagamento.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro na localização e dimensões;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      V - número de prestações.

Art. 134. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 135. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas beneficiadas, nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo.

Art. 136. O Prefeito Municipal no edital a que se refere o artigo 131, fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo.
TÍTULO V - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 137. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento de tributos municipais ou penalidades pecuniárias, as normas de direito tributário constantes do Código Tributário Nacional e das leis complementares à Constituição que o modifiquem.

Art. 138. A expressão "Legislação Tributária" compreende o presente Código, as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em partes, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 139. O conteúdo e alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

Art. 140. A vigência no espaço e no tempo, da legislação tributária, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

Art. 141. A legislação tributária do município vigora em seu respectivo território e aplica-se desde o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, quando se tratar de:
   I - instituição ou majoração de impostos e taxas;
   II - novas hipóteses de incidência;
   III - extinção ou redução de isenções, salvo se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
   Parágrafo único. Não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso I deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 142. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

CAPÍTULO II
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 143. A obrigação tributária é principal ou acessória.
   § 1º A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
   § 2º A obrigação acessória decorre de Legislação Tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos.
   § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Seção II - Do Fato Gerador

Art. 144. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 145. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 146. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos:
   I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
   II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Seção III - Do Sujeito Ativo

Art. 147. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Taquari, pessoa jurídica de direito público interno, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Seção IV - Do Sujeito Passivo e da Responsabilidade Tributária

Art. 148. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
   Parágrafo único. Sujeito passivo da obrigação principal é considerado:
      I - contribuinte: quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador;
      II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 149. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prestações que constituam o seu objeto.

Art. 150. São pessoalmente responsáveis:
   I - o adquirente pelos débitos relativos a bens imóveis existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
   II - o espólio, pelos débitos tributários do "de cujos", existentes à data da abertura da sucessão;
   III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge-meeiro, pelos débitos tributários do "de cujos", existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

Art. 151. A pessoa física ou jurídica, que adquirir de outra por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual:
   I - responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:
   I - integralmente se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer atividade tributável;
   II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 152. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelos tributos devidos, à data do ato, pelas pessoas físicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou, ainda, sob forma individual.

Seção V - Da Solidariedade

Art. 153. São solidariamente obrigadas:
   I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
   II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Art. 154. Salvo disposição de Lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
   I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;
   II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo de outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
   III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

TÍTULO VI - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 155. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 156. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 157. O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção única - Do Lançamento

Art. 158. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário previsto em lei, pelo lançamento assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 159. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
   Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 160. O lançamento do tributo independe:
   I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos.
   II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 161. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação.
   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
   § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 162. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 163. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
   I - quando a Lei assim o determine;
   II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da Legislação Tributária;
   III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma legal, o pedido de esclarecimentos formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
   IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na Legislação Tributária, como sendo de declaração obrigatória;
   V - quando se comprove ação omissa do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária;
   VI - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
   VII - quando deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
   VIII - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu inexatidão, fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 164. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
   I - reclamação do sujeito passivo;
   II - recurso de ofício;
   III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo anterior.

Art. 165. O sujeito passivo será notificado do lançamento pessoalmente, no seu domicílio tributário, ou ainda, através de seu representante legalmente constituído, ou preposto com poderes para tal.
   § 1º Quando o sujeito passivo possuir domicílio fora do território do município a notificação far-se-á por via postal registrada com aviso de recebimento.
   § 2º Na impossibilidade de entrega, a notificação far-se-á por Edital.
   § 3º A recusa de recebimento da notificação por parte do contribuinte ou seu representante legal não invalida o lançamento.

Art. 166. A notificação do lançamento conterá entre outros os seguintes requisitos:
   I - o endereço do imóvel, estabelecimento ou atividade profissional do sujeito passivo;
   II - o nome do sujeito passivo;
   III - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
   IV - o valor do tributo;
   V - o prazo do recolhimento.

Art. 167. Será sempre de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo máximo para pagamento ou reclamação contra o lançamento, se outro não dispuser especificamente, a presente Lei ou seu regulamento.

TÍTULO VII - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I - Da Consulta

Art. 168. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência as normas estabelecidas.
   Parágrafo único. A consulta somente deverá versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada no requerimento, não devendo abranger mais de um assunto por vez.

Art. 169. A consulta será dirigida à Secretaria da Fazenda com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída com os documentos necessários.

Art. 170. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo em relação à espécie consultada ou esclarecimento pedido, durante a transmissão da consulta.
   Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva ou passada em julgado.

Art. 171. Os órgãos fazendários funcionarão de forma a assegurar a maior rapidez possível na tramitação do processo de consulta e proporcionar pronta orientação ao consulente, salvo se baseada em elementos anexos fornecidos pelo contribuinte.
   Parágrafo único. A resposta à consulta de que trata este artigo será dada ao consulente através de comunicação escrita.

Art. 172. Na hipótese de nova orientação fiscal, a mudança atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que procederem de acordo com a orientação anterior, vigente até a data da modificação.
   Parágrafo único. Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta à sua consulta.

Art. 173. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

Art. 174. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Seção II - Da Fiscalização

Art. 175. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária.
   § 1º Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os fiscais tributários o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal, por período não superior a 60 (sessenta) dias.

Art. 176. A fiscalização tributária será exercida:
   I - diretamente pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do cadastro fiscal, ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 177. Os agentes do fisco terão livre acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
   II - às salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessárias sua presença.

Art. 178. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ao isentas.

Art. 179. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especificamente:
   I - exigir do contribuinte a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   II - apreender livros e documentos fiscais nas condições e formas definidas em Lei ou regulamentos;
   III - fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituem matéria tributável;
   IV - exigir comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.

Art. 180. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada e facultado à administração o arbitramento dos diversos valores, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 181. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou de penalidade, ainda que já lançados e pagos.

Seção III - Do Regime Especial de Fiscalização

Art. 182. O contribuinte que houver cometido para a qual tenha concorrido com circunstâncias agravantes ou que reiteradamente viole a legislação tributária, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
   Parágrafo único. O regime especial de fiscalização obedecerá às normas a serem estabelecidas em regulamento.

Seção IV - Das Certidões

Art. 183. A prova de quitação de tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

Art. 184. A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data de entrada do requerimento no protocolo, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 185. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 186. Para fins de licenciamento de projetos, concessão para exploração de serviço público, apresentação de propostas em licitações ou liberação de créditos, será exigida do interessado certidão negativa de tributos.
   Parágrafo único. Será tida como certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 187. A certidão narratória será fornecida, mediante requerimento do interessado, e conterá obrigatoriamente:
   I - o início e o tipo de atividade exercida pelo contribuinte;
   II - as datas dos pagamentos e a forma em que foram efetuados;
   III - os números dos conhecimentos ou guias de recolhimento ou o número da autenticação mecânica do caixa recebedor;
   IV - discriminação dos demais elementos constantes do cadastro fiscal.
   Parágrafo único. A certidão narratória de que trata o "caput" deste artigo não poderá ser expedida parcialmente e sim abrangendo todo o período de inscrição do contribuinte, pessoa física ou jurídica.

Seção V - Da Dívida Ativa

Art. 188. Constitui dívida ativa aquela definida como tributária ou não tributária pela Lei nº 4.320/64, proveniente de créditos dessa natureza, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 189. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, normalmente, após o término do prazo fixado para pagamento e, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro do exercício em que ocorrer o vencimento do prazo de pagamento.

Art. 190. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, dos corresponsáveis, bem como sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - o valor e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e os acréscimos legais bem como o termo inicial para o cálculo;
   III - a origem e a natureza do crédito mencionando o fundamento legal;
   IV - o número e a data da inscrição;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, se for o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou da ficha de inscrição, podendo ser extraída por processo eletrônico.

Art. 191. Os débitos inscritos em dívida ativa terão um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o seu valor atualizado.

Art. 192. Serão cancelados por ato do Poder Executivo, os débitos fiscais:
   I - legalmente prescritos;
   II - de responsabilidade do contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor.
   Parágrafo único. O cancelamento de que trata este artigo será determinado de oficio ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídicos da Prefeitura.

Das Infrações e Penalidades

Art. 193. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.

Art. 194. Os contribuintes que se encontrem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para o fornecimento de materiais, obras, equipamentos e prestação de serviço aos órgãos da administração municipal direta ou indireta.

Art. 195. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
   Parágrafo único. A responsabilidade será pessoal do agente na hipótese de infração que decorra direta e exclusivamente de dolo específico.

Art. 196. A Lei tributária que define infração ou comine penalidade aplica-se a fatos anteriores a sua vigência em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
   I - exclua a definição de determinado fato como infração;
   II - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

Art. 197. (Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.564, de 20.12.2005).

Art. 197. São passíveis de penalidades por infração as disposições desta Lei:
   I - igual a 100% (cem por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração aplicada de plano, quando:
      a) instruir com incorreções, pedido de inscrição, solicitações de benefícios, declaração de receita bruta, desde que importe em redução ou supressão do valor dos tributos, caracterizando, com isso, má fé ou omissão dolosa;
      b) promover inscrição ou declarar receita, fora dos prazos legais, exercer atividade, circular com veículos de aluguel ou de transporte coletivo sem prévia licença;
      c) iniciar obra de construção civil ou de reforma, efetuar aberturas de valas nas vias públicas, sem o prévio licenciamento;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, as alterações resultantes de construção, aumentos, reconstruções, demolições ou alterações de atividades, quando da omissão resultar alterações de tributo.
   II - igual a 150% (cento e cinquenta por cento) do tributo devido quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação ou falta de recolhimento de imposto retido na fonte dentro dos prazos legais;
   III - de 80% (oitenta por cento) do Valor de Referência Municipal, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais, a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível nos termos da legislação vigente.
   IV - de 150% (cento e cinquenta por cento) do Valor de Referência Municipal, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de sua atividade, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração;
      c) não atender a qualquer solicitação do Fisco ou da Secretaria Municipal da Fazenda.
   V - de importância correspondente ao Valor de Referência Municipal quando deixar de emitir a nota fiscal de serviço ou de escriturar o Registro Especial.
   VI - de 50% (cinquenta por cento) do Valor de Referência
Municipal:
      a) na falta de autenticação de comprovante de direito de ingresso, na caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou de escada rolante;
      c) quando infringir os dispositivos desta Lei, não cominados neste ou em outro capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o Valor de Referência Municipal na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
(redação original)
Art. 198. Na reincidência as penalidades previstas serão aplicadas em dobro e, verificando-se nova reincidência, em cada uma delas, a pena será acrescida de 20% (vinte por cento),
   Parágrafo único. Reincidência é nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

Seção VII - Da Restituição do Pagamento Indevido

Art. 199. O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
   I - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior, em face desta Lei ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - erro na identificação do contribuinte, na determinação de alíquotas aplicáveis, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   III - reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória.

Art. 200. A restituição total ou parcial do tributo abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa de restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais.
   § 2º A incidência de correção monetária observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data de ingresso do pedido da restituição no protocolo geral.

Art. 201. As restituições de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda Municipal, que dará a decisão final no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo recurso desta ao Prefeito Municipal, quando se tratar de decisão denegatória de restituição de valor superior a 50 (cinquenta) vezes o Valor de Referência Municipal.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexadas ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público em cujo cartório estiver arquivado o documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 202. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 203. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

Art. 204. Quando a dívida estiver sendo paga em prestação, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte do pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa.

Art. 205. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documento, quando isso se tornar necessário à verificação da procedência da medida.

Art. 206. As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão, serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
Seção I - Da Notificação Preliminar

Art. 207. A notificação preliminar será expedida pelo agente do fisco nos casos de infração não dolosa, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, o contribuinte regularize sua situação ou atenda ao solicitado. (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.270, de 06.08.2003)
   § 1º Não providenciando o contribuinte em regularizar sua situação ou atender ao solicitado no prazo estabelecido na notificação preliminar, será dado início ao processo administrativo e tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá notificação preliminar nos casos de reincidência.

Art. 207. A notificação preliminar será expedida pelo agente do fisco nos casos de infração não dolosa, para que no prazo de 10 (dez) dias, o contribuinte regularize sua situação ou atenda ao solicitado. (redação original)
Seção II - Do Auto de Infração

Art. 208. Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 209. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por atuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 210. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo, para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura do auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.

Art. 211. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasura, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número de inscrição do autuado, número do CGC e número do CIC, quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que trata a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte, autuando o prazo de defesa prevista em Lei.
   § 3º O auto de infração será assinado pelo autuante e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 212. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionário habilitado para este fim, fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

Art. 213. Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá em livro fiscal do contribuinte, se existente, termo de encerramento da fiscalização, onde deverá constar relato dos fatos, da infração verificada e menção específica dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

Art. 214. Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento).

Art. 215 - Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem prévio despacho do titular da Fazenda Municipal, sob pena das penalidades cabíveis.

Seção III - Do Termo de Apreensão e Depósito

Art. 216. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte responsável ou de terceiros, desde que constituam prova material de infração da legislação vigente.
Parágrafo único o A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 217. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentada, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositante que será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade administrativa.

Art. 218. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento do autuado, mediante recibo de depósito das quantias exigidas, cuja importância será arbitrada pela autoridade administrativa, ficando retidas, até a decisão final, as espécies necessárias à prova.

Seção IV - Do Auto de Embargo

Art. 219. Quando se tratar de obra de construção civil, iniciada sem prévia licença do município, não tendo sido cumpridas as exigências do Auto de Infração dentro dos prazos estabelecidos ou mesmo sem a emissão deste, será lavrado o competente Auto de Embargo, determinando a imediata paralisação da obra, que só será liberada após sua regularização.

Art. 220. O Município poderá requisitar Força Pública Federal ou Estadual para fazer cumprir a decisão do embargo de que trata o artigo anterior.

Seção V - Da Impugnação

Art. 221. O contribuinte poderá impugnar o lançamento no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da notificação ou de qualquer ato pelo qual tomou conhecimento da exigência.

Art. 222. A impugnação será dirigida ao Titular da Fazenda Municipal, terá efeito suspensivo e instaurará a fase contraditória do procedimento.

Art. 223. A impugnação do lançamento mencionará:
   I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
   II - a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
   III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
   IV - as diligências que o sujeito passivo pretenda que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
   V - o objeto visado.

Art. 224. O impugnador, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, será notificado da decisão, mediante assinatura no processo ou por via postal, ou ainda, por Edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido.
   Parágrafo único. A impugnação não será decidida sem informação do setor competente, sob pena de nulidade.

Art. 225. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados, já vencidos, serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, nos termos da legislação vigente.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo das quantias exigidas à medida em que se vencerem.
   § 2º Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as importâncias acaso depositadas.

Seção VI - Da Primeira Instância Administrativa

Art. 226. As impugnações contra lançamento, as defesas fiscais, as defesas contra termos de infração e termos de apreensão, bem como as representações contra funcionários ou impugnações a quaisquer procedimentos fiscais, serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Considera-se iniciado o procedimento administrativo:
      I - com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou auto administrativo dele decorrente;
      II - com a lavratura dos termos de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesses para a Fazenda Municipal;
      III - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais;
      IV - com a lavratura de auto de infração;
      V - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal de conhecimento prévio do fiscalizado.

Art. 227. Tem a autoridade julgadora o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir a decisão.
   Parágrafo único. Tal prazo poderá ser prorrogado em prazo a critério da autoridade julgadora se houver necessidade do colhimento de novas provas ou diligências.

Art. 228. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligências, poderá a parte interessada interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

Art. 229. A decisão deve ser clara e precisa.

Art. 230. A decisão será levada ao conhecimento do interessado, total ou resumidamente, por ofício ou por Edital, se houver necessidade, quando terá, igualmente, efeito de intimação ao contribuinte, da decisão proferida.

Art. 231. Quando a decisão julgar procedente o procedimento fiscal fazendário, que implique em recolhimento de crédito tributário e/ou penalidade, o autuado será intimado, na forma prevista no artigo anterior, a recolher, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da condenação.

Seção VII - Da Segunda Instância Administrativa

Art. 232. Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior:
   I - voluntário: quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação do despacho, quando a ele contrários, no todo ou em parte;
   II - de oficio: a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora e no próprio despacho, quando contrário, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio exceda a 50 (cinquenta) vezes o Valor de Referência Municipal.
   Parágrafo único. Para interposição do recurso voluntário, o sujeito passivo deverá, obrigatoriamente, garantir a instância com o depósito prévio de 60% (sessenta por cento) do débito em julgamento.

Art. 233. A decisão na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.
   Parágrafo único. O prazo previsto no artigo anterior poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, se necessário for.

Art. 234. A segunda instância administrativa será representada pelo Conselho de Administração Superior, que será constituído pelo Executivo.

Art. 235. São irrecorríveis as decisões unânimes do Conselho de Administração Superior, quando favoráveis ao Município.
   Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão do Conselho ou quando desfavorável ao Município, no todo ou em parte, caberá recurso de ofício para o Prefeito Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias após o conhecimento da decisão, pelo sujeito passivo.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I - Da Isenção

Art. 236. A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

Art. 237. Salvo disposição de Lei em contrário, a isenção não é extensiva:
   I - às taxas e contribuição de melhoria;
   II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 238. A isenção quando não concedida em caráter geral, é efetivada na forma em que a Lei autorizar, em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento onde o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou contrato para sua concessão.
   § 1º Tratando-se de imposto lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Art. 239. São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Contribuição de Melhoria: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.869, de 21.10.2015)
   I - contribuinte cuja renda familiar seja até 02 (dois) salários mínimos nacional, ou quando a renda do único ocupante do imóvel também não ultrapasse este valor, desde que o imóvel sirva como residência própria;
   II - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, esportiva e religiosa, sem fins lucrativos ; e
   III - contribuinte portador de câncer ou AIDS, desde que esteja em tratamento contra neoplasia maligna (câncer) ou sob o uso sistêmico de antirretrovirais (AIDS), cuja comprovação se dará por Laudo Médico e Exames Laboratoriais, desde que possua apenas um imóvel, que sirva como residência própria ou renda fixa. (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.883, de 22.12.2015)
   IV - contribuinte beneficiário do programa "Bolsa Família", do Governo Federal, mediante informação fornecida pela Secretaria da Habitação e Assistência Social. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.883, de 22.12.2015)
   § 1º Somente será abrangido pela isenção nos casos do inciso I, o contribuinte que apresentar juntamente com o requerimento, os seguintes documentos:
      I - Comprovante de que se enquadra em pelo menos uma das seguintes condições:
         a) declaração expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal, atestando que o valor venal do imóvel, beneficiado pela isenção, não ultrapassa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.037, de 26.10.2017)
         b) documento com foto comprovante de ter idade superior a 60 (sessenta) anos.
      II - comprovante de renda familiar ou do único ocupante do imóvel;
      III - certidão emitida pelo Registro de Imóveis comprovando que possui apenas um imóvel no Município.
   § 2º somente serão beneficiados pela isenção nos casos do inciso II, o contribuinte que apresentar juntamente com o Requerimento os seguintes documentos:
      I - comprovante de que o imóvel é utilizado para eventos religiosos, culturais, esportivos, recreativos, ou que funcione como entidade hospitalar ou beneficente;
      II - termo de vistoria realizado pela Fiscalização Municipal, atestando que a utilização do imóvel enquadra-se nas atividades previstas no inciso I, deste parágrafo.
   § 3º O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica sujeito à fiscalização anual, por parte da Secretaria da Fazenda Municipal, até o último dia útil do mês de dezembro, de cada exercício fiscal, como forma de verificar se o contribuinte continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito ao benefício, sob pena de cancelamento a contar do exercício seguinte. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.040, de 13.11.2017)
   § 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e Contribuição de Melhoria deverão ser requeridas, até o último dia útil do mês de dezembro, para vigorar no exercício seguinte, sendo que a taxa de coleta de lixo não está incluída na presente isenção. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.040, de 13.11.2017)
   § 5º A concessão da isenção será efetivada por despacho do Secretário Municipal da Fazenda, após exame do atendimento das condições previstas nesta Lei.
   § 6º A isenção poderá ser revogada a qualquer tempo, exigindo-se o tributo com os respectivos acessórios, sem prejuízo das penas legais, nos casos de fraude, simulação ou falsidade ideológica na apresentação dos documentos e declarações.
   § 7º O contribuinte que gozar do benefício da isenção, de que trata os incisos I e III deste artigo, fica obrigado a apresentar anualmente os documentos exigidos.

Art. 239. (...)
   III - contribuinte portador de câncer ou AIDS, desde que esteja em tratamento contra neoplasia maligna (câncer) ou sob o uso sistêmico de antirretrovirais (AIDS), cuja comprovação se dará por Laudo Médico e Exames Laboratoriais, desde que o imóvel seja próprio e sirva como residência própria ou renda fixa, desde que se enquadre no inciso I deste artigo.
   § 1º(...)
      I - (...)
         a) declaração expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal, atestando que o valor venal do imóvel, beneficiado pela isenção, não ultrapassa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
   § 3º O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica sujeito à fiscalização anual, por parte da Secretaria da Fazenda Municipal, até o dia 30 de novembro de cada exercício fiscal, como forma de verificar se o contribuinte continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito ao benefício, sob pena de cancelamento a contar do exercício seguinte.
   § 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e Contribuição de Melhoria deverão ser requeridas, até o dia 30 de novembro, para vigorar no exercício seguinte, sendo que a taxa de coleta de lixo não está incluída na presente isenção.
(NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.869, de 21.10.2015)
Art. 239. São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.564, de 20.12.2005)
   I - contribuinte cuja renda familiar seja inferior a 02 (dois) salários, ou quando a renda do único ocupante do imóvel também não ultrapasse este valor;
   II - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, esportiva e religiosa, sem fins lucrativos.
   § 1º somente serão abrangidos pela isenção nos casos do inciso I, o contribuinte que apresentar juntamente com o requerimento os seguintes documentos:
      a) certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal atestando que o valor venal do imóvel beneficiado pela isenção, seja igual ou inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
      b) comprovante de renda familiar ou do único ocupante do imóvel;
      c) certidão do Registro de Imóveis, atestando que o Requerente possui apenas um imóvel, ou seja, o imóvel beneficiado com a isenção;
   § 2º somente serão beneficiados pela isenção nos casos do inciso II, o contribuinte que apresentar juntamente com o Requerimento os seguintes documentos:
      a) comprovante de que o imóvel é utilizado para eventos religiosos, culturais, esportivos, recreativos, ou que funcione como entidade hospitalar ou beneficente;
      b) termo de vistoria realizado pela Fiscalização Municipal, atestando que a utilização do imóvel enquadra-se nas atividades previstas na letra "a", deste parágrafo.
   § 3º O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica sujeito à fiscalização anual, por parte da Fazenda Pública Municipal, até o dia 30 de novembro de cada exercício fiscal, como forma de verificar se o contribuinte continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito ao benefício, sob pena de cancelamento a contar do exercício seguinte.
Art. 239. São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano:
   I - entidade cultural sem fins lucrativos e as entidades esportivas registradas na respectiva federação;
   II - proprietário pelo imóvel cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso de entidades imunes ou as descritas no inciso I deste artigo;
   III - viúva e órfão menor, não emancipado, reconhecidamente pobres, proprietários de um único imóvel e com renda familiar não superior a 1,5 (um e meio) salário mínimo.
(redação original)
Art. 240. Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades previstas no inciso I do artigo anterior;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem empregado e reconhecidamente pobre.

Art. 241 - O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) na data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes á concessão da Carta de Habitação;
   II - a partir do semestre seguinte da solicitação quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa.

Art. 242. (Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.564, de 20.12.2005).

Art. 242. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica sujeito a inspeção anual por parte da Fazenda Municipal, até o dia 30 de novembro de cada exercício, como forma de verificar, por documento hábil, se continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.872, de 06.12.1999)
Art. 242. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 de novembro de cada exercício, que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena do cancelamento a partir do exercício seguinte. (redação original)
Art. 243. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispostos legais ou em débito de qualquer natureza perante a Fazenda Municipal;
   II - a área do imóvel cuja utilização não atenda as disposições fixadas para o gozo do benefício.

Seção II - Da Arrecadação

Art. 244. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - a boca do cofre;
   II - através de cobrança amigável;
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município ou de estabelecimento bancário.

Art. 245. Todo o pagamento ou recolhimento de tributos ou de penalidades pecuniária far-se-á mediante a expedição obrigatória do competente documento de arrecadação, na forma estabelecida em regulamento.
   Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem emitido, subscrito ou fornecido.

Art. 246. Sobre os débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em Dívida Ativa, para com a Fazenda Municipal não pagos, será acrescida multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três centésimos por cento) por dia, até o 30º dia de atraso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.003, de 03.05.2001)
   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, e para isso, será adotada a Tabela constante do Anexo Único.
   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 10% (dez por cento).

Art. 246. Sobre os débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, para com a Fazenda Municipal, não pagos nos prazos previstos nesta Lei, além da correção monetária, será acrescida multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (zero trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.872, de 06.12.1999)
   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo, até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
   § 2º O percentual da multa a ser aplicado fica limitado a 30% (trinta por cento).
Art. 246. Sobre os débitos de qualquer natureza, Inscritos ou não em dívida ativa, para com a Fazenda Municipal, não pagos nos prazos previstos nesta Lei, além da correção monetária, serei acrescida multa de mora, calculada ao valor de 0,33% (zero trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.728, de 30.01.1998)
Art. 246. Sobre os débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, para com a Fazenda Municipal, não pagos nos prazos previstos nesta Lei, será acrescida multa de mora, calculada ao valor de 0,33% (zero trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso.
   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 30% (trinta por cento).
   § 3º Os débitos lançados em dívida ativa sofrerão um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado quando do seu pagamento.
(redação original)
Art. 247. Sobre os débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, para com a Fazenda Municipal, não pagos nos prazos previstos nesta Lei, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia anterior ao do pagamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.872, de 06.12.1999)

Art. 247. Sobre os débitos de qualquer natureza, Inscritos ou não em dívida ativa, para com a Fazenda Municipal, não pagos nos prazos previstos nesta Lei, Incidirão Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia anterior ao do pagamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.728, de 30.01.1998)
Art. 247. Sobre os débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, para com a Fazenda Municipal, não pagos nos prazos previstos nesta Lei, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia anterior ao do pagamento. (redação original)
Art. 248. Os débitos para com o município poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.872, de 06.12.1999)
   § 1º Cada parcela será atualizada mensalmente pelo índice de variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou outro índice que venha a substituí-lo.
   § 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 25 (vinte e cinco) UFIRs, podendo a última delas ser de menor valor, quando corresponder ao saldo.
   § 3º Os titulares dos débitos ou seus representantes legais deverão requerer à Secretaria da Fazenda, através de requerimento, o parcelamento.
   § 4º O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais.

Art. 248. Os débitos para com o Município poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, acrescentando-se neste caso, um ônus de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 1º Cada parcela será atualizada mensalmente pelo índice de variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou outro índice que venha substituí-la.
   § 2º Os titulares dos débitos ou seus representantes legais deverão requerer à Secretaria da Fazenda, através de requerimento, o parcelamento.
   § 3º O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais.
(redação original)
Seção III - Das Disposições Finais

Art. 249. A Legislação relativa ao imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 1995. (Vide Emenda à CF88 003/93)

Art. 250. Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos e fatais excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam em dia útil e de expediente normal na repartição.

Art. 251. (Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.564, de 20.12.2005).

Art. 251. O Valor de Referência Municipal - VRM, para os efeitos e fins do disposto neste Código, é fixado em 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, ou outro índice que venha substituí-la. (Vide LM 1.977/2001)
   Parágrafo único. O Valor de Referência Municipal será atualizado com base no índice de variação da UFIR ou outro índice que venha substituí-la.
(redação original)
Art. 252. Consideram-se integrantes a presente Lei as Tabelas anexas.

Art. 253. O Poder Executivo regulamentará através de Decreto a aplicação deste Código no que couber.

Art. 254. Revogadas as disposições em contrário e todas as demais Leis anteriores que dispunham sobre a matéria, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARI, 31 de dezembro de 1997.

Namir Luiz Jantsch
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

João Carlos de Quadros Coutinho
Secretário Municipal da Administração e Recursos Humanos



TABELA I
TABELA PARA LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSON
(NR) (tabela estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.344, de 18/12/2003)

I - TRABALHO PESSOA FÍSICA    
   a) Profissionais liberais com formação em curso superior e os equiparados - por ano

R$ 290,00

   b) Profissionais com formação de nível técnico e os equiparados - por ano

R$ 175,00

   c) Agenciamento e corretagem

R$ 230,00

   d) Representações comerciais e quaisquer outros tipos de intermediação - por ano

R$ 175,00

   e) Demais serviços não especificados nos itens acima - por ano

R$ 70,00

II - SERVIÇO DE TÁXI  
- Calculado por veículo e por ano, tanto para pessoa física ou pessoa jurídica

R$ 120,00

III - SOCIEDADE DE SIMPLES DE PROFISSIONAIS  
- Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por ano

R$ 200,00

IV - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS (NR LM 2.564/2005)  
Serviços descritos no item 15 e seus subitens
5%
Serviços descritos no item 22 e seu subitem
5%
Demais itens constantes da lista de serviços
2%


TABELA PARA LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSON

IV - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS (NR LM 2.344/2003)    
- Percentual sobre a receita bruta
2% (dois por cento)
TABELA I
TABELA PARA LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSON

(NR) (tabela estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.872, de 06.12.1999)

DISCRIMINAÇÃO
Nº UFIR
I - TRABALHO PESSOAL
 - 
a) Profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados, por ano

250,00

b) Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados, por ano

150,00

c) Agenciamento e corretagem

200,00

c) Representações comerciais e quaisquer outros tipos de intermediação, por ano

150,00

d) Demais serviços não especificados nos itens acima, por ano

60,00

II - SERVICO DE TÁXI  - 
- Calculado por veículo e por ano, tanto para a pessoa física quanto jurídica, a razão de

100,00

III - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS  - 
- Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por mês ou fração

9,00

IV - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS  - 
• Percentual sobre a receita bruta.  - 
a) Transporte de natureza municipal
2%
b) Construção civil e/ou obras hidráulicas
2%
c) Diversões públicas, sobre o valor dos ingressos vendidos, cedidos ou convites
2%
d) Demais serviços
2%
TABELA I
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
(redação original)

DISCRIMINAÇÃO
Nº UFIR
I - TRABALHO PESSOAL  
a) Profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados, por ano
250,00
b) Profissionais com formação em nível técnico e os legal mente equiparados, por ano
150,00
c) Agenciamento e corretagem
200,00
d) Representações comerciais e quaisquer outros tipos de intermediação, por ano
150,00
d) Demais serviços não especificados nos itens acima, por ano
60,00
II - SERVIÇO DE TÁXI  
Calculado por veículo e por ano, tanto para a pessoa física quanto jurídica, a razão de
150,00
III - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS  
Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por mês ou fração
9,00
IV - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS
*Percentual sobre a receita bruta
a) Transporte de natureza municipal
2%
b) Construção civil e/ou obras hidráulicas
2%
c) Diversões públicas, sobre o valor dos ingressos vendidos, cedidos ou convites
2%
d) Demais serviços
2%



TABELA II
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES

DISCRIMINAÇÃO
Nº UFIR
I - Licença inicial para funcionamento com localização fixa:  
a) Comércio
30,00
b) Indústria
50,00
c) Prestador de Serviço
30,00
d) Autônomos:  
- Curso Superior
30,00
- Curso Médio
20,00
- Outros
10,00
II - Dos Ambulantes em caráter eventual ou transitório:  
1 - Sem veículo:  
a) por dia
50,00
2 - Com veículo:  
a) por dia
100,00
3 - Em tendas, estandes e similares:  
a) por dia
100,00
III - Dos Ambulantes, sediados no Município, em caráter permanente, por ano:  
1 - Sem veículo
50,00
2 - Com veículo
100,00
3 - Em tendas, estandes e similares
100,00
IV - Diversões públicas, por dia:  
a) Circos
20,00
b) Parque
35,00
C) Outros
20,00



TABELA III
TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA

DISCRIMINAÇÃO
Nº UFIR
A - Comércio
30,00
B - Indústria
50,00
C - Prestador de Serviço
30,00
D - Autônomos:  
1 - Com Curso Superior
30,00
2 - Com Curso Médio
20,00
3 - Outros
10,00



TABELA IV
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

DISCRIMINAÇÃO
Nº UFIR
I - DEPÓSITOS DE MATERIAIS  
a) por dia
25,00
II - COLOCAÇÃO DE TAPUMES OU QUALQUER OUTRO APARELHO MÓVEL OU UTENSÍLIO  
a) por dia
5,00
III - CIRCOS OU PARQUES DE DIVERSÕES, POR LOCAL  
QUE SE INSTALAR
10,00



TABELA V
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE

DISCRIMINAÇÃO
Nº UFIR
1. Painéis, faixas, cartazes, anúncios em muros, por unidade e por vez
10,00
2. Publicidade efetuada por auto-falante, em veículo, por dia
10,00
3. Publicidade efetuada por auto-falante na parte externa dos estabelecimentos comerciais ou a esses equiparados, por dia
5,00



TABELA VI
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA

DISCRIMINAÇÃO
Nº UFIR
1. Arruamento e loteamento, por metro quadrado
0,03
(Excluem-se as áreas destinadas a logradouros públicos e aquelas doadas para o Município, sem ônus para os cofres públicos)  
2. Construção, reconstrução, reforma ou aumento de áreas, por m²:  
2.1 Em alvenaria,
0,60
2.2 Em madeira aplainada
0,20
2.3 Em madeira e alvenaria - mista
0,40
2.4 Casas Populares
0,20
3. Demolições, por m²:  
3.1 Em alvenaria
0,30
3.2 Em madeira
0,10
3.3 Mista
0,20
4. Outros Serviços de Engenharia:  
4.1 Construção de muro, por m²
0,15
4.2 Construção ou instalação de piscina, por m²
0,40
4.3 Construção de marquise, toldo ou coberta análoga, por m²
. 0,40
5. Desmembramento ou fracionamento de áreas, por lote ou fração
5,00
6. Fixação de alinhamento e/ou nivelamento, por metro linear
1,00
7. Instalações:  
7.1 Colocação ou substituição de bombas de combustível ou lubrificante, inclusive tanques ou reservatórios desses, por unidade
10,00
7.2 Instalação de elevadores, por unidade
10,00



TABELA VII
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE E PREÇOS PÚBLICOS

DISCRIMINAÇÃO
Nº UFIR
 
1. EXPEDIENTE  
1.1 Requerimentos, por assunto
4,00
1.2 Certidões expedidas, atestados, translados ou cópias, segundas vias de documentos, por unidade
8,00
1.3 Averbação de escritura, por unidade
8,00
1.4 Autenticação de plantas e documentos, por unidade
4,00
1.5 Contratos de concessão ou permissão para exploração de serviços públicos, inclusive prorrogação de prazos desses
50,00
1.6 Vistorias de prédios para expedição de carta de "Habite-se", por unidade habitacional:  
1.6.1 No perímetro urbano
30,00
1.6.2 Fora do perímetro urbano
50,00
1.7 Apreensão de bens e mercadorias
20,00
Observação: Serão cobradas à parte as despesas decorrentes da apreensão, inerentes ao ato ou de conservação do objeto apreendido.  
1.8 Busca, por ano
0,40
1.9 Emissão de listagem pelo computador, por folha
0,20
1.10 Reprodução de documentos por cópia xerográfica ou similar por unidade
0,50
1.11 Reprodução de cópia heliográfica, por metro quadrado ou fração
5,00
1.12 Registro de marcas e sinais
10,00
1.13 Outros expedientes não previstos nesta Tabela serão cobrados à alíquota que maior semelhança apresentar o assunto.  
2. DE APREENSÃO DE BENS E SEMOVENTES  
2.1 Apreensão, por dia ou fração
20,00
2.2 Depósito, por dia ou fração:  
2.2.1 de veículos, por unidade
20,00
2.2.2 de animais, por cabeça
20,00
2.2.3 de mercadorias ou objetos, por espécie
20,00
3. TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS  
3.1 Coleta de Lixo, por ano:  
3.1.1 Residencial
25,00
3.1.2 Comercial
30,00
3.1.3 Industrial
35,00
3.1.4 Remoção especial de lixo, de terrenos baldios, cuja limpeza tiver de ser efetuada pela Prefeitura por motivos de asseio ou estética urbana, e de detritos ou animais mortos, cobrado do proprietário ou do interessado, por viagem
50,00
3.1.5 Limpeza de Fossa
R$ 33,06
(AC) (sub-item acrescentado pela LM 2.452/2005)
3.2 Limpeza Pública:   (item excluído pela LM 2.564/2005)
3.2.1 Nos logradouros pavimentados, por imóvel e ano:  
3.2.2 Imóvel edificado
5,00
3.2.3 Imóvel não-edificado
5,00
3.3 Conservação de Pavimentação:   (NR) (item alterado pela LM 2.564/2005)
3.3.1.1 - Levantamento de pavimentação ou abertura de leito de via pública, destinado ao interesse particular:  
Em ruas pavimentadas com camada asfáltica por m²
R$ 84,67
Em ruas pavimentadas com paralelepípedos ou pedra irregular por m²
R$ 42,32
4. TAXAS DE SERVIÇOS EM CEMITÉRIOS  
4.1 Arrendamento de terrenos e nichos:  
4.1.1 terrenos com covas rasas, por ano
120,00
4.1.2 de nichos, por ano
120,00
4.2 Perpetuamente:  
4.2.1 terreno até 6 (seis) palmos de frente, por terreno
120,00
4.2.2 o que exceder de 6 (seis) palmos, por palmo
5,00
4.3 Exumação:  
4.3.1 antes de vencido o prazo de 3 (três) anos
25,00
4.3.2 após vencido o prazo de 3 (três) anos
20,00

TABELA VII
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE E PREÇOS PÚBLICOS
(redação original)

DISCRIMINAÇÃO
Nº UFIR
 
3. TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS  
3.3 Conservação de Pavimentação:  
3.3.1 Levantamento de pavimentação e/ou abertura de leito de via pública, destinado a interesse particular:  
3.3.1.1 Em ruas pavimentadas com camada asfáltica, por metro linear
24,00
3.3.1.2 Em ruas pavimentadas com pedra irregular, por metro linear
12,00



TABELA VIII
TABELA DE VALORES VENAIS DO TERRENO PADRÃO METRO QUADRADO POR FACE
(NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 4.026, de 29.09.2017)

 
Valor m²
Valor total
F1
R$ 20,00
R$ 7.200,00
F2
R$ 22,50
R$ 8.100,00
F3
R$ 25,00
R$ 9.000,00
F4
R$ 30,00
R$ 10.800,00
F5
R$ 35,00
R$ 12.600,00
F6
R$ 40,00
R$ 14.400,00
F7
R$ 48,50
R$ 17.460,00
F8
R$ 55,00
R$ 19.800,00
F9
R$ 62,50
R$ 22.500,00
F10
R$ 70,00
R$ 25.200,00
F11
R$ 82,50
R$ 29.700,00
F12
R$ 97,50
R$ 35.100,00
F13
R$ 110,00
R$ 39.600,00
F14
R$ 125,00
R$ 45.000,00
F15
R$ 138,50
R$ 49.860,00
F16
R$ 150,00
R$ 54.000,00
F17
R$ 165,00
R$ 59.400,00
F18
R$ 180,00
R$ 64.800,00
F19
R$ 195,00
R$ 70.200,00
F20
R$ 208,50
R$ 75.060,00
F21
R$ 222,50
R$ 80.100,00
F22
R$ 236,00
R$ 84.960,00
F23
R$ 250,00
R$ 90.000,00
F24
R$ 264,00
R$ 95.040,00
F25
R$ 277,50
R$ 99.900,00
F26
R$ 290,00
R$ 104.400,00
F27
R$ 305,00
R$ 109.800,00
F28
R$ 320,00
R$ 115.200,00
F29
R$ 332,50
R$ 119.700,00
F30
R$ 347,50
R$ 125.100,00
F31
R$ 360,00
R$ 129.600,00
F32
R$ 375,00
R$ 135.000,00
F33
R$ 388,50
R$ 139.860,00
F34
R$ 402,50
R$ 144.900,00
F35
R$ 415,00
R$ 149.400,00
F36
R$ 430,00
R$ 154.800,00
F37
R$ 445,00
R$ 160.200,00
F38
R$ 458,50
R$ 165.060,00
F39
R$ 472,50
R$ 170.100,00
F40
R$ 485,00
R$ 174.600,00
F41
R$ 500,00
R$ 180.000,00
F42
R$ 514,00
R$ 185.040,00
F43
R$ 527,50
R$ 189.900,00
F44
R$ 542,00
R$ 195.120,00
F45
R$ 555,00
R$ 199.800,00
*Para cruzamento de dados deve ser utilizada planta de valores impressa (mapa do município).








TABELA VIII
ANEXO II





TABELA VIII
ANEXO III









TABELA VIII
TABELA DE VALORES VENAIS DO TERRENO PADRÃO E DO METRO OUADRADO DE ÁREA CORRIGIDA
(NR) (tabela estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.872, de 06.12.1999)

ZONA 1
VALOR VENAL (nº Ufir)
P/CORRECÃO DO M² (nº Ufir)
Setor "A"
3.651,00
54,77
Setor "B"
3.318,00
49,77
Setor "C"
3.097,00
46,46
Setor "G"
2.433,00
36,50
Setor "H"
2.102,00
31,53
Setor "I"
1.559,00
23,39
Setor "3"
1.548,00
23,22
Setor "K"
1.328,00
19,92
Setor "L"
1.107,00
16,61
ZONA 2
 -   - 
Setor "A"
2.213,00
33,19
Setor "B"
1.659,00
24,89
Setor "C"
1.328,00
19,92
ZONA 3
 -   - 
Setor "A"
1.733,00
26,00
Setor "B"
1.659,00
24,89
Setor "C"
885,00
13,28
Setor "D"
768,00
11,52
ZONA 4
 -   - 
Setor "A"
1.992,00
29,88
Setor "C"
1.659,00
24,89
Setor "D"
1.519,00
22,79
Setor "E"
1.438,00
21,57
Setor "F"
1.328,00
19,92
Setor "H"
1.107,00
16,61
Setor "I"
996,00
14,94
Setor "3"
885,00
13,28
Setor "K"
664,00
9,96
Setor "L"
553,00
8,30
ZONA 5
 -   - 
Setor "A"
3.096,00
46,44
Setor "C"
2.213,00
33,20
Setor "D"
1.881,00
28,22
Setor "E"
1.770,00
26,55
Setor "F"
1.659,00
24,89
Setor "H"
1.437,00
21,56
Setor "I"
1.328,00
19,92
Setor "K"
1.107,00
16,61
Setor "L"
996,00
14,94
ZONA 6
 -   - 
Setor "A"
1.881,00
28,22
Setor "B"
1.770,00
26,55
Setor "C"
1.659,00
24,89
Setor "D"
1.548,00
23,22
Setor "E"
1.328,00
19,92
Setor "F"
1.107,00
16,61
Setor "3"
664,00
9,96
ZONA 7
 -   - 
Setor "A"
1.548,00
23,22
Setor "B"
1.107,00
16,61
Setor "C"
996,00
14,94
Setor "D"
885,00
13,28
Setor "E"
774,00
11,61
Setor "F"
649,00
9,74
ZONA 8
 -   - 
Setor "A"
2.213,00
33,20
Setor "B"
1.991,00
29,87
Setor "C"
1.107,00
16,61
Setor "D"
885,00
13,28
ZONA 9
(AC LM 1.970/2000)
 -   - 
Setor "A"
1.400,00
21,00
Setor "B"
1.100,00
16,50
Setor "C"
950,00
14,25
Setor "D"
850,00
12,75
Setor "E"
700,00
10,50
Setor "F"
600,00
9,50


TABELA VIII
TABELA DE VALORES VENAIS DO TERRENO PADRÃO E DO METRO QUADRADO DE ÁREA CORRIGIDA

(redação original)

ZONA 1
VALOR VENAL (nº Ufir)
p/CORREÇÃO DO M2 (IV Ufir)
Setor "A"
3.490,00
52,35
Setor "B"
3.172,00
47,58
Setor "C"
2.960,00
44,40
Setor "G"
2.326,00
34,89
Setor "H"
2.009,00
30,14
Setor "I"
1.490,00
22,35
Setor "J"
1.480,00
22,20
Setor "K"
1.269,00
19,04
Setor "L"
1.058,00
15,87
ZONA 2    
Setor "A"
2.115,00
31,73
Setor "B"
1.586,00
23,79
Setor "C"
1.269,00
19,04
ZONA 3    
Setor "A"
1.657,00
24,86
Setor "B"
1.586,00
23,79
Setor "C"
846,00
12,69
Setor "D"
734,00
11,01
ZONA 4    
Setor "A"
1.904,00
28,56
Setor "C"
1.586,00
23,79
Setor "D"
1.452,00
21,78
Setor "E"
1.375,00
20,63
Setor "F"
1.269,00
19,04
Setor "H"
1.058,00
15,87
Setor "I"
952,00
14,28
Setor "J"
846,00
12,69
Setor "K"
635,00
9,53
Setor "L"
529,00
7,94
ZONA 5    
Setor "A"
2.960,00
44,40
Setor "C"
2.115,00
31,72
Setor "D"
1.798,00
26,97
Setor "E"
1.692,00
25,38
Setor "F"
1.586,00
23,79
Setor "H"
1.374,00
20,61
Setor "I"
1.269,00
19,04
Setor "K"
1.058,00
15,87
Setor "L"
952,00
14,28
ZONA 6    
Setor "A"
1.798,00
26,97
Setor "B"
1.692,00
25,38
Setor "C"
1.586,00
23,79
Setor "D"
1.480,00
22,20
Setor "E"
1.269,00
19,04
Setor "F"
1.058,00
15,87
Setor "J"
635,00
9,53
ZONA 7    
Setor "A"
1.480,00
22,20
Setor "B"
1.058,0
15,87
Setor "C"
952,00
14,28
Setor "D"
846,00
12,69
Setor "E"
740,00
11,10
Setor "F"
620,00
9,30
ZONA 8    
Setor "A"
2.115,00
31,73
Setor "B"
1.903,00
28,55
Setor "C"
1.058,00
15,87
Setor "D"
846,00
12,69



TABELA IX
QUADRO DE VALORES GENÉRICOS DE REPRODUÇÃO DO M² EDIFICADO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 4.026, de 29.09.2017)

Quadro de valores por tipologia construtiva:
Valor Unitário de Metro Quadrado (m2) de Edificação
Legenda BCI
Tipologia
Padrão Construtivo - R$/m2
Alto
Médio
Baixo
1
Casa de Madeira
R$ 955,40
R$ 641,92
R$ 523,60
2
Casa de Alvenaria
R$ 1.484,72
R$ 1.133,36
R$ 899,64
3
Casa Mista
R$ 1.220,06
R$ 887,64
R$ 711,62
4
Garagem
R$ 1.113,56
R$ 850,04
R$ 674,72
5
Apartamento
R$ 1.418,56
R$ 1.082,84
R$ 859,56
6
Box de Estacionamento
R$ 890,84
R$ 680,04
R$ 539,80
7
Quiosque/Churrasqueira
R$ 1.039,32
R$ 793,36
R$ 629,76
8
Galpão
X
X
R$ 727,88
9
Sub-Habitação
SEM VALOR
10
Loja
R$ 1.481,84
R$ 1.288,24
R$ 1.111,88
11
Sala
R$ 1.278,64
R$ 1.157,36
R$ 964,24
12
Pavilhão
R$ 1.060,12
R$ 809,24
R$ 642,36
13
Telheiro/Pergolado
R$ 1.039,32
R$ 793,36
R$ 629,76
14
Piscina
R$ 936,36
R$ 780,32
R$ 624,24
15
Silo
R$ 1.175,04
R$ 1.028,16
R$ 881,28
16
Tanque de Armaz.
R$ 1.138,32
R$ 998,04
R$ 926,80
17
Antena
R$ 960,00
R$ 800,00
R$ 640,00
18
Torre de Publicidade
R$ 320,00
R$ 160,00
X
19
Caixa DÁgua
R$ 1.280,00
R$ 880,00
X
20
Estruturas Industriais
X
R$ 920,00
R$ 760,00
21
Em Construção
X
X
X
 
Obs: a) altura padrão piscina de 1,40m
b) antena determinada em relação a altura, metro linear.
c) torres de publicidade medidas em relação a superfície de exposição.
 
Legenda BCI
Estado de Conservação
1
Ótimo  
2
Bom  
3
Regular  
4
Ruim  








TABELA IX
TABELA DE VALORES POR METRO QUADRADO DE ÁREA CONSTRUÍDA
(NR) (tabela com redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.872, de 06.12.1999)

PRÉDIOS DE ALVENARIA
VALOR (nº Ufir)
Rústicos
28,90
Simples
43,30
Médio
57,80
Bom
72,20
Muito Bom
86,20
Fino Superior
101,10
PRÉDIOS MISTOS  - 
Rústicos
21,80
Simples
32,80
Médio
40,00
Bom
54,40
PRÉDIOS DE MADEIRA  - 
Rústicos
14,50
Simples
18,30
Médio
21,70
Bom
36,50
Muito Bom
43,50
TABELA IX
TABELA DE VALORES POR METRO QUADRADO DE ÁREA CONSTRUÍDA

(redação original)

PRÉDIOS DE ALVENARIA
VALOR (nº Ufir)
Rústicos
27,60
Simples
41,40
Médio
55,20
Bom
69,00
Muito Bom
82,40
Fino Superior
96,60
PRÉDIOS MISTOS  
Rústicos
20,80
Simples
31,30
Médio
38,20
Bom
52,00
PRÉDIOS DE MADEIRA  
Rústicos
13,80
Simples
17,50
Médio
20,70
Bom
34,90
Muito Bom
41,40




TABELA X
DELIMITAÇÃO DAS ZONAS FISCAIS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.970, de 22.12.2000)

   ZONA 01 - É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao noroeste, divisa com a zona 05 pelas Ruas Albino Pinto, João R. Pereira e o prolongamento imaginário desta a Rua Ricardo Guimarães; ao sul, limita com a zona 04 pelas Ruas Antônio Porfírio da Costa, Rodrigo Vilanova a Av. Júlio de Castilhos; ao oeste, confronta com as zonas 04 e 05 pelas Ruas Guimarães e João Pessoa e a leste, faz divisa com a zona 06 através das Ruas General Osório, Brigadeiro Albino e 1º de Maio.

   ZONA 02 - É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao norte, divisa com a zona 08 pela Rua Theobaldo Kern e Av. Lautert Filho; ao sul, limita com a zona 06 pela Travessa 113; ao leste, confronta ainda com a zona 06, pelas Ruas Álvaro Haubert, José Porfírio da Costa e Campo Romero, e ao oeste, faz divisa com a zona 05, com a Rua Vinte de Setembro e com a zona 06 com a Rua Santo Antônio.

   ZONA 03 - É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao norte divisa com zona 09 pela Rua Otto Hauck, ao oeste, confronta com zona 08 através da Rua Campo Romero e a sudeste divisa com as zonas 06 e 07 pela Rodovia Aleixo Rocha da Silva.

   ZONA 04 - É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao norte divisa com a zona 05 pela Rua Riachuelo, Av. Getúlio Vargas, com a zona 01 pelas Ruas João Pessoa, Antônio Porfírio da Costa e Rodrigo Vilanova e com a zona 06 pela Av. Júlio de Castilhos até Av. Farrapos, daí segue no sentido sul-norte numa extensão de 300,00 m tomando sentido oeste-leste numa linha imaginária sempre a 300,00 m da Av. Júlio de Castilhos, até divisa das propriedades da Empresa Milênia Agrociências e Asilo Pella Bethânia; retorna no sentido norte-sul até o encontro da Rua Júlio de Castilhos; ao sul, limita com o Rio Taquari e ao o, confronta com arroio Tingueté.

   ZONA 05 - É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao noroeste, com o Arroio Tingueté e lado oeste da Vila Planalto divisa com zona rural; ao sudeste, pela Av. Lautert Filho com zonas 06, com Rua Albino Pinto, João R. Pereira e com o prolongamento desta até a Rua Ricardo Guimarães com a zona 01; e com a Rua Vereador Praia, Av. Getúlio Vargas e Rua Riachuelo com a zona 04; e ao norte, com a Rua Euclides da Cunha confronta com a zona 08.

   ZONA 06 - É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao noroeste, divisa com a zona 03 pela Rodovia Aleixo Rocha da Silva, com a zona 02 pelas Ruas Campo Romero, José Porfírio da Costa, Álvaro Haubert, Travessa 113 e Santo Antônio, com a zona 05 pela Av. Lautert Filho; ao sul, com a zona 04 através da Av. Júlio de Castilhos; ao oeste, com a zona 01, pelas Ruas General Osório, Brigadeiro Albino e 1º de maio e finalmente ao leste com a zona 07 pela Av. Pontes Filho, Otto Rentzch, Av. Açorianos e com a zona rural pela Av. Farrapos.

   ZONA 07 - É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao norte, divisa com a zona rural pela Rua Orfelino Bizarro Martins; ao sul, confronta com a zona 06 pela Av. Açorianos; ao leste, com a zona rural através da Av. Farrapos e ao oeste, com a zona 03 pela Rodovia Aleixo Rocha da Silva, com a zona 06 pela Av. Pontes Filho e Otto Rentzch.

   ZONA 08 - É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao norte, divisa com a zona 09 pelas Ruas Arthur Júlio Schenck, Dr. Miguel Rodrigues Santana, Bertholdo Kern e TK 23, ao sul limita com a zona 05 através da Rua Euclides da Cunha, na zona 02 pela Rua Theobaldo Kern e Av. Lautert Filho; ao leste confronta com zona 03 pela Rua Campo Romero e ao oeste por uma linha imaginária que segue direção norte-sul que passa pelo fim da Rua Carlos Kersting Renner.

   ZONA 09 - É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao sul limita com zona 08 pelas Ruas Dr. Miguel Rodrigues Santana, Arthur Júlio Schenck, Bertholdo Kern e zona 03 pela Rua Otto Hauck, ao leste delimita com a Rodovia Aleixo Rocha da Silva até o Km 09. Daí segue em linha seca no sentido leste-oeste até encontrar-se com eixo mediano da Rua Francisco Antônio Bittencourt; antiga estrada TK 44, ao norte limita-se partindo de um ponto imaginário a 400,00 m da Rua Francisco Antônio Bittencourt, segue em linha imaginária no sentido leste-oeste, passando pela estrada municipal TK 36 até o encontro com a estrada municipal TK 35; daí segue no sentido norte-sul numa extensão de 300,00 m e novamente inflete no sentido leste numa extensão de 150,00 m, distando sempre 100,00 m da Rua Francisco Antônio Bittencourt; ao oeste em um ponto imaginário distando 100,00 m da Rua Francisco Antônio Bittencourt, desta parte na direção norte-sul, passando pela Rua Francisco Antônio Bittencourt numa extensão de 200,00 m; deste ponto segue no sentido oeste-leste numa extensão de 1.200,00 m; daí segue novamente no sentido norte-sul em linha reta numa extensão de 1.000,00 m; daí inflete na direção leste-oeste pelo eixo da estrada municipal TK 21 até o encontro com a estrada municipal TK 23; deste ponto toma o sentido norte-sul em parte com a estrada municipal TK 23 e passando pela estrada municipal TK 18, segue pelo arroio Tingueté até a sua foz que indica o ponto de partida do limite sul.

As zonas acima descritas serão divididas em setores, de acordo com as condições de aproveitamento de área.

TABELA X
DELIMITAÇÃO DAS ZONAS FISCAIS
(redação original)

   ZONA 01: É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao noroeste, divisa com a zona 05 pelas Ruas Albino Pinto, João R. Pereira, e o prolongamento imaginário desta até a Ricardo Guimarães; ao sul, limita com a zona 04 pelas Ruas Antônio Porfírio da Costa, Rodrigo Vilanova e Av. Júlio de Castilhos; ao oeste, confronta com as zonas 04 e 05 pelas Ruas Ricardo Guimarães e João Pessoa e a leste, faz divisa com a zona 06 através das Ruas General Osório, Brigadeiro Albino e 1º de Maio.
   ZONA 02: É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao norte, divisa com a zona 08 pela Rua Theobaldo Kern e Av. Lautert Filho; ao sul, limita com a zona 06 pela Travessa 113; ao leste, confronta, ainda com a zona 06, pelas Ruas Álvaro Haubert, José Porfírio da Costa e Campo Romero e ao oeste, faz divisa com zona 05 com a Rua Vinte de Setembro e com a zona 06 com Rua Santo Antônio.
   ZONA 03: É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao norte, divisa com a zona rural pela Rua Otto Hauck; ao oeste, confronta com a zona 08 através da Rua Campo Romero é a sudeste, divisa com as zonas 06 e 07 pela Rodovia Aleixo Rocha da Silva.
   ZONA 04: É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao norte, divisa com a zona 05 pela Rua Riachuelo e Av. Getúlio Vargas, com a zona 01 pelas Ruas João Pessoa, Antônio Porfirio da Costa e Rodrigo Vilanova e com a zona 06 pela Av. Júlio de Castilhos; ao sul, limita com o Rio Taquari; ao oeste, confronta com o Arroio Tinguité e a oeste, através da Defensa e Satipel com a zona rural.
   ZONA 05: É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao noroeste, com o Arroio Tinguité e lado oeste da Vila Planalto divisa com zona rural; ao sudeste, pela Av. Lautert Filho com a zona 06, com a Rua Albino Pinto, João Pereira e com o prolongamento desta até a Rua Ricardo Guimarães com a zona 01; e com a rua Vereador Praia, Av. Getúlio Vargas e Rua Riachuelo com a zona 04; e ao norte, com a Rua Euclides da Cunha confronta com a zona 08.
   ZONA 06: É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao noroeste, divisa com a zona 03 pela Rodovia Aleixo Rocha da Silva, com a zona 02 pelas Ruas Campo Romero, José Porfírio da Costa, Álvaro Haubert, Travessa 113 e Santo Antônio, com a zona 05 pela Av. Lautert Filho; ao sul, com a zona 04 através da Av. Júlio de Castilhos; ao oeste, com a zona 01, pelas ruas General Osório, Brigadeiro Albino e 1º de maio e finalmente ao leste com a zona 07 pela Av. Pontes Filho, Otto Rentzch, Av. Açorianos e com a zona rural pela Av. Farrapos.
   ZONA 07: É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao norte, divisa com a zona rural pela Rua Orfelino Bizarro Martins; ao sul, confronta com a zona 06 pela Av. Açorianos; ao leste, com a zona rural através da Av. Farrapos e ao oeste, com a zona 03 pela Rodovia Aleixo Rocha da Silva, com a zona 06 pela Av. Pontes Filho e Otto Rentzch.
   ZONA 08: É a zona delimitada pelas seguintes confrontações: ao norte, divisa com a zona rural pela Arthur J. Schenck, Dr. Miguel Santana e estrada da Boa Vista; ao sul, limita com a zona 05 através da Rua Euclides da Cunha, da zona 02 pela Rua Theobaldo Kern e Av. Lautert Filho; ao leste, confronta com a zona 03 pela Rua Campo Romero e ao oeste, por uma linha imaginária que direção norte-sul que passa pelo fim da Rua Carlos Kersting Renner.
As zonas acima descritas serão divididas em setores, de acordo com as condições de aproveitamento de área.





Nota: (Este texto não substitui o original)








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