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13:17 - Terça-Feira, 18 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 20/01/2004
CRIA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.832, de 17.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 16/03/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 20-01-2004, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARI. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.832, de 17.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 02/02/2005
ALTERA O "QUADRO 1 - USOS E REGIME URBANÍSTICO", DO ANEXO I - QUADROS, E O "MAPA 2 - ZONEAMENTO TERRITORIAL" DO "ANEXO III - MAPAS", DA LEI Nº 2.354, DE 20 DE JANEIRO DE 2004. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.832, de 17.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.454, DE 04/09/2012
ALTERA O ART. 12, DA LEI Nº 2.354, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.832, de 17.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 4.121, DE 05/07/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.832, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 4.131, DE 07/08/2018
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES, EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TAQUARI.

LEI MUNICIPAL Nº 3.832, DE 17/06/2015
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARI.
EMANUEL HASSEN DE JESUS, Prefeito Municipal de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul:

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Plano Diretor do Município de Taquari Instituído pela Lei 2.354 de 20 de janeiro de 2004, passa a reger-se pelas disposições da presente Lei:
   § 1º Este Plano Diretor visa organizar o espaço físico da sede municipal, para a plena realização das funções urbanas, assim como de sua área rural, para sua ordenação Territorial.
   § 2º Todos os Planos e Projetos de iniciativa pública ou privada ficam sujeitos às diretrizes deste Plano.
   § 3º A presente lei deverá ter nova revisão em um prazo máximo de quatro anos a partir da data de promulgação da mesma.

Art. 2º O Plano Diretor somente será modificado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em uma sessão legislativa.

Art. 3º A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos e edificações na área urbana do município ficam sujeitos às normas estabelecidas por este Plano Diretor, dependendo sua implantação e aprovação dos Órgãos Técnicos competentes desta Municipalidade.

Art. 4º São parte integrante desta Lei, plantas contendo o zoneamento urbano e o sistema viário principal da cidade.

Art. 5º É também objetivo do Plano Diretor explicitar os critérios para que se cumpra a função social da propriedade, especialmente através da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, bem como a adequada utilização dos vazios e dos terrenos com baixo aproveitamento.

Art. 6º Constituem as Diretrizes do Plano Diretor:
   I - promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural;
   II - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local;
   III - preservar e proteger o meio ambiente, combatendo a sua poluição e/ou degradação em qualquer das suas formas;
   IV - promover programas de melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e recuperação de áreas degradadas em geral;
   V - orientar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território;
   VI - implementar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas ocupadas do município e garantir o bem estar dos seus habitantes;
   VII - promover a adequada utilização do solo urbano exigindo posterior regulamentação através de leis complementares, contemplando instrumentos de edificação compulsória, impostos progressivos no tempo e desapropriação.

CAPÍTULO II - DAS NORMAS TÉCNICAS
Seção I - Da Divisão Do Território Em Zonas

Art. 7º O território Municipal fica dividido em Zona Urbana e Zona Rural.

Art. 8º A Zona Urbana se divide em: zona urbana, zona de expansão urbana e zona urbanizável.
   § 1º zona urbana - A atual zona urbana é definida pelo seguinte perímetro, demarcado no terreno e delimitado no mapa 2 do Anexo III, que passa a fazer parte da presente lei:
      I - Limite Sul: Tomando como origem a foz do Arroio Tinguité em Taquari, segue deste ponto no sentido noroeste-sudeste pelo Rio Taquari, até atingir a divisa das propriedades da Empresa ADAMA Brasil e da Associação Beneficente Pella Bethânia;
      II - Limite Leste: Tem início no Rio Taquari e segue no sentido sul-norte pela divisa das propriedades da Empresa ADAMA Brasil S/A e da Associação Beneficente Pella Bethânia, passando pela Av. Júlio de Castilhos, seguindo assim pela divisa das propriedades da Empresa ADAMA Brasil S/A e da Associação Beneficente Pella Bethânia numa extensão de 300m, deste ponto segue no sentido sudeste - noroeste em linha imaginária até a Av. Farrapos, segue novamente no sentido sul-norte pelo eixo da Av. Farrapos até a Rua Orfelino Bizarro Martins; deste ponto, segue no sentido leste-noroeste, até encontrar a Rodovia Aleixo Rocha da Silva, no km 09 (nove), segue em linha seca, no sentido leste-oeste, até encontrar-se com o eixo mediano da estrada TK 044;
      III - Limite Norte: Partindo de um ponto imaginário a 400,00m da estrada municipal Tk 44, segue em linha imaginária no sentido leste-oeste, passando pela estrada municipal TK 36, até o encontro com a estrada municipal TK 35, segue no sentido norte-sul numa extensão de 300,00m e inflete no sentido leste-oeste numa extensão de 1.500,00m até o ponto imaginário que dista 100,00m da estrada municipal TK 44;
      IV - Limite Oeste: Tem início em ponto imaginário distante 100,00m da estrada municipal TK 44, segue na direção norte-sul passando pela estrada municipal TK 44 numa extensão de 200,00m; deste ponto segue no sentido oeste-leste numa extensão de 1.200,00m; segue novamente no sentido norte-sul em linha reta numa extensão de 1.000,00m; inflete na direção leste-oeste pelo eixo da estrada municipal TK 21 até o encontro com a estrada municipal TK 23; deste ponto toma o sentido norte-sul em parte com a estrada municipal TK 23 e passando pela estrada municipal TK 18, segue pelo Arroio Tinguité até a sua foz que indica o ponto de partida do limite sul.
   § 2º Zona de Expansão Urbana.
   § 3º Zona Urbanizável - Área situada na esquina da Rodovia Estadual RST 287, com a Estrada Municipal TQ 150, definida pelo seguinte perímetro, demarcado no terreno e delimitado no mapa 2, do Anexo III, que passa a fazer parte da presente lei:
      I - Limite Sul: Confronta-se com a faixa de domínio da Rodovia Estadual RST 287;
      II - Limite Leste: Confronta-se com a Estrada Municipal TQ 150;
      III - Limite Norte: Confronta-se com propriedade da BRF - BRASIL FOODS S/A;
      IV - Limite Oeste: Confronta-se com propriedade de Giana Liegi Godoy.

Art. 9º A Zona Rural, parcela do território municipal não incluída na Zona Urbana, é destinada às atividades primárias e de produção de alimentos, bem como às atividades de reflorestamento, mineração, lazer e outros.
   Parágrafo único. A expansão da Zona Urbana ocorrerá quando necessária dentro da Zona Rural:
      I - para cada zona serão fixados usos capazes de se desenvolverem sem comprometer as suas características;
      II - As zonas de uso estabelecidas neste artigo têm sua delimitação física expressa no mapa de zoneamento de usos, Mapa 02 do Anexo III.

Art. 10. A Zona Urbana fica subdividida, para fins de disciplinamento do uso da ocupação do solo, nas seguintes zonas:
   I - ZR1 - Zona Residencial 1 - Caracteriza-se pelas condições físicas com alguma restrição à ocupação, com disponibilidade de infra-estrutura urbana, permitindo uma ocupação de média densidade populacional integrada às atividades de comércio e serviços locais;
   II - ZR2 - Zona Residencial 2 - Caracteriza-se pelas condições físicas favoráveis à ocupação, com disponibilidade de infra-estrutura urbana, permitindo uma alta densidade populacional integrada às atividades de comércio e serviços;
   III - ZC1 - Zona Comercial 1 - Corresponde ao núcleo urbano inicial do Município. Caracteriza-se pelas condições físicas e de infra-estrutura favoráveis à ocupação intensiva, predominando as atividades comerciais e de serviço;
   IV - ZC2 - Zona Comercial 2 - Caracteriza-se pela proximidade aos eixos de ligação intermunicipais, principais e vias coletoras, permitindo a integração dos diversos usos: residencial, comercial, industrial não poluente e instalação de estabelecimentos de apoio as ZIs e ZCs;
   V - ZI1 - Zona Industrial 1 - É uma zona que apresenta boas condições de acesso e adequadas condições de sítio, permitindo a instalação de indústrias não poluidoras sem maiores incômodos à ocupação existente. Está marcada no Mapa de Zoneamento em uma faixa de 100,00m da via pública;
   VI - ZI2 - Zona Industrial 2 - É uma zona que pela sua localização contígua a área ocupada e boa acessibilidade, permite a concentração de industrias de grande porte com baixo ou médio potencial poluidor. Também está marcada no Mapa de Zoneamento em uma faixa de 200,00m após a faixa de ZI1;
   VII - ZI3 - Zona Industrial 3 - É uma zona que pela sua distância das áreas densamente ocupadas, apresenta boas condições de acesso e adequadas condições de sítio, permitindo a instalação de indústrias de maior porte ou potencialmente poluidoras sem maiores incômodos à ocupação existente. Como as anteriores, está marcada em uma faixa de 200,00m após a ZI2, no Mapa de Zoneamento;
   VIII - ZIP - Zona Industrial Portuária - É uma zona que permite a concentração de industrias de grande porte com baixo ou médio potencial poluidor (I1 e I2) que tenham necessidade de porto fluvial para o escoamento da produção;
   IX - ZPA - Zona de Preservação Ambiental - É a zona que apresenta recursos naturais com interesse de proteção. São áreas públicas ou privadas de concentração de matas, margens dos cursos d’água e sistemas ecológicos de migração da fauna, sujeitas a restrição de uso;
   X - ZIA - Zona de Interesse Ambiental - É uma zona impactada ambientalmente com interesse da municipalidade para a destinação de resíduos;
   XI - ZEIS - Zona Especial de Interesse Social - São áreas de assentamento habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados ou proposto pelo Poder Publico, onde haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária, com plano especifico de urbanização, estabelece parâmetros mínimos de ocupação de solo, coeficiente de aproveitamento, usos permitidos, vagas para veículos e recuos.
   § 1º Para a consolidação de ZEIS pelo Poder Público, será necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:
      I - ter uso predominantemente habitacional;
      II - apresentar tipologia de população com renda familiar média igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos;
      III - ter carência ou ausência de serviços de infra-estrutura básica;
      IV - possuir densidade habitacional não inferior a 30 (trinta) residências por hectare;
      V - ser passível de urbanização.
   § 2º A urbanização e a regularização das ZEIS obedecerão às normas estabelecidas no Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS, aplicando-se, no que couber, as condições de uso e ocupação do solo prevista nessa Lei.
   § 3º As condições de ocupação do solo e a taxa de solo natural nas ZEIS obedecerão a padrões definidos em Plano Urbanístico elaborado para cada ZEIS pelo Órgão Público (Secretaria de Planejamento) e pelo Conselho Municipal de Habitação (CMH).
   § 4º O Plano Urbanístico promoverá a regularização fundiária e estabelecerá normas para a urbanização de cada ZEIS, integrando à estrutura urbana e do entorno, possibilitando o controle urbanístico.

Art. 11. Nos lotes que integrem duas ou mais zonas, os mesmos poderão utilizar os maiores índices de aproveitamento, exceto nos limites com as Zonas Industriais. Terrenos com duas testadas deverão obedecer aos índices até a metade do comprimento.
   Parágrafo único. A zona que não for delimitada por sistema viário, por localizar-se em gleba ainda não parcelada, deverá ter seu limite definido quando do parcelamento do solo. As diretrizes serão fornecidas pelo órgão responsável pelo Planejamento do Município, que terão por base a melhor adequação do sítio, limite de propriedade, mantendo as características e condicionantes da zona.

Art. 12. Áreas de Interesse Cultural são áreas que apresentam ocorrência de Patrimônio Cultural que deve ser preservado a fim de evitar a perda ou o desaparecimento das características que lhes conferem peculiaridade.
   § 1º A preservação de áreas, lugares e unidades far-se-á pela definição de regime urbanístico específico, por tombamento e inventário.
   § 2º Na ausência de regime urbanístico específico para as Áreas de Interesse Cultural, o uso e a ocupação serão autorizados desde que demonstradas as condições desejáveis de preservação, através de Estudo de Viabilidade Urbanística.
   § 3º A identificação de áreas e dos bens que constituem Patrimônio Cultural será objeto de estudos específicos baseados no Inventário do Patrimônio cultural, observados o valor histórico, a excepcionalidade, os valores de representatividade, de referência, arquitetônico, simbólico, práticas culturais, tradições e heranças, levando ainda em consideração as relações físicas e culturais com o entorno e a necessidade de manutenção de ambientação peculiar.
   § 4º Lei específica regulamentará o Inventário do Patrimônio Cultural, estabelecendo conceitos, conteúdos, critérios de seleção, características, vigências, formas de proteção e de incentivo.

Art. 13. Na antiga escadaria da Navegação Arnt e seu entorno, num raio de cinco metros, Camping Municipal, na localidade do Caramujo e conjunto arquitetônico da Avenida Jacob Arnt, serão áreas de desenvolvimento de um pólo turístico, ponto de partida para roteiros turísticos, ancoradouro e área destinada ao lazer e recreação.

Art. 14. Fica instituída como reserva técnica para a implantação de um aeroporto de pequeno porte, área marcada no Mapa 2 do Anexo III, conforme projeto existente, para atender as necessidades do Município.
   Parágrafo único. Qualquer novo empreendimento próximo a esta área deverá respeitar as regras de implantação deste aeroporto.

Art. 15. No Município de Taquari são consideradas como Zonas de Interesse Ambiental (indicadas no Mapa 01 do Anexo III), impróprias para uso urbano:
   I - ARIP;
   II - Aterro de Resíduos Sólidos Domésticos.

Seção II - Da Classificação de Usos Urbanos

Art. 16. Para, efeito desta Lei, ficam instituídas as seguintes categorias de uso:
   I - Uso Residencial - R:
      a) residências unifamiliares isoladas;
      b) residências unifamiliares agrupadas, geminadas ou em série;
      c) residências multifamiliares;
      d) habitações coletivas: internatos, orfanatos, asilos, casas de repouso;
      e) conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de parcelamento do solo para fins urbanos;
      f) condomínios residenciais por unidades autônomas;
      g) residências temporárias: hotéis e pousadas.
   II - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos - CSR, compreendendo:
      a) estabelecimentos que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos, notadamente:
         I - serrarias, carpintarias ou marcenarias;
         II - serralherias;
         III - oficinas mecânicas.
      b) clínicas veterinárias, canis, escolas de adestramento de animais e congêneres.
   III - Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos - ERLN, compreendendo estabelecimentos de recreação ou lazer com horário de funcionamento atingindo o período entre 22 horas e 6 horas, tais como:
      a) salões de baile, salões de festas;
      b) clubes noturnos, discotecas, boates;
      c) bilhares e boliches.
   IV - Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado - CSTP, compreendendo:
      a) agências e garagens de companhias transportadoras, de mudanças ou outras que operem com frotas de caminhões ou ônibus;
      b) entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas, estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros tais como:
         I - insumo para agricultura e pecuária;
         II - materiais de construção, sucatas.
      c) estabelecimentos de comércio ou aluguel de veículos pesados e máquinas de grande porte, notadamente os que lidam com:
         I - máquinas agrícolas e outras "fora de estrada";
         II - tratores e caminhões;
         III - barcos e motores marítimos.
   V - Comércio e Serviços Perigosos - CSP, compreendendo:
      a) comércio de inflamáveis;
      b) comércio de explosivos, conforme legislação específica.
   VI - Comércio e Serviços Diversificados - CSD, compreendendo qualquer estabelecimento de comércio ou serviços não incluídos nas demais categorias, tais como:
      a) comércio de abastecimento;
      b) comércio varejista;
      c) serviços profissionais;
      d) serviços pessoais;
      e) serviços de manutenção;
      f) serviços de comunicação;
      g) serviços financeiros e administrativos;
      h) serviços de segurança;
      i) serviços de saúde;
      j) (revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.121, de 05.07.2018);
      k) edifício de garagem.
   VII - Recreacional e Turístico - RT, compreendendo notadamente:
      a) clubes, associações recreativas e desportivas;
      b) equipamentos para esportes ao ar livre;
      c) atividades recreativas e de lazer.
   VIII - Uso Especial, compreendendo notadamente:
      a) Templos e Igrejas;
      b) motéis;
      c) cemitérios, capelas mortuárias e crematórios;
      d) estádios e campos de esporte;
      e) terminais de transporte coletivo;
      f) bombeiros, quartéis e presídios;
      g) parques de diversões, locais para feira e exposições;
      h) campos de tiro;
      i) locais para camping, colônia de férias, clubes de campo e congêneres;
      j) mercados públicos e shopping centers;
      k) hospitais, prontos-socorros e sanatórios;
      l) postos de abastecimento de veículos;
      m) pedreiras;
      n) áreas para tratamento e disposição de resíduos sólidos e líquidos;
      o) áreas para depósitos de rejeitos da construção civil;
      p) áreas para mineração;
      q) Serviços educacionais, culturais e ou de interesse público. (AC) (acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.121, de 05.07.2018)
   IX - Indústria 1 - I.1, classificada como integrante da ZUD - Zona de Uso Diversificado, conforme Lei Federal nº 6.803/80, compreendendo indústrias que não prejudiquem a segurança, o sossego e a saúde da vizinhança, que não ocasione o movimento excessivo de pessoas e veículos, que não elimine gases fétidos, poeiras e trepidações, ou seja, estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar às atividades do meio urbano ou rural em que se situem e com eles se compatibilizem;
   X - Indústria 2 - I.2, classificada como integrante da ZUPI - Zona de Uso Predominantemente Industrial, conforme a Lei Federal nº 6.803/80, compreendendo industrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas;
   XI - Indústria 3 - I.3, classificada como integrante da ZEI - Zona Estritamente Industrial conforme Lei Federal nº 6.803/80, compreendendo industrias cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem estar e a segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.
   Parágrafo único. A categoria de USO ESPECIAL, referida no inciso VIII deverá ser analisada pela Secretaria de Planejamento e Coordenação e Departamento de Meio Ambiente ouvido o Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento, observando as características da área, a acessibilidade e preservando o ambiente e os recursos naturais e que, poderão ser isentos dos indicadores, constantes no artigo art. 17, bem como dos constantes no anexo I e sancionado pelo Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.121, de 05.07.2018)

Art. 16. (...)
   VI - (...)
      j) serviços educacionais e culturais;
   Parágrafo único. A categoria de USO ESPECIAL, referida no inciso VIII deverá ser analisada pela Secretaria de Planejamento e Coordenação e Departamento de Meio Ambiente ouvido o Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento, observando as características da área, a acessibilidade e preservando o ambiente e os recursos naturais.
(redação original)
Seção III - Do Regime Urbanístico

Art. 17. A cada zona corresponderá um regime urbanístico, composto pelos seguintes indicadores:
   I - Índice de Aproveitamento (IA) - é o quociente entre área máxima construída e a área total do lote;
   II - Taxa de Ocupação (TO) - é a relação entre a projeção horizontal máxima das edificações sobre o lote e a área total do lote;
   III - Recuo (R) - é a distância entre a divisa frontal do lote e o limite externo frontal da área a ser ocupada pela edificação.
   § 1º Constituem também parte integrante do regime urbanístico o número de pavimentos das edificações, o agrupamento das atividades permitidas e as dimensões mínimas dos lotes.
   § 2º A definição do IA e da TO deve ser coerente com as dimensões e áreas dos lotes e com as atividades a que se destinam, não podendo ser modificada isoladamente sem a consideração dos demais itens.

Art. 18. O regime urbanístico e o uso do solo de cada zona são os constantes do Quadro 1 do Anexo I - Usos e Regime Urbanísticos.
   § 1º De acordo com a zona, em que se situa, o uso de um lote ou uma edificação será classificado como:
      I - Preferencial - uso adequado, e incentivado, às características estabelecidas para a zona;
      II - Permitido - uso complementar a atividade, com restrições;
      III - Proibido - uso inadequado do lote, atividades incompatíveis com as estabelecidas para a zona em que se situa.
   § 2º Os usos não especificados no Quadro 1 do Anexo I em cada Zona de Uso, são considerados "proibidos".

Art. 19. Para o cálculo do IA e da TO bem como dos recuos, serão consideradas as áreas construídas e cobertas de todas as edificações incidentes sobre o lote.
   Parágrafo único. Nos prédios de uso misto vigorarão os índices estabelecidos para o uso que apresentar o maior percentual.

Art. 20. Não serão computados no cálculo do índice de aproveitamento dos condomínios, com vistas a incentivar a construção de áreas complementares:
   I - as áreas do pavimento térreo que tiverem destinação de área de uso comum: circulação, portaria, áreas de lazer coletivas, áreas de serviço tais como casas de bombas, reservatórios, transformadores, apartamento para zelador; etc.
   II - áreas de garagens ou vagas para estacionamento;
   III - terraços, balcões e sacadas até 1,20m, desde que não estejam vinculados a dependências de serviço das unidades autônomas;
   IV - as áreas que constituem, nos condomínios horizontais, dependências de uso comum tais como: zeladoria, depósitos e segurança.
   § 1º O somatório das áreas referidas nos incisos I, II, III, IV não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da área computável no Índice de Aproveitamento.
   § 2º São também isentas do cômputo do Índice de Aproveitamento, aquelas destinadas à guarda de veículos em garagens e em estacionamento comercial.
   § 3º São isentas de cômputo do Índice de Aproveitamento as áreas destinadas à preservação do patrimônio cultural nas Edificações Tombadas e Inventariadas de Estruturação.

Art. 21. No cálculo da taxa de ocupação não serão computados:
   I - as marquises;
   II - as áreas edificadas cuja cobertura esteja situada até o nível médio do terreno e receba tratamento sob a forma de jardim ou terraço;
   III - as áreas construídas em balanço ou formando saliências sobre o recuo de ajardinamento desde que não ultrapassem 1,20m (um metro e vinte centímetros);
   IV - as áreas construídas que constituírem galerias públicas;
   V - as áreas destinadas aos reservatórios, onde os reservatórios ocupem no mínimo 50% da área;
   VI - as áreas não edificadas abaixo da laje do piso térreo quando estas estiverem até 0,50m acima do nível do passeio público, áreas abertas, consolidando pilotis.

Art. 22. Nas Zonas comerciais, a Taxa de Ocupação nos dois primeiros pavimentos poderá atingir valor maior que a do restante da edificação, conforme a grandeza expressa no Quadro 1 do Anexo I.
   Parágrafo único. O uso da taxa de ocupação maior só poderá ocorrer quando os dois primeiros pavimentos não se destinarem à habitação.

Art. 23. Nas vias descritas no Quadro 2 do Anexo I estão previstos recuos em toda a sua extensão independente do tipo de uso aplicado ao lote. O recuo de frente terá dimensão mínima de 4,00m (quatro metros) e o recuo viário será de 2,00m (dois metros), para viabilizar possíveis ampliações do sistema viário e nas demais vias seguem as grandezas expressas no Quadro 1 Anexo I.
   § 1º Quando for aplicado no mesmo lote o recuo de frente e o recuo viário, ambos devem ser somados para se ter o recuo total neste lote.
   § 2º Em terrenos que possuam aclive ou declive com inclinação superior a 30% no recuo frontal, será permitida a construção de garagens sobre o mesmo, desde que a cobertura seja constituída por jardim ou terraço plano, respeitado a altura máxima do prédio de 2,60 metros.
   § 3º Será permitida a previsão de vagas de estacionamento sobre o recuo de frente, desde que não impeça o livre trânsito de pedestres, e o acesso ao prédio.
   § 4º Os recuos poderão ser alterados em qualquer das faces em função da existência de vegetais de interesse de preservação, ouvido o conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento.
   § 5º O recuo de frente mínimo exigido para todos os usos para novas edificações é de 1,20m.

Art. 24. Em edificações regulares que não observem as normas relativas ao recuo para ajardinamento são permitidas:
   I - obras de reformas, desde que mantida a volumetria na área correspondente do recuo;
   II - aumentos, observados os novos recuos.

Art. 25. Os recuos laterais e de fundos obedecerão ao estabelecido no Quadro 1 do Anexo I.
   § 1º Quando o Quadro 1 do Anexo I indicar isento, considera-se parede na divisa, sem aberturas; quando com aberturas para as divisas deverá ser observado recuo mínimo 1,50m.
   § 2º Na ZR1 o recuo lateral e de fundos nas edificações de até dois pavimentos será isento, e quando com mais de dois pavimentos deverá observar recuo mínimo de 2,5m desde o pavimento térreo.
   § 3º Na ZR2 as edificações destinadas aos usos CSR e CSTP deverão construir muros nas divisas com altura de 2,00m.
   § 4º Na ZC1 e ZC2 os prédios com altura de até 7,00m serão isentos do recuo lateral e de fundos, e após esta altura obedecerão a um recuo de 3,00m.

Art. 26. Nos terrenos de esquina, quando exigidos recuos de frente, estes serão em ambas às testadas, nas seguintes proporções:
   I - na testada de menor dimensão, 100% do recuo exigido;
   II - na testada de maior dimensão, 50% do recuo exigido;
   III - deverá ser observado no vértice da esquina um recuo mínimo de 1,50m em ambas as testadas do alinhamento em uma altura de no mínimo 3,00m, condicionando a esta face, um ângulo de 45º;
   IV - deverão ser observados os recuos de frente por vias - quadro 2.

Art. 27. A taxa de Ocupação poderá ser alterada a critério da Secretaria de Planejamento e Coordenação e do Conselho do Plano Diretor mediante solicitação dos interessados nos seguintes casos:
   I - para preservação de árvores no interior dos lotes, em especial aquelas declaradas imunes ao corte;
   II - para melhor adequação da obra arquitetônica ao sítio que apresente problemas de implantação relativos ao relevo, forma e estrutura geológica do solo.

Art. 28. No cálculo do número de pavimentos das edificações não serão computados:
   I - pavimentos em subsolo;
   II - pavimentos superiores quando destinados a casas de máquinas de elevadores, reservatórios e outros serviços gerais do prédio;
   III - construções em terraço de utilização exclusiva de cada unidade autônoma, desde que sua área não ultrapasse 25% do pavimento inferior e mantenha um afastamento mínimo de 2,00m (dois metros) do limite deste mesmo pavimento.

Art. 29. As edificações deverão observar a limitação de altura decorrente de normas relativas aos serviços de telecomunicações, aos serviços de instalações de energia elétrica, à navegação aérea e à proteção de monumentos históricos e de zonas de preservação, expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 30. É obrigatória a construção de garagens ou previsão equivalente de vagas para estacionamento nos edifícios destinados à habitação coletiva e nos edifícios comerciais e de serviços, conforme Quadro 3 do Anexo I.
   § 1º As atividades novas em prédios já existentes serão analisadas pelas Secretarias de Planejamento e Coordenação do Município e Departamento do Meio Ambiente.
   § 2º Para o cálculo de mínimo de vagas, considera-se a área total construída subtraída as áreas não computadas no IA.
   § 3º O estacionamento dos usos e atividades não incluídos nesta seção serão calculados pela Secretaria de Planejamento e Coordenação considerado sua similaridade com aqueles definidos nesta Lei.
   § 4º Quando o estabelecimento possuir conjunto de atividades, o cálculo deverá ter por base a de maior exigência.

Art. 31. Nas edificações destinadas ás atividades listadas no Anexo I Quadro 3, é obrigatório previsão de local interno destinado á movimentação de carga, descarga e manobra de veículos em proporções adequadas, a critério da Secretaria do Planejamento e Coordenação.
   § 1º Para cálculo de mínimo de vagas, considera-se a área total construída subtraída as áreas não computadas no IA.
   § 2º O estacionamento dos usos e atividades não incluídos nesta seção serão calculados pela Secretaria de Planejamento e Coordenação considerado sua similaridade com aqueles definidos nesta Lei.
   § 3º Quando o estabelecimento possuir conjunto de atividades, o cálculo deverá ter base a de maior exigência.
   § 4º O alvará de funcionamento estará vinculado ao uso da edificação, para alteração deve ser adaptado ao novo uso, mediante analise da Secretaria de Planejamento.

Art. 32. A Secretaria de Planejamento e Coordenação poderá reduzir ou suprimir a exigência de vagas obrigatórias para guarda de veículos em zonas de acentuada concentração urbana ou nas Edificações Inventariadas de Estruturação ou Tombadas, visando:
   I - viabilizar a reciclagem do uso do prédio existente;
   II - impedir o agravamento das condições de circulação viária e de pedestres, desde que não ocorra prejuízo à funcionalidade da atividade.
   § 1º No trecho da Rua Sete de Setembro, entre as Ruas Major Viana e Albino Pinto, serão dispensadas as vagas de estacionamento para estabelecimentos comerciais e de serviços até 03 pavimentos com no máximo 10 unidades autônomas, ou 800,00m², sendo mantida a exigência para edificações residenciais ou mistas.
   § 2º Em Prédios existentes reciclados para uso comercial e de serviço o número de vagas para estacionamento para cada par de unidade autônomas será de uma vaga (02 unidades = 01 vaga / 03 unidades = 02 vagas), até 10 unidades autônomas, ou 800,00 m², exceto o trecho compreendido no parágrafo 1º.
   § 3º É considerada área não edificável os limites de domínio da marinha, APPs (área de preservação permanentes), sob redes de alta tensão e recuos viários das rodovias Estaduais e Federais, de acordo com legislação própria.

Art. 33. Nas Zonas estabelecidas quando incidirem áreas de preservação os projetos de edificação bem como os usos propostos deverão ser precedidos de análise de viabilidade, com base em levantamento planialtimétrico completo do terreno, onde a Secretaria de Planejamento e Coordenação e Departamento de Meio Ambiente indicarão as diretrizes para a ocupação da área, que obedecerá no mínimo os seguintes condicionantes.
   I - faixa de preservação ao longo dos cursos d’água, conforme o dispositivo no Código Florestal;
   II - ocupação somente das porções do terreno com declividade natural inferior a 30%;
   III - preservação da vegetação nativa existente;
   IV - manejo adequado do solo evitando a erosão e o assoreamento dos cursos d’água.
   Parágrafo único. Além da Secretaria de Planejamento e Coordenação deverá ser consultado o Conselho do Plano Diretor.

Art. 34. Na Zona Rural serão permitidos os seguintes usos: residencial unifamiliar, ERLN, CSTP, CSR, RT, I 1, agroindústrias, comércio de abastecimento e uso especial.

Art. 35. Na Zona Rural, o uso CSTP compreenderá somente depósitos, silos, armazéns e demais construções vinculadas à atividade rural.

Art. 36. Somente será permitido o parcelamento de glebas localizadas na Zona Rural quando respeitado o módulo mínimo de 3 ha e de acordo com legislação vigente.
   Parágrafo único. Aplica-se também o módulo mínimo de 3 ha para implantação de condomínios por unidades autônomas e sítios de lazer em zona rural e de acordo com legislação vigente.

Seção IV - Do Sistema Viário

Art. 37. O Sistema Viário é o conjunto das vias hierarquizadas que constituem uma rede viária contínua e integrada como suporte físico da circulação urbana.
   Parágrafo único. Entende-se por circulação urbana, o conjunto de deslocamentos de pessoas e cargas na rede viária da cidade.

Art. 38. As vias que compõem o Sistema Viário classificam-se em:
   I - Rodovias - Com gabarito variável compreendem todas as vias que forem implantadas sob o controle direto de outros órgãos governamentais, ex: DAER;
   II - Estradas Municipais - TK e TQ - Gabarito mínimo de 12,00m, destinadas ao fluxo de veículos fora do perímetro urbano:
      a) Principais- Gabarito 24,00m - Consideradas acessos ao Município;
      b) Secundárias- Gabarito 16,00m - Estradas vicinais, liga uma zona a outra;
      c) Locais- Gabarito 12,00m, sendo 2,00m de cada lado como reserva e 8,00m de pista de rolamento. Localização: Todas as demais não citadas anteriormente;
      d) - Servidão e Ruas Internas de Condomínios - gabarito mínimo 8,00m.
   III - Vias Principais - Com gabarito mínimo de 16,00m e declividade máxima de 8%, sendo destinadas aos fluxos regionais e interzonais, e utilizadas pelo transporte coletivo, veículos de carga e veículos particulares:
      a) o Anel Viário Central, conforme Mapa 3 do Anexo III, foi estabelecido com o objetivo de descongestionamento da área central, sendo composto pela Av. Júlio de Castilhos, Av. Farrapos, Rua Orfelino Bizarro Martins, Rodovia Aleixo Rocha da Silva, Av. Lautert Filho, Rua Albino Pinto, Rua Osvaldo Aranha, Rua Vereador Praia, Rua Getúlio Vargas, Rua Jacob Arnt, Rua Rio Branco, Rua Antônio Porfírio da Costa e Rua Rodrigo Vilanova.
   IV - Vias Coletoras - Com gabarito mínimo de 14,00m, declividade máxima de 8%, sendo destinadas a coletar e distribuir os fluxos de circulação local, e utilizadas pelo transporte coletivo, veículos de carga e veículos particulares;
   V - Vias Locais - Com gabarito mínimo de 12,00m, declividade máxima de 12%, sendo destinadas a distribuir o fluxo no interior dos bairros, permite o acesso a pontos internos específicos, canalizar o tráfego para as vias coletoras, e serem utilizadas pelos veículos de carga limitada e pelos veículos particulares;
   VI - Vias Locais em Cul-de-Sac - Com gabarito mínimo de 14 (quatorze) metros, declividade máxima de 12%, raio mínimo de 8m para a praça de retorno, sendo que a extensão da via somada à praça de retorno terá no máximo 100,00m de comprimento, sendo destinadas a distribuir os fluxos no interior dos parcelamentos urbanos;
      a) quando em uma via for utilizada a solução Cul-de-sac, à distância sem continuidade viária entre as vias paralelas a ela não deverá exceder a soma das dimensões máximas de dois quarteirões definidos na legislação municipal, devendo permitir a continuidade das vias coletoras dos parcelamentos;
      b) a critério da Secretaria de Planejamento e Coordenação poderão ser aceitos os gabaritos existentes, quando do parcelamento de novas glebas, nas vias que dão continuidade as já implantadas.
   VII - passagens para pedestres - Gabarito mínimo de 6,00m são destinados à circulação de pedestres e situa-se no interior dos quarteirões, não comportando circulação de veículos;
   VIII - calçadão - Ampliação das áreas destinadas aos pedestres, com apenas passagem de veículos sem estacionamento e alguns pontos de carga e descarga, para que sejam desenvolvidas as atividades de comércio e serviços.

Art. 39. Quando houver previsão de ocupação urbana ao longo das rodovias estaduais e federais, bem como municipais assim declaradas, serão previstas ruas laterais com larguras definidas pelos órgãos competentes.
   Parágrafo único. Deverão, inicialmente, serem previstas faixas não edificáveis ao longo de faixa de domínio das estradas, para a implantação das ruas laterais, numa largura nunca inferior a 15,00m.

Art. 40. Os perfis das vias, conforme classificação do artigo 38 estão definidos no Gabarito de Vias do Anexo II.

Art. 41. O município poderá, através de decreto, determinar os recuos para atender as exigências de futuros alargamentos necessários para viabilizar o fluxo de veículos.
   Parágrafo único. Os terrenos localizados em finais de rua, prolongamentos e em área de futura expansão viária serão analisados pela Secretaria de Planejamento e pelo Conselho do Plano Diretor para posterior analise do caso.

Art. 42. Está previsto no Mapa de Sistema Viário, Anexo III, a ampliação do Anel Viário e alterações nas vias, descrito abaixo:
   I - ligação da área próxima ao Porto da Barca até a Rua Dr. Miguel R. Santana, através de uma via marginal, utilizando-se em alguns pontos o sistema viário existente, possibilitando um deslocamento mais rápido e desafogando o sistema viário existente;
   II - prolongamento e alargamento da Rua Farrapos até a Rodovia Aleixo Rocha e posterior ligação com a Rua Francisco Antônio Bitencourt, aumentando as possibilidades de escoamento da produção e acesso mais direto as zonas industriais;
   III - viabilização do prolongamento da Rua Sete de Setembro no sentido Sul-Norte, fazendo ligação com a Rua Carlos Kersting Renner, possibilitando mais um acesso radial de desafogamento do sistema viário e uma ligação direta com o Bairro Colônia 20 de Setembro.

Art. 43. As estradas municipais, mesmo em Zona Rural, devem respeitar um recuo de frente, para as construções, de 4,00m, além de recuo de 15,00m referentes implantação de Redes de Alta Tensão, consultadas as Normas Técnicas (ABNT).

CAPÍTULO III - DO MEIO RURAL
Seção I - Do Sistema Viário Rural

Art. 44. Foram classificadas em 04 (quatro) grupos que são:
   I - Principais- Gabarito 24,00m. - Consideradas acessos ao município, são elas:
      a) Trevo RSC 287 - Aterrados "Ayub" - TQ 150;
      b) Rincão São José "Igreja Nossa Senhora das Graças" - Amoras - TQ 100 e TQ 180;
      c) TQ 160 e TK 36;
      d) Ponte Arroio Santa Cruz "Divisa Triunfo" - IAPD - Av. Farrapos - TQ 280;
      e) Igreja Nossa Senhora Assunção - Dores - Assunção - Beira do Rio - Arroio do Tigre - Engenho Queimado - RSC 287 e TK 24;
   II - Secundárias- Gabarito 16,00m - Estradas vicinais, liga uma zona a outra, são elas:
      a) Sul - Norte:
         1 - Porto Grande - Passo dos Corvos "Divisa com Tabaí" - TQ 110 e TK 7;
         2 - Júlio de Castilhos - BR 386;
         3 - Morro Leão - Miguel Porto - Arroio Capivara - TK 56 e TK 53;
         4 - Adão Martins - Tecnovin - Miguel Porto - TK 50;
      b) Leste - Oeste:
         1 - Porto Grande "Avicampo" - Fazenda Lengler - "Pella Bethânia" - Av. Farrapos - TK 6 - TQ 30;
         2 - Porto Grande "Percival" - Assentamento Tempo Novo - Av. Farrapos - TQ 290;
         3 - Ponte Arroio Santa Cruz "Divisa Triunfo" - IAPD - Av. Farrapos - TQ 280;
         4 - Arroio Pinheiro - Av. Farrapos;
         5 - Amoras "Elcira" - Ponte Capivara - Fazenda Pereira - RS 287 - TQ 410;
         6 - Morro dos Garcias "Tambo" - Miguel Porto - Teco Palagi "Ponte Capivara" - TK 54;
         7 - Porto Grande - Passo dos Corvos "Divisa com Tabaí" - TQ 110 e TK 7.
   III - Locais- gabarito 12,00m., sendo 2,00m de cada lado como reserva e 8,00m de pista de rolamento. Todas as demais não citadas anteriormente;
   IV - Servidão - gabarito mínimo 08,00m.

Art. 45. Quando da instalação de indústria na zona rural, segue diretriz da zona urbana quanto ao uso e recuos.

CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE
Seção I - Licenciamento Ambiental

Art. 46. A construção, instalação, ampliação, reforma, recuperação, alteração, operação e desativação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Seção II - Esgoto Sanitário

Art. 47. Todos os esgotos deverão ser tratados previamente quando lançados no meio ambiente.
   Parágrafo único. A forma de tratamento de esgoto, que trata o caput deste artigo, deverá ser tanque séptico dimensionado de acordo com a NBR 7229/1992; filtro anaeróbio e sumidouro ou vala de infiltração conforme NBR 13.969/1997 e o habite-se vinculado a sua fiscalização antes do cobrimento com terra ou piso.

Art. 48. A utilização da rede de esgotos pluviais para o transporte e afastamento de esgotos sanitários somente será permitida mediante autorização do órgão ambiental e cumpridas as exigências do artigo anterior.
   Parágrafo único. No projeto de tratamento do esgoto, deverá ser previamente definido todos os critérios e procedimentos necessários ao seu correto funcionamento, em especial: localização, responsabilidade pelo projeto, operação, controle e definição do destino final dos resíduos sólidos gerados no processo.

Art. 49. O setor competente da Prefeitura Municipal expedirá, mediante solicitação do interessado, certidão de conformidade quanto ao sistema de tratamento de esgoto sanitário, obedecidas as normas referidas no art. 47.
   Parágrafo único. Somente após fornecimento da certidão, referida no caput deste artigo, será expedido o habite-se.

Seção III - Arborização Urbana

Art. 50. Todas as árvores e vegetação plantada em logradouros públicos são consideradas bens de interesse público e o corte somente será permitido após autorização expressa do Departamento Municipal do Meio Ambiente.

Art. 51. A Lei de Arborização Urbana regulamentará as Normas de Proteção e Promoção da Arborização no Município de Taquari.

Seção IV - Proteção Do Solo

Art. 52. A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de técnicas, processos e métodos que visem a sua conservação, melhoria e recuperação, observadas as características geomorfológicas, físicas, químicas, biológicas, ambientais e suas funções sócio-econômicas.
   Parágrafo único. A utilização do solo compreenderá seu manejo, cultivo, parcelamento e ocupação, com licenciamento prévio do Departamento Municipal do Meio Ambiente ou órgãos competentes.

Art. 53. Toda a atividade que envolva projetos de engenharia civil, tais como trabalhos de terraplanagens, aterros e escavações no Município, que impliquem na descaracterização da morfologia natural da área, deverá ser submetida a exame por parte do Departamento Municipal do Meio Ambiente, com posterior licenciamento.

Art. 54. Consideram-se de interesse público, para fins de licenciamento ambiental, na exploração do solo, todas as medidas que visem a:
   I - manter, melhorar ou recuperar as características biológicas, físicas e químicas do solo;
   II - controlar a erosão em todas as suas formas;
   III - evitar assoreamento de cursos de água e bacias de acumulação e a poluição das águas subterrâneas e superficiais;
   IV - evitar processos de degradação e desertificação;
   V - fixar taludes naturais ou artificiais;
   VI - evitar o desmatamento de áreas impróprias para a exploração agrossilvopastoril;
   VII - impedir a lavagem, o abastecimento de pulverizadores e a disposição de vasilhames e resíduos de agrotóxicos diretamente no solo, nos rios, seus afluentes e demais corpos d’água;
   VIII - impedir que sejam mantidas inexploradas ou sub-utilizadas as terras com aptidão à exploração agrossilvopastoril, exceto os ecossistemas naturais remanescentes, as áreas de preservação permanente e as disposições previstas em lei, de acordo com o manejo sustentável;
   IX - todo lote urbano deverá ter no mínimo 10% de sua área permeável, permitido o uso de pisograma, sarrafeado de madeira ou outro material que não impermeabilize o solo.

Art. 55. Todo usuário de solo agrícola é obrigado a conservá-lo e recuperá-lo, mediante a adoção de técnicas apropriadas.

Seção V - Resíduos Sólidos

Art. 56. A coleta, o armazenamento, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos poluentes, perigosos, ou nocivos sujeitar-se-ão à legislação e ao processo de licenciamento perante o órgão ambiental e processar-se-ão de forma e em condições que não constituam perigo imediato ou potencial para a saúde humana e o bem-estar público, nem causem prejuízos ao meio ambiente.

Art. 57. A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final dos resíduos sólidos de estabelecimentos industriais, comerciais e de Prestação de serviços, inclusive de saúde, são de responsabilidade da fonte geradora independentemente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.
   § 1º A terceirização de serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final de resíduos não isenta a responsabilidade do gerador pelos danos que vierem a ser provocados.
   § 2º Cessará a responsabilidade do gerador de resíduos somente quando estes, após utilização por terceiro, licenciado pelo órgão ambiental, em sofrer transformações que os descaracterizem como tais.

Art. 58. O emprego ou a implantação de fornos industriais ou de sistemas de incineração para a destruição de resíduos sólidos, seja qual for a fonte geradora, depende do prévio licenciamento do órgão ambiental competente.
   Parágrafo único. Fica proibida a queima, a céu aberto, de resíduos sólidos de qualquer natureza, ressalvadas as situações de emergência sanitária, reconhecidas pelo órgão competente.

Art. 59. A segregação dos resíduos sólidos domiciliares na origem, visando ao seu reaproveitamento otimizado, é responsabilidade de toda a sociedade e será gradativamente implantada pelo município, mediante programas educacionais e sistemas de coleta seletiva, entendida esta como o acondicionamento e coleta em separado dos materiais para os quais exista viabilidade técnica de reaproveitamento.

Art. 60. Os resíduos sólidos domésticos deverão ser dispostos para o recolhimento público, nos dias e horários indicados pela administração municipal.
   § 1º Todas as edificações residenciais, deverão possuir lixeira adequada ao recolhimento dos resíduos sólidos domésticos, de acordo com os padrões a serem definidos pelo órgão competente e aprovado pela Secretaria do Planejamento.
   § 2º O não atendimento do disposto no caput resultará em notificação prévia, e na reincidência será lavrado Auto de Infração pelo órgão fiscalizador competente.
   § 3º As edificações comerciais e industriais devem atender a legislação vigente com relação a destinação de resíduos, assim como atender ao Plano Municipal de Resíduos Sólidos, que os responsabilizam pelo seus resíduos.

Art. 61. Lei específica regulamentará o Sistema de Gerenciamento Municipal de Resíduos Sólidos de Taquari, conforme estabelece a Lei Estadual nº 9.921/93.

Seção VI - Poluição Sonora

Art. 62. A emissão de sons, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, recreativas ou outras que envolvam a amplificação ou produção de sons intensos deverá obedecer, no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios, diretrizes e normas estabelecidas pelos órgãos estaduais e municipais competentes, em observância aos programas nacionais em vigor.
   Parágrafo único. Consideram-se prejudiciais à saúde e ao sossego público os níveis de sons e ruídos superiores aos estabelecidos pelas normas municipais e estaduais ou, na ausência destas, pelas normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sem prejuízo da aplicação das normas dos órgãos federais de trânsito e fiscalização do trabalho, quando couber, aplicando-se sempre a mais restritiva.

Seção VII - Silvicultura, Florestamento/Reflorestamento e Manejo Florestal

Art. 63. Entende-se por silvicultura, o ato de criar e desenvolver povoamentos florestais com espécies exóticas e/ou nativas, com finalidade comercial ou não, em locais não caracterizados como áreas de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP).
   § 1º Outros Usos Florestais somente com planos de manejo aprovado pelos órgãos competentes.
   § 2º Supressão de vegetação nativa somente com projeto técnico e compensações adequadas aprovadas pelos órgãos competentes.

Art. 64. Toda atividade de silvicultura deverá ser licenciada pelo órgão ambiental competente, observando a legislação ambiental vigente.

Art. 65. Para a atividade de silvicultura, será exigida uma distância mínima de 10,00m entre divisas, propriedades e/ou estradas, e de 15,00m das redes elétricas até 15,8 kW.
   § 1º Será observada no cultivo de silvicultura, quando houver edificações próximas à divisa, a distância de:
      I - No mínimo 30,00m para corte (colheita) até 8 (oito) anos;
      II - No mínimo 50,00m para corte (colheita) após 8 (oito) anos.
   § 2º É de responsabilidade do proprietário da terra que entesta em rodovias manter a "área de reserva" ao lado da "pista de rolamento", limpa "roçada". Caso queira, poderá cultivá-la, com plantas de porte baixo (até 2,50m), desde que sejam observadas as normas de conservação do solo e autorizado pelo órgão competente.

Seção VIII - Uso da Água

Art. 66. Promover o aproveitamento adequado e conservação das águas em todas as suas formas; respeitando a legislações vigentes e o comitê da Bacia hidrográfica Taquari - Antas.

Art. 67. Todos os lotes urbanos e estabelecimentos agropecuários, privados ou públicos, ficam obrigados a receber as águas pluviais que escoam nas estradas ou de estabelecimentos de terceiros, desde que tecnicamente conduzidas e sem prejuízo para o proprietário, podendo, estas águas, atravessar tantos quantos estabelecimentos se encontrarem à jusante, até que estas águas sejam moderadamente absorvidas pelo solo ou seu excesso despejado em corpo receptor natural ou artificial, de modo a atender à visão coletiva das microbacias.
   § 1º Não haverá nenhum tipo de indenização pela área ocupada pelos canais de escoamento previsto neste artigo.
   § 2º O usuário à montante poderá ser responsabilizado pelo não cumprimento das normas técnicas caso ocorram danos à jusante, pelo escoamento das águas e solos.

Seção IX - Áreas De Preservação Permanente

Art. 68. As Áreas de Preservação Permanente são áreas de expressiva significação ecológica amparadas por legislação ambiental vigente, considerando sua exploração direta ou indireta dos Recursos Naturais, vinculada a licença prévia do órgão ambiental competente quando for necessária à execução de obras, planos, atividades, ou projetos de utilidade pública ou interesse social, após a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
   § 1º Os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente, são estabelecidos pela Lei Federal 4.771/65, Resolução CONAMA nº 302/2002 e art. 155 da Lei Estadual nº 11.520/2000, e suas alterações e outras leis especificas a serem implantadas.
   § 2º Para definir os casos de utilidade pública e interesse social, que poderão possibilitar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, e os casos não previstos no caput do artigo anterior, será adotada a Resolução CONAMA nº 369 de 28 de março de 2006, e suas alterações.

Seção X - Fiscalização

Art. 69. A fiscalização abrangerá o exame de qualquer logradouro público ou particular objetivando verificar irregularidades, devendo quando de cada fiscalização, ser emitido relatório circunstanciado, com a descrição detalhada das irregularidades constatadas.
   Parágrafo único. O relatório circunstanciado é o ato pelo qual se dará início aos procedimentos fiscais de aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

Art. 70. Os casos não previstos nesta Lei, com relação a área ambiental, obedecerão ao disposto no Código Estadual do Meio Ambiente Lei 11.520/2000 e suas alterações, a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/98, Decreto Federal nº 3.179/99, o Código Municipal de Meio Ambiente e a Lei da Mata Atlântica.

CAPÍTULO V - DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO
Seção I - Da Aprovação de Projetos

Art. 71. Todos os planos e projetos de iniciativa pública ou privada ficam sujeitos às diretrizes deste plano.
   § 1º A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramento e edificações públicas ou privadas, situadas na Zona Urbana ficam sujeitas às normas estabelecidas no Plano Diretor e à prévia aprovação da Secretaria de Planejamento e Coordenação, sem prejuízo das demais exigências legais ou regulamentares aplicáveis.
   § 2º Aplicam-se as disposições deste artigo às obras e edificações implantadas na Zona Rural, desde que compatíveis com a mesma.

Art. 72. O processo administrativo referente a obras em geral, especialmente quanto à aprovação de projetos e licenciamento de construções, será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, observadas as seguintes regras básicas:
   I - declaração municipal informativa das condições urbanísticas e da viabilidade de ocupação do solo, vigorantes na data de sua expedição; a critério da secretaria do planejamento;
   II - instituição de expediente administrativo único, para o procedimento, expedição e registro dos seguintes atos:
      a) aprovação de projeto e licenciamento da construção da edificação;
      b) vistoria da edificação construída e concessão da Carta de Habilitação.
   III - estabelecimento de prazos máximos de validade para os atos referidos no inciso II e do número máximo admitido de prorrogações de sua validade, quando for o caso, bem como dos efeitos de caducidade dos mesmos atos;
   IV - adoção de documentos gráficos padronizados, adequados à instrução do expediente referido no inciso II, e o registro de informações junto a Secretaria de Planejamento e Coordenação.

Art. 73. O processo administrativo para aprovação de parcelamento do solo será regulamentado pelo Executivo Municipal, quanto aos seus procedimentos e atos específicos, observados, no que couber as normas gerais constantes do artigo anterior.

Art. 74. O processo administrativo referente à atividade industrial compreenderá além do dispositivo no art. 16, o licenciamento dos órgãos municipais (Secretaria de Planejamento e Departamento de Meio Ambiente), ou estadual competente.

Art. 75. As obras cujo licenciamento de construção haja sido concedido anteriormente à data da vigência desta Lei, deverão ser iniciadas no prazo de validade do licenciamento, sob pena de caducidade, vedada à revalidação do licenciamento de construção do projeto.

Art. 76. Serão examinadas de acordo com traçado e o regime urbanístico vigentes anteriormente a esta Lei desde que seus requerimentos tenham sido protocolados na Prefeitura Municipal antes da vigência desta Lei, os processos administrativos de:
   § 1º Aprovação de projetos e licenciamento de construção ou de suas modificações, ainda não concedidas, desde que no prazo de 12 (doze) meses sejam iniciadas as obras;
   § 2º Aprovação de projetos e licenciamento de construção de conjuntos residenciais ou de suas modificações, desde que no prazo de validade dos projetos e do licenciamento sejam iniciadas as obras respectivas.
      I - Os prazos referidos neste artigo serão contados:
         a) na hipótese do parágrafo 1º, a partir da data de concessão da aprovação de projeto de que se trata ou de sua modificação;
         b) as obras referidas no parágrafo 2º, deverão estar concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados de seu início.
      II - não será concedida revalidação da aprovação de projetos e do licenciamento de construção referidos neste artigo, desde que não estejam adequados ao disposto nesta Lei;
      III - quando houver necessidade de regularização de edificação construída em desconformidade com as especificações do plano diretor, mas anterior à vigência desta Lei, a mesma será aceita com a comprovação do período da execução e quando for o caso, autorização dos lindeiros registrada em cartório quanto a abertura estiver a menos de 1,50 m. Tal comprovação deverá ocorrer através de documentação cadastral da prefeitura (carnê de IPTU), laudo do profissional responsável pela regularização da edificação, o qual será avaliado pelo setor de planejamento, ou outro documento que possa comprovar a data de existência da obra.

Seção II - Dos Usos E Dos Imóveis Não Conformes

Art. 77. São considerados não conformes os usos, lotes e edificações autorizados em data anterior a 20 de abril de 2004 e que não atendam ao disposto na Lei Municipal nº 2.354 e na presente Lei.

Art. 78. As edificações não conformes só poderão sofrer reformas que não agravam sua desconformidade em relação à presente Lei.
   § 1º Os usos não conformes poderão permanecer na zona e no imóvel em que se situam.
   § 2º Nas edificações de uso não conforme na zona em que se localizam, serão autorizadas ampliações, desde que se adaptem a presente Lei e com a devida aprovação dos projetos.

Art. 79 As mudanças de uso em lotes ou edificações não conformes são permitidas, desde que o novo uso seja permitido pela presente Lei na zona em que se instalar.

Seção III - Da Responsabilidade Técnica

Art. 80. Somente profissionais habilitados poderão ser responsáveis técnicos por projetos de edificações e respectivas especificações, a serem submetidos aos exames dos órgãos competentes do Município.
   Parágrafo único. Só poderão ser inscritos na prefeitura profissionais que apresentarem a certidão de registro profissional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e urbanismo - CAU.

Art. 81. A responsabilidade civil por todos os serviços de engenharia e arquitetura cabe aos seus autores e responsáveis técnicos.

Seção IV - Das Infrações E Penalidades

Art. 82. A infração a qualquer dispositivo desta Lei poderá acarretar, sem prejuízo das medidas previstas no Código Civil, a aplicação das seguintes penalidades: multas, embargo e interdição de atividade, de canteiro de obras ou de construção, e demolição de imóvel ou de partes de imóvel em desacordo com as disposições desta Lei.

Art. 83. A infração a qualquer dispositivo desta Lei que implique perigo de caráter público ou à pessoa que o execute, ensejará, embargo imediato da atividade ou da obra ou interdição do imóvel, sendo o infrator notificado para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado.
   Parágrafo único. O desrespeito ao embargo ou interdição, independentemente de outras penalidades cabíveis, sujeitará o infrator à multa de 5% do valor da infração por dia de prosseguimento da atividade à revelia do embargo e cumulativamente sujeitará o infrator à demolição das partes do imóvel em desacordo com as normas técnicas desta Lei.

Art. 84. A infração aos dispositivos desta Lei que não implique perigo ensejará notificação do infrator, para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado.
   § 1º O decurso do prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a situação que lhe deu causa sujeitará o infrator a:
      I - multa conforme valores especificados no parágrafo 2º deste artigo, por dia de prosseguimento da situação irregular;
      II - embargo da obra ou do uso do imóvel, até sua regularização.
   § 2º São os seguintes os valores das multas aplicáveis, conforme o tipo de infração:
      I - apresentar projeto para exame da Prefeitura com indicações falsas sobre o imóvel a ser edificado ou utilizado, será no valor de R$ 500,00;
      II - executar obras em desacordo com o projeto, embora conforme as normas técnicas desta Lei, será no valor de R$ 500,00;
      III - edificar sem o respectivo licenciamento:
         a) de 0 até 50,00m² - valor de R$ 500,00;
         b) acima de 50,00m² até 100,00m² - valor de R$ 1.000,00;
         c) acima de 100,00m² - valor de R$ 1.500,00.
      IV - edificar ou usar imóvel em desacordo com as normas técnicas desta Lei, acarretando prejuízo a logradouros públicos, será no valor de R$ 2.000,00;
      V - executar obras em desacordo com as normas técnicas desta Lei: R$ 2.000,00;
      VI - utilizar imóvel para exercício de atividade de comércio, serviços ou indústria sem licença para funcionamento e localização, ou em desacordo com as normas técnicas desta Lei: será no valor de R$ 2.000,00;
      VII - utilizar imóvel para residência sem Carta de Habitação ou em desacordo com as normas técnicas desta Lei, será no valor de R$ 250,00.
   § 3º Os valores das multas serão corrigidos anualmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Art. 85. Nas reincidências a multa será aplicada em dobro.

Art. 86. A aplicação das penalidades previstas neste capitulo não dispensa o atendimento às disposições desta Lei e de suas normas regulamentares, bem como não desobriga o infrator de ressarcir eventuais danos resultantes da infração, na forma da legislação vigente.

Art. 87. Os valores constantes nesta seção, poderão ser alterados através de decreto.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 88. As obras do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural (PDDUR), que propiciem especial valorização nas propriedades poderão ter seu custo ressarcido mediante contribuições de melhorias, na forma da Lei.

Art. 89. As propostas para modificação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural, poderão ser iniciativa da Câmara Municipal ou do Executivo Municipal ouvido o Conselho do Plano Diretor.
   Parágrafo único. As propostas para as alterações deverão ser embasadas em parecer técnico qualificado.

Art. 90. Os casos omissos na presente lei serão estudados pela Secretaria de Planejamento e submetidos à apreciação do Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural.

Art. 91. Somente será permitida a transformação de gleba de uso Rural em Urbana, quando a área pretendida atender a todas as seguintes condições:
   I - não esteja localizada em áreas de preservação permanente, área de banhados, áreas alagadiças sem condições de drenagem, áreas inundáveis, áreas de nascentes e olhos d’água;
   II - tenha sua face maior contígua à área de Zona Urbana parcelada e com 50% dos lotes comercializados;
   III - tenha condições favoráveis para a implantação de infra-estrutura urbana;
   IV - quando a proporção da área a ser acrescida em relação à área urbana não for superior à taxa de crescimento da população urbana prevista por órgão oficial para o período considerado;
   V - tenha recebido parecer favorável da Secretaria de Planejamento e Coordenação e do Conselho do Plano Diretor.
   Parágrafo único. Anualmente, no Orçamento do Município, serão destinados recursos para a execução do presente Plano, que constarão igualmente nos programas plurianuais de investimento atendendo ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 92. Revoga-se a Lei 2.354 de 20 de janeiro de 2004.

Art. 93. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARI, 17 de junho de 2015.

Emanuel Hassen de Jesus
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se:

Cláudio Roberto dos Santos
Secretário Municipal da Administração e Recursos Humanos



ANEXO I - QUADROS

QUADRO 1 - Usos e Regime Urbanístico

ZONA
USOS
 
IA
TO %
RECUO DE FRENTE m
RECUO LATERAL FUNDO m
ALTURA MÁXIMA
 
PREF.
PER.
    Ver artigo 22    
ZR1
R
 
3,5
80
4,00 Até 2 Pav. Isento, após 2,5m
4 pavim.
   
CSD
1,0
50
4,00 Até 2 Pav. Isento, após 2,5m
4 pavim.
   
Misto R/CSD
2,0
70
4,00 até 2 Pav. Isento, após 2,5m
4 pavim.
ZR2
R
 
4,0
85
4,00 até 4 pav. Isento, após 2,5m
8 pavm.
   
Misto R/CSD
4,0
80
2,00 até 4 pav. Isento, após 2,5m
8 pavim.
   
CSP
2,5
60
4,00 3,00m
8 pavim.
   
CSR
2,5
60
4,00 muro c/ altura mínima: 2,00m
8 pavim.
   
CSTP
2,5
60
8,00 muro igual a 2,00m
8 pavim.
   
CSD
2,5
70
2,00 Isento
8 pavim.
   
RT
2,5
70
4,00 Isento
8 pavim.
   
I 1
2,5
60
4,00 Isento
2 pavim.
ZC1
ERLN
 
5,0
90
1,20 até 7 pav. isento, após 3,00m
12 pavim.
 
CSD
 
5,0
90
1,20 até 7 pav. isento, após 3,00m
12 pavim.
 
RT
 
5,0
90
1,20 até 7 pav. isento, após 3,00m
12 pavim.
   
Misto R/CSD
5,0
90
1,20 até 7 pav. isento, após 3,00m
12 pavim.
   
R
4,0
80
4,00 até 7 pav. isento, após 3,00m
12 pavim.
ZC 2
CSR
 
4,0
90
2,00 ate 7 pav. isento, após 3,00m
8 pavim.
 
ERLN
 
4,0
90
2,00 até 7 pav. isento, após 3,00m
8 pavim.
 
CSTP
 
4,0
90
2,00 até 7 pav. isento, após 3,00m
8 pavim.
 
CSD
 
4,0
90
2,00 até 7 pav. isento, após 3,00m
8 pavim.
 
RT
 
4,0
90
2,00 até 7 pav. isento, após 3,00m
8 pavim.
   
R
3,0
80
4,00 até 7 pav. isento, após 3,00m
8 pavim.
   
Misto R/CSD
4,0
80
2,00 até 4 pav. isento, após 2,5m
8 pavim.
   
CSP
3,0
60
4,00 1,50m
2 pavim.
   
I 1
3,0
60
4,00 até 7 pav. isento, após 3,00m
2 pavim.
ZI 1
CSTP
 
1,5
85
5,00 Isento
4 pavim.
 
I 1
 
1,5
85
5,00 Isento
2 pavim.
   
R
1,5
75
5,00 Isento
4 pavim.
   
CSP
1,5
75
5,00 Isento
4 pavim.
   
CSR
1,5
75
5,00 Isento
4 pavim.
   
ERLN
1,5
75
5,00 Isento
4 pavim.
   
CSD
3,0
75
5,00 Isento
4 pavim.
   
RT
1,5
75
5,00 Isento
4 pavim.
ZI 2
CSTP
 
1,5
80
10,00 Isento
4 pavim.
 
I 1
 
1,5
80
10,00 Isento
2 pavim.
 
I 2
 
1,5
80
10,00 Isento
2 pavim.
   
R
1,5
70
10,00 Isento
4 pavim.
   
CSP
1,5
70
10,00 Isento
4 pavim.
   
CSR
1,5
70
10,00 Isento
4 pavim.
   
ERLN
1,5
70
10,00 Isento
4 pavim.
   
CSD
1,5
70
10,00 Isento
4 pavim.
   
RT
1,5
70
10,00 Isento
4 pavim.
ZI P
CSTP
 
1,5
80
10,00 Isento
4 pavim.
 
I 1
 
1,5
80
10,00 Isento
2 pavim.
 
I 2
 
1,5
80
10,00 Isento
2 pavim.
   
R
4,0
85
4,00 até 4 pav., isento após 2,5m
8 pavim.
   
CSP
2,5
60
4,00 3,00m
8 pavim.
   
CSR
2,5
60
4,00 muro c/ altura mínima: 2,00m
8 pavim.
   
ERLN
4,0
90
2,00 até 7 pav. isento, após 3,00m
8 pavim.
   
CSD
2,5
70
2,00 Isento
8 pavim.
   
RT
2,5
70
4,00 Isento
8 pavim.
ZI 3
I 1
 
1,0
60
10,00 5,00m
2 pavim.
 
I 2
 
1,0
60
10,00 5,00m
2 pavim.
 
I 3
 
1,0
60
10,00 5,00m
2 pavim.
   
CSP
 
90
2,00 Isento
2 pavim.
   
CSR
 
90
2,00 Isento
2 pavim.
   
CSTP
 
90
2,00 Isento
2 pavim.
ZPA
Zona de Preservação Ambiental
ZIA
Zona de Interesse Ambiental
ZEXT
Zona de Expansão Territorial
ZEIS
Zona Especial de Interesse Social

Quadro 2 - Recuos de frente por vias.

Vias
Gabarito Atual
Gabarito Previsto
Recuos Previstos
Descrição Via Prevista
Rua Acacília Capelão Peres
12,00m
16,00m
frente 4,00m
Via Principal
Rua Açorianos
16,00m
20,00m
frente 4,00m
Via Principal com Ciclovia
Rua Antônio Porfírio da Costa
12,00m e 14,00m
16,00m
frente 4,00m
Via Principal
Rua Bertholdo Kern
12,00m
16,00m
frente 4,00m
Via Principal
Rua Campo Romero
14,00m
16,00m
frente 4,00m
Via Principal
Rua General Osório
12,00m
16,00m
frente 4,00m
Via Principal
Rua João Pessoa
12,00m
16,00m
frente 4,00m
Via Principal
Rua Júlio de Castilhos
14,00m
20,00m
frente 4,00m e viário 2,00m
Via Principal com Ciclovia
Rua Major Viana
10,00m e 14,00m
16,00m
frente 4,00m
Via Principal
Rua Margarida Ribeiro
14,00m
16,00m
frente 4,00m
Via Principal
Rua Navegantes
10,00m
16,00m
frente 4,00m
Via Principal
Rua Osvaldo Aranha
12,00m
16,00m
frente 4,00m
Via Principal
Rua Rio Branco
10,00m
16,00m
frente 4,00m
Via Principal
Rua Rodrigo Vilanova
12,00m e 16,00m
16,00m
frente 4,00m
Via Principal
Rua Sete de Setembro (Trecho da Rua São José até Rua Major Viana e trecho da Albino Pinto até Euclides da Cunha)
12,00m
16,00m
frente 4,00m
Via Principal
Rua Vereador Praia 14,00m 16,00m frente 4,00m Via Principal

Quadro 3 - Padrões para Estacionamento

ATIVIDADES
Nº DE VAGAS (POR AUTOMÓVEIS)
Edificações Residenciais Unifamiliares 1 por residência na ZC1, nas demais zonas 1 por residências c/ 2 dormitórios ou mais.
Edificações Residenciais Multifamiliares 1 p/cada unidade habitacional.
Hotéis e similares acima de 10 unidades de alojamento 1 p/3 unidades de alojamento e 1 vaga p/ ônibus para cada 40 unidades de alojamento.
Motéis 1 p/ unidade de alojamento.
Internatos, orfanatos, asilos, hotéis e templos. 1 p/ cada 300m² de área construída. Abaixo de 300m² 2 vagas no mínimo.
Quadras p/ esportes, estádios, ginásio cobertos e similares. 1 p/ cada 250 m² da área utilizada p/ esportes e 1 p/ cada 10 m² de área de arquibancada.
Salões de bailes, boates, boliches, salas de jogos. 1 p/ cada 50 m² de área de salão.
Clinicas, ambulatórios, laboratórios, postos de saúde, hospitais. 1 p/ cada 50 m² de área construída ou 1 p/ cada 3 leitos.
Escolas em geral 1 p/ cada 150 m² de área construída.
Faculdade 1 p/ cada 50 m² de área construída.
Industrias com mais de 300 m² 1 p/ cada 100 m² de a. c.
Supermercado e centros Comerciais 1 p/ cada 25 m² de área de venda.
Comércio em Geral Até 500 m² isento. Acima 1 p/ cada 250 m².
Escritórios e consultórios em geral em edifícios 1 vaga p/ cada unidade
Bancos e administração pública. 1 p/ cada 50 m² de a. c. nos 2 primeiros pavimentos. Nos demais 1 p/ cada 120 m² a . c.
Restaurantes, bares, confeitarias. a. c. menor 200 m² isento acima 1 vaga p/ cada 10 m² a . c. destinada à refeição.
Serviços de manutenção pesada, oficinas, borracharias e similares. 1 por estabelecimento até 50 m² , acima 1 vaga a cada 50m.



ANEXO II - GABARITO DE VIAS










Nota: (Este texto não substitui o original)








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