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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 04/04/1990
Promulgada em 04 de Abril de 1990.
(Atualizada em 04/08/2015 até a Emenda nº 019/2015)

PREÂMBULO

Os Vereadores da Câmara Municipal de Taquari, reunidos em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município, como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte:

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TAQUARI

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Taquari, parte integrante da República Federativa do Brasil, e do Estado do Rio Grande do Sul, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitado os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual.
   Parágrafo único. As circunscrições urbanas classificam-se em centro, bairros e vilas, na forma da Legislação pertinente. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 4º São símbolos do Município de Taquari, o brasão, a bandeira e o hino, representativos de sua cultura e história. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 5º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;
   II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõe o Poder Executivo Municipal;
   III - pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse, especialmente quando: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      a) da decretação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      b) da organização dos serviços locais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 6º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - organizar-se administrativamente, observando as legislações estadual e federal;
   II - elaborar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;
   III - administrar seus bens, adquiri-los, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IV - elaborar os projetos orçamentários com base em planejamento adequado; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   V - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação, os serviços públicos de interesse local e os que possuem caráter essencial, bem como, dispor sobre eles; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como as faixas de rolamento e zonas de silêncio; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XI - disciplinar o serviço de cargas e descargas e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no município;
   XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XIV - normatizar, fiscalizar e promover a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao meio ambiente, ao bem-estar público e aos bons costumes; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XVI - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
   XVII - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
   XVIII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XIX - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXI - disciplinar sobre depósito e venda de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XXII - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e de uso coletivo;
   XXIII - constituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;
   XXIV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XXV - prover a defesa da flora e da fauna, bem como, preservar os bens e locais de valor histórico, cultural e científico; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XXVI - contrair empréstimos financeiros junto aos agentes financeiros nacionais, públicos e privados, com estabelecimento no Rio Grande do Sul, mediante autorização legislativa.

Art. 7º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - promover o ensino, a educação, a cultura e o esporte; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IV - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   V - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VI - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VIII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IX - promover diretamente ou em convênio com a União e o Estado, programas habitacionais e de saneamento básico; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   X - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XI - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural; os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os símbolos arquitetônicos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XIII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XIV - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e de animais daninhos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XV - estabelecer ou colaborar com a política de educação para segurança no trânsito. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 8º O Município pode celebrar convênio com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, se assim o entender necessário, para a execução de suas leis, serviços, obras e decisões, bem como executar encargos análogos dessas esferas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 017/2013)
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios que deles participem.
   § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

CAPÍTULO III - DOS TRIBUTOS

Art. 9º São tributos de competência municipal: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - impostos sobre: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      a) propriedade predial e territorial urbana; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      b) transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      c) serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual, definidos em lei complementar federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - taxas, que só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou colocados a sua disposição pelo Município; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - contribuição de melhoria, que só poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que tenham servido para incidência de qualquer imposto. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 10. Leis estabelecerão as alíquotas relativas aos impostos e os valores das taxas e contribuição de melhoria, estabelecendo os critérios para sua cobrança. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 11. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderão ser concedidos mediante autorização da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 12. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município de Taquari:
   I - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   III - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.
   IV - instituir impostos sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados ou de outros Municípios;
      b) templos de qualquer culto;
      c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
      d) livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 13. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para o mandato de quatro anos, regendo-se por esta Lei Orgânica e por seu Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 1º O número atual de Vereadores é de 09 (nove), proporcional a população do Município, observado os limites estabelecidos pela Constituição Federal no artigo 29, inciso IV. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 2º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da Lei Federal: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      I - a nacionalidade brasileira; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      II - o pleno exercício dos direitos políticos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      III - o alistamento eleitoral; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      V - a filiação partidária; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      VI - a idade mínima de dezoito anos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      VII - ser alfabetizado. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 14. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á anualmente, de 1º a 31 de janeiro, e de 1º de março a 31 de dezembro. (NR - Emenda 003/1994)
   § 1º As sessões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
   § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei do orçamento anual.

Art. 15. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 014/2007)
   § 1º O mandato dos integrantes da Mesa será de 1 (um) ano, permitida somente uma recondução para o mesmo cargo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 015/2010)
   § 2º A eleição da Mesa e das Comissões será realizada no término da sessão legislativa, exceto a última da legislatura.

Art. 16. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros e a Comissão Representativa.
   § 1º Nas sessões extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria objeto da convocação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 2º Para as Sessões Extraordinárias, a convocação dos Vereadores, deverá ser realizada com antecedência de 48 horas da sessão. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 17. Na composição da Mesa e das Comissões do Legislativo Municipal, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que a integram.

Art. 18. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvos os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   § 1º Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação das seguintes matérias: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      I - criação, alteração, e extinção de cargos, funções e vantagens dos servidores públicos municipais; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      II - Plano Diretor, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária, Código de Obras, Código de Posturas, Código Tributário e demais Leis Complementares; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      III - empréstimos, auxílios, concessão de privilégios; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      IV - concessão de títulos honoríficos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      V - rejeição de veto do Prefeito. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 2º Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação das seguintes matérias: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      I - aprovação de emenda à Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      II - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas da Administração Pública Municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      III - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores com vistas à cassação do mandato. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 3º O Presidente da Câmara vota quando houver empate, quando a matéria exigir quorum qualificado e nas votações secretas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 19. As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto, salvo nos casos de votação secreta, previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 20. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 de março do ano seguinte.
   § 1º As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 60 (sessenta dias). (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 2º A prestação de contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara até sessenta dias após o recebimento do respectivo parecer, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 21. Anualmente, dentro de sessenta (60) dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 22. A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
   § 1º A convocação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita ao Prefeito Municipal, indicando o assunto e o nome do convocado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
   § 2º Três (03) dias úteis antes do comparecimento, deverá ser enviada à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.
   § 3º Independentemente de convocação, quando o Secretário ou o Diretor desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a Câmara ou qualquer de suas Comissões, esta designará dia e hora para ouvi-lo.

Art. 23. À Câmara Municipal, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, fica assegurado o direito de receber informações solicitadas ao Poder Executivo, no prazo de quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo fixado. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Seção II - Dos Vereadores

Art. 24. Os Vereadores, eleitos na forma da Lei, gozam de garantias que a mesma lhes assegura, na circunscrição municipal, pelas suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato.
   § 1º Os Vereadores, no exercício de sua competência têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 2º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 25. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, salvo mediante aprovação em concurso público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - desde a posse: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      c) patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 26. Sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:
   I - infringir quaisquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão autorizada pelo Legislativo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   V - fixar domicílio eleitoral fora do Município;
   VI - perder ou estiver suspensos os direitos políticos;
   VII - o decretar a Justiça Eleitoral;
   VIII - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 1º As ausências não serão consideradas faltas quando justificadas por escrito e submetidas à apreciação do plenário.
   § 2º É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação estadual e federal.
   § 3º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador e a percepção de vantagens indevidas.
   § 4º Nos casos dos incisos I, II, III, V e VIII, a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.
   § 5º Nos casos previstos nos incisos IV, VI e VII, a perda será declarada pela Mesa da Casa, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada à ampla defesa.

Art. 27. Não perderá o mandato o Vereador: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - investido em cargo de Secretário Municipal ou Diretoria equivalente, desde que se afaste do exercício da vereança; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 28. O suplente será convocado nos casos de vacância (morte ou renúncia), de investidura em funções previstas no artigo anterior (secretaria ou diretoria equivalente), ou em caso de licença, por mais de quinze dias, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 29. Os Vereadores perceberão subsídio em parcela única, fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, de uma legislatura para a subsequente, respeitados os limites e critérios estabelecidos pela Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. Se os subsídios não forem fixados no prazo acima referido, o valor será o mesmo da legislatura anterior. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 30. O servidor público eleito Vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, se não houver compatibilidade de horários.
   Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato de Vereador.

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 31. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar e dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - legislar sobre tributos municipais, bem como, autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - votar o Plano Plurianual, o Projeto de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como, a forma e os meios de pagamento; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   V - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como, fixar e alterar, vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VI - votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens, salvo quando se tratar de doação sem encargo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VII - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
   VIII - legislar sobre a concessão e permissão do uso de próprios municipais;
   IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
   X - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
   XI - legislar sobre o zoneamento urbano, bem como, propor a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XII - deliberar sobre a transferência temporária ou definitiva, da sede do Município, quando o interesse público o exigir; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XIII - dispor sobre o cancelamento, nos termos da lei, de dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 32. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger sua Mesa, suas Comissões, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização;
   II - através de lei, criar, alterar e extinguir os cargos e funções de seu quadro de servidores, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
   III - emendar a Lei Orgânica;
   IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
   V - autorizar convênios e contratos de interesse municipal, conforme o disposto no art. 8º da presente lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 017/2013)
   VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;
   VIII - fixar os subsídios de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IX - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado por mais de quinze dias, ou do país por qualquer tempo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   X - convocar os secretários municipais para falar ou prestar esclarecimentos sobre matérias previamente determinadas, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XI - mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;
   XII - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XIII - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito quando eleitos, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, nos casos previstos em lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XIV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às leis;
   XVI - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XVII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XVIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, no prazo de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observados os seguintes preceitos: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      a) o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      b) decorrido o prazo de 90 dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      c) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XIX - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto-legislativo, aprovado pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XX - apreciar vetos do Prefeito. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Seção IV - Da Comissão Representativa

Art. 33. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito, nos casos exigidos, a se ausentar do Município, do Estado e do País;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa serão estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 34. A Comissão Representativa, será composta pelo Presidente e demais membros eleitos para Mesa Diretora, na última sessão ordinária do período legislativo.
   Parágrafo único. A Presidência da Comissão Representativa caberá ao Presidente da Câmara, cuja substituição se fará na forma regimental.

Art. 35. A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Seção V - Da Comissão Parlamentar de Inquérito

Art. 36. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas por ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado, por prazo certo.
   § 1º Cabe as comissões parlamentares de inquérito, que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, convocar pessoas e requisitar documentos de qualquer natureza. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 2º A Comissão requisitará à Presidência da Câmara Municipal o encaminhamento das medidas judiciais adequadas à obtenção de provas que lhe forem sonegadas.
   § 3º A Comissão encerrará seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, e que será encaminhado, em dez dias, ao Presidente da Câmara Municipal, para que este:
      a) dê ciência imediata ao Plenário;
      b) remeta, em cinco dias, cópia em inteiro teor ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo;
      c) encaminhe, em cinco dias, ao Ministério Público, cópia de inteiro teor do relatório, quando este concluir pela existência de infração de qualquer natureza apurável por iniciativa daquele órgão;
      d) providencie, em cinco dias, a publicação das conclusões do relatório em órgão oficial com a transcrição de despacho de encaminhamento ao Ministério Público, se for o caso.

Seção VI - Das Leis e do Processo Legislativo

Art. 37. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - leis complementares; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - leis ordinárias; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IV - decretos legislativos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   V - resoluções. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 38. Serão, ainda, entre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos;
   IV - pedidos de informações; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   V - moções. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 39. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - de Vereadores;
   II - do Prefeito.
   Parágrafo único. No caso do inciso I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 40. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 41. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Art. 42. A iniciativa das Leis Municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.
   Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que dispõe sobre: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      II - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração municipal ou aumento de sua remuneração; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      III - servidores públicos do Município, seu regime de trabalho, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      IV - matéria orçamentária, tributária e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      V - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      VI - organização administrativa do Poder Executivo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      VII - destinação em geral dos bens imóveis do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 43. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie no prazo de trinta dias, a contar do pedido. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será este incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
   § 2º O prazo referido neste artigo não correrá durante o período de recesso da Câmara Municipal, e nem se aplica aos projetos de leis complementares e orçamentárias. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 44. A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos quarenta e cinco dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. O projeto somente poderá ser retirado da Ordem do Dia a requerimento de Vereador, aprovado pelo plenário. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 014/2007) - (NR - Emenda 019/2015).

Art. 45. O projeto de lei com parecer contrário de todas as Comissões, cuja matéria for submetida, é tido como rejeitado.

Art. 46. A matéria constante de proposta de emenda ou de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 47. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
   § 2º Vetado o projeto e devolvido a Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à votação única, considerando-se rejeitado o veto se, em votação secreta, obtiver o voto contrário da maioria absoluta da Câmara, caso em que o projeto será enviado ao Prefeito, para promulgação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o § 1º, importará em sanção tácita. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 5º Esgotado, sem deliberação o prazo estabelecido no § 2º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 6º Não sendo a lei promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 48. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 49. O Código de Obras, o Código de Postura, O Código Tributário, o Plano Diretor, o Código de Meio Ambiente, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 1º Dos projetos previstos no "caput" deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
   § 2º Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementar para recebimento de sugestões. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 3º A sugestão popular referida no § 2º deste artigo não pode versar sobre assuntos com reserva de competência. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 50. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.

Art. 51. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro (4) anos, que terá início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, permitida uma reeleição para o período consecutivo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da nova legislatura, após a posse dos Vereadores, e prestarão o seguinte compromisso:" PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, EXERCENDO MEU CARGO COM HONRA E LEALDADE PROMOVENDO O BEM ESTAR DO POVO E O PROGRESSO DO MUNICÍPIO". (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomarem posse, decorridos dez (10) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

Art. 53. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências, e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   § 1º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 2º Em caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal em assumir a Prefeitura, assumirá temporariamente o Secretário Municipal de Administração. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 54. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa (90) dias depois de aberta a última vaga.
   § 1º Ocorrendo à vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta (30) dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de mandato dos antecessores. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 54-A. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, de uma legislatura para a subsequente, observado o que dispõe o inciso V, do artigo 29 da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 1º O Prefeito perceberá seus subsídios quando: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      I - em tratamento de saúde; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      II - em gozo de férias. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 2º O Prefeito gozará de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 3º Ao entrar em férias, o Prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal e transmitir o cargo ao seu substituto legal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 54-B. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão afastar-se do Município e Estado por mais de quinze dias, do País por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara de Vereadores, sob pena de perda do cargo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 55. Ao Prefeito compete, entre outras atribuições: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - representar o Município em juízo ou fora dele;
   II - exercer com o auxilio dos secretários municipais ou dos titulares dos órgãos equivalentes, a direção superior da Administração Municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
   V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;
   VII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou interesse social de bens, para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IX - contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório;
   X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XI - prover e extinguir cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, nos termos da Lei;
   XII - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento previstas nesta Lei;
   XIII - encaminhar anualmente à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XIV - prestar, a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
   XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria de competência do Executivo Municipal;
   XVII - oficializar, e sinalizar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, desde que em consonância com o Plano Diretor; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XIX - solicitar o auxílio da polícia do Estado para a garantia de cumprimento de seus atos;
   XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
   XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XXII - promover o ensino público; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XXIII - decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não seja de sua exclusiva competência. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 56. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são próprias, poderá exercer outras estabelecidas em Lei.

Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 57. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e, especialmente contra: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - a existência do Município; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - o livre exercício dos poderes constituídos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IV - a probidade na administração; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   V - a lei orçamentária; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em Lei especial que estabelecerá as normas de processo e julgamento. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Seção IV - Dos Secretários do Município

Art. 58. Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos, no gozo dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

Art. 59. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município:
   I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
   III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias;
   IV - comparecer à Câmara Municipal, nos casos previstos nesta lei orgânica;
   V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário de Administração.

Art. 60. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições de que participe o Município, o disposto nesta Seção, no que couber.

TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 61. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 62. Lei complementar estabelecerá o Regime Jurídico dos servidores municipais, de conformidade com os princípios da Constituição Federal e desta Lei Orgânica e também aos seguintes: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no Edital de Convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VI - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VIII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 63. O quadro de servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema, ou ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a Lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. O sistema de promoções obedece não só ao critério de merecimento avaliado objetivamente, como ao de antiguidade, salvo quanto ao cargo final cujo acesso será por merecimento. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 64. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 65. Os servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo ou mediante procedimento administrativo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 66. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 67. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 68. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando- se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 69. Lei municipal definirá os direitos dos servidores públicos municipais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. Confere-se aos servidores municipais, entre outros os seguintes direitos:
      I - vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo;
      II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
      III - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
      IV - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
      V - salário-família para seus dependentes;
      VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva;
      VII - repouso semanal remunerado;
      VIII - gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      IX - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com prazo estabelecido em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 70. É vedada:
   I - a remuneração dos cargos, de atribuições legais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior à dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho;
   II - a vinculação ou equiparação, de qualquer natureza, para efeito de remuneração de pessoal do Município;
   III - a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive, da dívida ativa;
   IV - a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo poder público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 71. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 72. O servidor público titular de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma prevista em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 73. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 74. Na forma da lei, o Município assegurará a seus servidores e dependentes, aos seus aposentados e pensionistas, serviços de atendimento médico e odontológico. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 75. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o ingresso de ação regressiva contra os responsáveis, nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Art. 76. È vedada, a quantos prestem serviços ao Município, a atividade político partidária nas horas e locais de trabalho.

Art. 77. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

CAPÍTULO III - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 78. Os conselhos Municipais são órgãos de caráter deliberativo e/ou de cooperação governamental, que têm por finalidade auxiliar a Administração Pública na orientação, planejamento, interpretação, fiscalização e execução de matéria de sua competência. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 79. A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.

Art. 80. Na formação dos conselhos será observado, quando for o caso, a representatividade da Administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. As associações de moradores de bairros tem assegurado a presença de um membro em cada Conselho Municipal, desde que estejam legalmente constituídas. Revogado. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 018/2015)

CAPÍTULO IV - DOS ORÇAMENTOS

Art. 81. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º O poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
   § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados à administração, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei.
   § 8º A abertura de créditos suplementares previstas no parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) da receita orçada.
Revogado. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 017/2013)

Art. 82. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 83. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita e para prestação de garantia ou contra-garantia à União e para pagamento de débitos para com esta; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidade ou de cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de créditos extraordinários, somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 4º Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Prefeito Municipal, o qual deverá ser submetido a aprovação da Câmara de Vereadores, no prazo de trinta dias. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 84. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 85. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal, qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 86. As emendas aos projetos de lei relativos aos Orçamentos Anuais ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovadas, caso: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução da despesa, excluídas as destinadas a: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      a) pessoal e seus encargos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      b) serviço da dívida; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      c) educação no limite de 25%;(NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      d) saúde no limite de 15%.(NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - sejam relacionadas com: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      a) correção de erros ou omissões; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 87. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de agosto; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - o projeto de lei do orçamento anual, até 31 de outubro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 010/1998)

Art. 88. Os projetos de lei que trata o artigo anterior, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, até 15 de outubro de cada ano; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - o projeto de lei dos orçamentos anuais, até 20 de dezembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto nos prazos previstos neste artigo, será este incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação, observando-se o disposto no § 2º do art. 14, da presente Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001/1990)

Art. 89. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, deverá solicitar prorrogação do prazo previsto, apresentando justificativas, as quais deverão ser apreciadas pelo Legislativo que, se aprovadas, aguardará a remessa do projeto no prazo solicitado. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 010/1998)
   Parágrafo único. Caso as justificativas não sejam aprovadas ou não ocorra o envio do projeto no prazo solicitado, o poder legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação, verificada nos doze meses imediatamente anteriores a 31 de outubro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

CAPÍTULO V - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 90. São bens municipais todos os móveis, imóveis e semoventes, bem como os diretos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
   § 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
   § 2º É vedada à doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
   § 3º A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta ou doação, dependerá de prévia autorização legislativa precedida de avaliação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 91. O uso dos bens municipais por terceiros, só poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 017/2013)
   Parágrafo único. Quando o uso dos bens municipais for superior a 15 (quinze) dias, deverá ter autorização do Poder Legislativo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 017/2013)

Art. 92. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bens imóveis. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 93. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 94. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios estabelecidos no artigo 170 da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 95. Em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal e a Constituição Estadual, na organização de sua economia, o Município zelará pelos seguintes princípios: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - promoção do bem-estar do homem como fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   V - integração e descentralização das ações públicas setoriais; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VI - proteção da natureza e ordenação territorial; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VII - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VIII - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, a educação, a cultura, ao desporto, ao lazer, a saúde, a habitação e a assistência social; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IX - estímulo à participação da comunidade, através de organizações representativas; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   X - preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 96. Na organização de sua ordem econômica, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do individuo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 97. Lei Municipal definirá normas de incentivo ao investimento e à fixação de atividades econômicas no território do município, objetivando desenvolver-lhe as potencialidades, observadas as peculiaridades locais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. Os incentivos serão concedidos preferencialmente: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      I - às formas associativas e cooperativas; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      II - às pequenas e microunidades econômicas; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      III - às empresas que, em seus estatutos, estabeleçam a participação: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
         a) dos trabalhadores nos lucros; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
         b) dos empregados, mediante eleição direta por estes, em sua gestão. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 98. O Município dispensará às microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definida em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 99. O plano de desenvolvimento econômico do Município terá o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.

Art. 100. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, as necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano municipal de desenvolvimento econômico.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

Art. 101. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 102. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano o Município assegurará: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - a regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, cultural, turístico e de utilização pública. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 103. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 1º São objetivos da política agrícola: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      I - o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levando em conta a proteção ao meio ambiente; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      II - a execução de programas de recuperação e conservação do solo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      III - a diversificação e rotação de culturas; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      IV - o fomento da produção agropecuária e de alimentos de consumo interno, bem como, a organização do abastecimento alimentar; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      V - o incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 2º São instrumentos da política agrícola: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      I - o ensino, a habitação, a pesquisa, a saúde e a assistência técnica; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      II - a eletrificação e irrigação rural; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      III - a conservação e ampliação da rede de estradas vicinais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 104. O Município manterá serviço de extensão rural, de assistência técnica, de pesquisa e tecnologia agropecuárias, dispensando cuidados especiais aos pequenos e médios produtores, bem como, as suas associações e cooperativas, ou pelos seus órgãos ou através de convênios. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS

Art. 105. O Município elaborará política de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, mediante planos, projetos e outras medidas que visem ao incentivo e apoio àquelas atividades. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 106. O Poder Público Municipal, na busca da geração de emprego e renda, elaborará política de incentivo e desenvolvimento de novas atividades industriais, comerciais e de serviços, conforme benefícios e atrativos que a lei dispuser. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 107. Incumbe ao Poder Executivo manter banco de dados com estatísticas, diagnóstico físico, territorial e outras informações relativas às atividades industriais, comerciais e de serviços, destinando-se a servir de suporte para ações de planejamento e desenvolvimento. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

TÍTULO V - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 108. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça social. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO

Art. 109. A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 110. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, sem qualquer discriminação à pessoa; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - gestão democrática do ensino público; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IV - gratuidade do ensino público, vedada a cobrança de taxas a qualquer título; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   V - garantia de padrão de qualidade; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VI - valorização dos profissionais do ensino; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VII - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VIII - zelar por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira no âmbito do município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 111. O município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 112. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 113. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - ensino fundamental público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares, de material didático, escolar, transporte, alimentação, assistência a saúde, atividades culturais e desportivas; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IV - adequação dos currículos escolares as peculiaridades do Município, valorizando sua cultura, tradição e patrimônio histórico, artístico, cultural, ambiental e religioso; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   V - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 114. Fica assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários o direito de organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, sob a forma de associação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 115. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias ou filantrópicas, definidas em lei, que: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou filantrópica ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   § 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 116. O plano municipal de educação, de duração plurianual, em sintonia com o plano nacional e estadual de educação, visando ao desenvolvimento do ensino público e a integração das ações do poder público, deverá conduzir à:(NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - erradicação do analfabetismo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - universalização do atendimento escolar; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - melhoria da qualidade de ensino; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IV - formação para o trabalho; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   V - promoção humanística; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VI - preservação do meio ambiente; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VII - resgate da história local e regional. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 117. Lei específica estabelecerá o plano de carreira do magistério público municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 118. É assegurada à gestão democrática no ensino público municipal, com eleição para definir os diretores de escola, tendo como eleitores os pais, professores e alunos, conforme o estabelecido em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

CAPÍTULO III - DA CULTURA

Art. 119. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso a suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais, especialmente as de origem local e as relacionadas aos segmentos populares. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 120. O Município incentivará e apoiará em todos os sentidos a criação e manutenção de um Museu Municipal e da Casa de Cultura, visando o resgate e a preservação da cultura e do patrimônio histórico municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

CAPÍTULO IV - DO DESPORTO

Art. 121. É dever do Município, fomentar práticas desportivas formais e não formais, observado: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. O Município dentro de suas atribuições deverá fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação sadia e construtiva da comunidade como direito de todos. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

CAPÍTULO V - DO TURISMO

Art. 122. O Município instituirá política municipal de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, com vistas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

CAPÍTULO VI - DA SAÚDE

Art. 123. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. Para atingir esses objetivos, o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      II - acesso universal e igualitário a todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      III - preservação do meio ambiente e controle da poluição ambiental. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 124. É de competência do Município, exercida pela Secretaria Municipal de Saúde: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - o comando do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - os serviços de saúde preventiva e assistência à saúde curativa, principalmente à maternidade, infância e velhice; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para a viabilização e concretização do Sistema Único de Saúde no Município; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IV - a administração do Fundo Municipal de Saúde; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   V - a compatibilização e complementação de normas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com a realidade municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VI - o planejamento e a execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VII - a administração e a execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VIII - a formulação e implantação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos de saúde; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IX - a implementação do sistema de informação de saúde, no âmbito municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   X - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade no âmbito do Município; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XI - o planejamento e a execução das ações de vigilância sanitária e de combate a epidemias e ao uso de tóxicos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XII - o planejamento e a execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XIII - a normatização e a execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para saúde; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XIV - a normatização e a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XV - a complementação das normas referentes às relações com o setor privado de abrangência municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   XVI - a celebração de consórcios intermunicipais, para formação de Sistema de Saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 125. O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado da Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
   I - atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
   II - participação da comunidade no planejamento, gestão e fiscalização das ações e serviços de saúde.
   § 1º A assistência à saúde é livre a iniciativa privada.
   § 2º As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
   § 3º É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
   § 4º Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde não poderão ser utilizados em outras áreas.

Art. 126. Ao sistema único descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:
   I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, e outros insumos;
   II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como, as de saúde do trabalhador;
   III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
   IV - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
   V - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VI - colaborar na proteção do meio ambiente; nele compreendido o do trabalho;
   VII - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   VIII - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

CAPÍTULO VII - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO

Art. 127. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros aos seguintes objetivos: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - amparo aos carentes e necessitados; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - promoção da integração ao mercado de trabalho; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social comunitária. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 128. A Lei disporá sobre exigência e adaptação dos logradouros e edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Art. 129. O Município promoverá programas de assistência à criança, ao idoso e aos excepcionais.
   § 1º As pessoas portadoras de deficiência e aos excepcionais será garantido o acesso à educação, saúde, lazer e trabalho, através de atendimento especializado, nos termos da lei.
   § 2º O Município manterá o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas, sensoriais, mentais ou múltiplas, priorizando a realização de convênios com as instituições existentes, filantrópicas e sem fins lucrativas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 012/2001)

Art. 130. O Município estabelecerá programas destinados a facilitar o acesso da população à habitação, como condição essencial à qualidade de vida e ao desenvolvimento. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. Os programas de interesse social serão promovidos e executados com a colaboração da sociedade e objetivarão prioritariamente: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      I - a regularização fundiária; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      II - a dotação de infra-estrutura básica de equipamentos sociais; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
      III - a implantação de empreendimentos habitacionais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 130-A. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE

Art. 131. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para a presente e futuras gerações. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 132. Para assegurar a efetividade do direito previsto no artigo anterior, incumbe ao Poder Público: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   I - promover a educação ambiental, em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   II - preservar a fauna e a flora; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   III - preservar às matas nativas, às margens hidrográficas, cursos fluviais e as encostas dos morros; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   IV - fiscalizar as áreas especialmente protegidas por Lei para garantir a inteira proteção e preservação das mesmas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. O Poder Público Municipal é obrigado a exigir a recuperação do ambiente degradado resultante da mineração, conforme dispõe o § 2º do artigo 225 da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 133. A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos da administração municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)
   Parágrafo único. Poderão ser criados por lei, incentivos especiais para a preservação das áreas de interesse ecológico em propriedades privadas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 134. Lei disporá sobre a organização do sistema municipal de proteção ambiental, que terá como atribuições a elaboração, implementação, execução e controle da política ambiental do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 135. Para licitação ou aprovação de qualquer obra ou atividade pública ou privada potencialmente causadora de risco à saúde e ao bem estar da população, bem como, aos recursos naturais, é obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental e de audiências públicas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 136. As unidades municipais públicas de conservação são consideradas patrimônio público inalienável, sendo proibida a sua concessão, permuta, venda, cedência, bem como, qualquer tipo de atividade, empreendimento público ou privado que danifique ou altere as suas características naturais.

Art. 137. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 138. É dever da prefeitura municipal o recolhimento do lixo e sua destinação adequada, bem como, determinar a limpeza das vias e logradouros públicos. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 139. Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 140. A Câmara Municipal disponibilizará, através de meio eletrônico, a Lei Orgânica Municipal para a mais ampla divulgação de seu conteúdo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 017/2013)

Art. 141. Nos casos não previstos nesta Lei Orgânica, será observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)

Art. 142. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa Diretora e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 016/2010)


COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES - ANO 1990

PRESIDENTE - RUDI BAUER
1º VICE-PRESIDENTE - JOSÉ MIGUEL DE CASTRO
2º VICE-PRESIDENTE - JOSÉ MIGUEL MARTINS
1º SECRETÁRIO - ADROALDO DA SILVA COUTO
2º SECRETÁRIO - JOSÉ RONI MACEDO PARÓDIS


COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARI - ANO 1990

PSDB
JOSÉ MIGUEL DE CASTRO
JOSÉ MIGUEL MARTINS
JOSÉ RONI MACEDO PARÓDIS
OSMARINO FRANCISCO DE SOUZA
RUDI BAUER

PDS
IRON JOSÉ DE OLIVEIRA DORNELES
LEOPOLDO ESPÍNDOLA MACHADO
RUBENS BIZARRO MARTINS

PDT
GÊNIS OMAR BECK MUXFELDT
PAULO DE ARAÚJO COSTA

PMDB
MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA LOPES
INDEPENDENTE
ADROALDO DA SILVA COUTO

COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

PRESIDENTE - JOSÉ MIGUEL MARTINS
VICE-PRESIDENTE - GÊNIS OMAR BECK MUXFELDT
RELATOR - LEOPOLDO ESPÍNDOLA MACHADO
MEMBROS - JOSÉ RONI MACEDO PARÓDIS - MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA LOPES

COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES - ANO 2010

PRESIDENTE - RAMON KERN DE JESUS SILVA
VICE-PRESIDENTE - LUIS CARLOS MARTINS
1º SECRETÁRIO - RÉGIS ELI AMARAL DOS SANTOS
2º SECRETÁRIO - LUIZ SANTOS DA ROSA

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARI - ANO 2010

CÍRIO DE SOUZA LOPES
JOÃO BATISTA BASTOS PEREIRA
LUIS CARLOS MARTINS
LUIZ SANTOS DA ROSA
PEDRO JACOB ELY
RAMON KERN DE JESUS SILVA
RÉGIS ELI AMARAL DOS SANTOS
ROMACIR PEREIRA MARTINS
SILVIO PEREIRA DA SILVA

COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

JOÃO BATISTA BASTOS PEREIRA
RÉGIS ELI AMARAL DOS SANTOS
ROMACIR PEREIRA MARTINS




SUMÁRIO

Preâmbulo

   TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
      CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
      CAPÍTULO III - DOS TRIBUTOS

   TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
      CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
         Seção I - Da Câmara Municipal
         Seção II - Dos Vereadores
         Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal
         Seção IV - Da Comissão Representativa
         Seção V - Da Comissão Parlamentar de Inquérito
         Seção VI - Das Leis e do Processo Legislativo
      CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
         Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
         Seção II - Das Atribuições do Prefeito
         Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito
         Seção IV - Dos Secretários do Município

   TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
      CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO GERAL
      CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS
      CAPÍTULO III - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
      CAPÍTULO IV - DOS ORÇAMENTOS
      CAPÍTULO V - DOS BENS MUNICIPAIS

   TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA
      CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
      CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA
      CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA
      CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS

   TÍTULO V - DA ORDEM SOCIAL
      CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO GERAL
      CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO
      CAPÍTULO III - DA CULTURA
      CAPÍTULO IV - DO DESPORTO
      CAPÍTULO V - DO TURISMO
      CAPÍTULO VI - DA SAÚDE
      CAPÍTULO VII - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO
      CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE

   TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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